Ministro das Comunicações entrega projeto de Lei dos Correios

PL permite a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada. Após análise, texto segue para o Congresso Nacional

Brasília, 14.10.20 – Com o objetivo de dar maior agilidade e eficiência ao setor postal e garantir a melhoria dos serviços prestados a população, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou nesta terça-feira (14) ao ministro Jorge Oliveira, da Secretaria Geral da Presidência da República, o projeto de lei que permite o processo de privatização dos Correios, estabelecendo a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.

O texto será analisado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos e pela Casa Civil. Depois segue para discussão e votação no Congresso Nacional.

Dentre as diretrizes estabelecidas na proposta de regulação está a obrigatoriedade, por parte da União, de garantia da prestação do Serviço Postal Universal por meio de empresa estatal; celebração de contratos de concessão comum; ou celebração de contratos de concessão patrocinada.

As atividades dos serviços postais pela iniciativa privada serão baseadas nos princípios constitucionais da atividade econômica e terão por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas aos serviços postais, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores.

O projeto de Lei permite que os serviços prestados no âmbito do Sistema Nacional de Serviços Postais sejam explorados em regime privado, respeitando, porém, a Constituição Federal em seu artigo 21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios.

Caberá ao Ministério das Comunicações, de acordo com a proposta, coordenar a elaboração da Política para a permanente melhoria dos serviços postais, da Política Postal Brasileira e do Plano Geral de Metas para a Garantia da Prestação do Serviço Postal Universal.

Agência Nacional de Comunicações
O projeto de Lei prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações (Anacom), em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passará a regular  também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997.

Estudos de Modelagem de Negócio
Os estudos de modelagem de negócio, iniciados em agosto deste ano, estão em fase de elaboração. A consultoria para a realização dos estudos foi contratada pelo BNDES.

ASCOM MCOM

Bolsonaro recebe nesta quarta PL que acaba com monopólio dos Correios

Exame
14/10/2020

Ministro Fábio Faria, das Comunicações, deve apresentar o documento pessoalmente ao presidente nesta manhã

O ministro Fábio Faria, das Comunicações, deve levar pessoalmente para o presidente Jair Bolsonaro, na manhã desta quarta-feira, dia 14, o projeto de lei que acaba com o monopólio dos Correios sobre o serviço postal. O encontro entre ambos esta na agenda do presidente. A medida é considerada o primeiro passo para a privatização da estatal. O documento já foi assinado por Paulo Guedes, ministro da Economia, de acordo com o trâmite previsto, e por Fábio Faria.

A expectativa é que, depois da entrega do documento ao presidente Jair Bolsonaro, o projeto de lei seja analisado pela Casa Civil, a Secretaria-Geral da Presidência da República e o presidente Bolsonaro. Segundo fontes consultadas por EXAME, esse processo deve correr rapidamente. A intenção é que o projeto de lei seja enviado o mais rápido possível ao Congresso.

Ao mesmo tempo, os estudos sobre a modelagem da privatização dos Correios seguem dentro do cronograma esperado. Até o final do ano, deve ser entregue a primeira fase das análises, com diretrizes sobre o modelo do novo serviço postal. Em 2021, o consórcio contratado pelo BNDES para a realização dos estudos, liderado pela Accenture e Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados, deverá fazer a precificação dos Correios e elaborar possibilidades em relação às matrizes de privatização. Por Carla Aranha, Exame.

Projeto sobre privatização dos Correios prevê criação de nova agência para substituir Anatel

De acordo com o Ministério das Comunicações, Anacom seria responsável por regular serviços postais e de telecomunicações. Ministro Fabio Faria apresentou projeto ao Planalto.

G1
14/10/2020

O Ministério das Comunicações informou nesta quarta-feira (14) que o projeto de lei que trata da privatização dos Correios, apresentado mais cedo ao Palácio do Planalto pelo ministro Fabio Faria, prevê a criação de uma nova agência, a Anacom (Agência Nacional de Comunicações), para substituir a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Ainda de acordo com a nota do ministério, além dos serviços de telecomunicações (telefonia, internet, tv por assinatura) que estão hoje sob a responsabilidade da Anatel, a nova agência regularia também a prestação de serviços postais no país.

“O projeto de Lei prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações (Anacom), em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passará a regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997”, diz a nota do ministério.

Ainda de acordo com a pasta, o projeto prevê “a obrigatoriedade, por parte da União, de garantia da prestação do Serviço Postal Universal por meio de empresa estatal”, mas “permite que os serviços prestados no âmbito do Sistema Nacional de Serviços Postais sejam explorados em regime privado.”

A nota do ministério informa ainda que “o serviço postal” vai ser “delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios.”

Privatização
Pouco antes da divulgação da nota, o ministro das Comunicações, Fabio Faria, esteve no Palácio do Planalto para entregar o projeto que trata da privatização dos Correios ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira.

Depois do encontro com Oliveira, o ministro das Comunicações falou com jornalistas e disse que o projeto apresentado por ele “vai dar condições” para que a privatização dos Correios ocorra em 2021.

