CT/ADCAP – 0379/2019 – CIRCULAR Brasília/DF, 30 de setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Deputado Federal
Assunto: PEC-149/2019
Senhor Deputado,
Os brasileiros de todos os cantos do país têm hoje acesso ao serviço postal, por preços inferiores à média mundial, apesar das dimensões continentais do país e de suas imensas diferenças regionais.
Em apenas 324 municípios do país, as receitas auferidas pelos Correios nas agências são superiores aos respectivos custos, mas, mesmo assim, a Empresa mantém, às suas expensas, unidades de atendimento em todos os municípios brasileiros. E o faz sem depender de recursos do Tesouro Nacional.
A equação econômica que resulta nesse equilíbrio de contas, porém, é bem tênue e depende de algumas premissas, entre as quais se destaca a existência do chamado monopólio postal, que assegura aos Correios a exclusividade na prestação dos serviços de correspondência (cartas, telegramas, malotes). Essa área de reserva não alcança as encomendas – um serviço prestado livremente no país.
A atuação em área de reserva permite também que os Correios pratiquem um preço único para os envios de correspondência entre todos os pontos do território nacional, contribuindo para a integração nacional e para a inclusão das regiões mais afastadas do país.
Assim, no caso do serviço postal, a existência de uma área de reserva é fundamental para manter o atendimento às regiões mais remotas do país e para se ter preços unificados e acessíveis.
Temos confiança de que o legislativo brasileiro saberá avaliar esta questão, bem como os prejuízos visíveis à população que propostas como a da PEC-149/2019 podem trazer para a população.
O Brasil precisa de muitas melhorias, mas essas precisam ser feitas em benefício dos brasileiros e não contra esses.
Contamos com o apoio de V.Exa. na defesa dos interesses dos brasileiros que têm hoje no serviço postal brasileiro um dos poucos serviços públicos que chegam até bem perto das portas de suas residências e que funcionam de forma democrática e consistente, contribuindo para a inserção social e para a integração territorial.
Atenciosamente,
Maria Inês Capelli Fulginiti
Presidente da ADCAP