O ministro não apresentou o projeto à imprensa. O texto, afirmou ele, trata “mais sobre princípios do que regras”, já que o Congresso Nacional discutirá a privatização dos Correios.

“Estamos falando aí em 2021, o projeto chegar [ao Congresso] no começo do ano que vem. E, até o final de 2021, a ideia é de votarmos e que os Correios estejam prontos para o processo de privatização”, disse.

“O Congresso Nacional deve se debruçar em relação a esse tema. É lá a arena onde serão debatidos todos os requisitos necessários, tratar da universalização das entregas dos Correios, em relação aos funcionários, tudo isso será tratado com bastante cuidado no Congresso Nacional”, completou ele.

Regras da privatização
Faria informou que uma empresa de consultoria contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) entregará em até 120 dias um parecer sobre o tema.

Segundo ele, esse parecer será enviado ao Congresso, que vai tratar das regras da privatização dos Correios.

O ministro disse que os servidores da estatal terão “oportunidade” para conversar com os parlamentares e que a privatização não será feita de forma “brusca”.

“Ninguém vai fazer esse processo de uma maneira brusca. Ele será feito no momento certo, o Congresso com certeza vai saber ser justo em relação a esse tema”, disse.

Faria não quis responder sobre a expectativa de arrecadação com a futura privatização. O ministro declarou que a ideia do projeto é “melhorar a capacidade de entrega dos Correios”, com a manutenção da universalização do serviço.

“Uma coisa que fique bem clara: quem recebe cartas, quem recebe boletos, quem recebe qualquer embalagem dos Correios em qualquer lugar do país, a parte da universalização, isso está mantido. Ninguém vai deixar de receber. Tenho certeza também que o Congresso vai trabalhar nesse sentido”, disse.

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“Posição da ADCAP – O correio brasileiro é

uma pedra no sapato do governo”

O correio brasileiro é uma pedra no sapato do governo

O correio brasileiro é um entrave para o governo, não pelos motivos que tentam alegar para justificar sua privatização, mas sim porque é uma estatal que tem se desincumbido de seu papel público sem depender do Tesouro Nacional – um paradigma que contradiz o discurso de estado mínimo.

A presença dos serviços de atendimento e distribuição postal em todos os municípios brasileiros, a chamada universalização, não possui um valor preciso determinado, mas é estimado, por ano, um valor superior a R$ 6 bilhões, pois em apenas 324 municípios brasileiros a operação é lucrativa, ou seja, nos cerca de 5.200 restantes a operação é subsidiada. Para uma empresa privada isso não faz sentido, mas para um serviço público como o dos Correios faz sim.

No Brasil, os Correios conseguiram construir ao longo do tempo um conjunto de serviços que têm permitido à Empresa bancar a universalização, o que deveria ser motivo de orgulho e um modelo a ser exportado para outros países cujos correios dependem sistematicamente de recursos públicos para sobreviverem. Em vez disso, o governo federal, insensatamente, cogita na privatização, o que, se prosperar, acarretará sérios prejuízos para a sociedade.

Na atualidade, os brasileiros possuem serviço postal em todos os municípios, pagam uma das menores tarifas de cartas do mundo e podem usar opcionalmente os serviços de encomendas dos Correios para chegar a qualquer localidade. A iniciativa privada é livre para competir no transporte de encomendas, não tendo nenhuma obrigação de atender praças onde a operação não seja lucrativa. Neste cenário, consumidores, transportadoras e operadores do comércio eletrônico estão atendidos, operando normalmente.

Com o projeto apresentado pelo ministro das Comunicações de quebra do monopólio postal, a estrutura de custos e receitas dos Correios será alterada radicalmente e todo o sistema se desajustará. De pronto, os Correios ficam completamente inviabilizados. Sem as entregas locais e com a obrigação de entregar as cartas nas regiões remotas, a operação ficará deficitária em alguns bilhões de reais, que precisarão ser cobertos pelo Tesouro Nacional, com dinheiro dos impostos. Da mesma forma que são necessários os territórios para viabilizar economicamente as operações de franquias de negócios privados, o monopólio postal é necessário para viabilizar preços únicos para os serviços postais da área de reserva.

Importante reforçar que o atual foco de atenção da iniciativa privada é na distribuição de encomendas, notadamente do comércio eletrônico, onde a concorrência é livre, e não de cartas, ou seja, uma eventual quebra do monopólio postal não resultará em nenhum benefício estrutural para a economia.

E se, apesar de tudo isso, ainda assim prosperar a intenção de privatização, os brasileiros podem esperar a repetição por aqui, com grande agravamento, do quadro hoje presente em Portugal, onde houve sensível aumento de tarifas e o atendimento postal piorou bastante.

Por que seguir esse caminho? Por que mexer no que está funcionando? Não são certamente os interesses da sociedade que motivam o governo. E o Congresso Nacional, como legítimo representante da sociedade, precisa estar atento e barrar essa nefasta tentativa que só prejudicará os brasileiros.

Direção Nacional da ADCAP.