Os Correios devem ser privatizados? Entenda os dois lados do assunto Privatização dos Correios deve ser debatida no Congresso, mas ainda divide

Metrópoles
05/08/2021

Prestes a ser votado na Câmara, o projeto que permite a privatização dos Correios ainda divide opiniões, e os dois lados — contra e a favor – oferecem poucos números sobre o real impacto que a mudança geraria.

Na terça-feira (2/8), o ministro das Comunicações, Fábio Faria, foi à TV e ao rádio pedir apoio de deputados e senadores à proposta, que consta na pauta da Câmara desta semana.

Apesar da proximidade da votação, o governo ainda trabalha nos estudos para saber o quanto poderia arrecadar com a venda e quais seriam os efeitos da negociação para consumidores, trabalhadores e para a estatal.

A coluna ouviu representantes dos dois lados para saber o que têm a dizer sobre a desestatização dos Correios.

Favorável à mudança, a secretária do Programa de Parcerias de Investimentos do governo, Martha Seillier, afirma que a privatização é necessária para modernizar e dar competitividade à empresa, em meio à diminuição do envio de cartas e telegramas e ao aumento do e-commerce.

Já o vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios, Marcos Cesar Alves Silva, que se posiciona contra a privatização, afirma que a empresa gera lucro, teria capacidade de investir para ser competitiva. Também diz que a privatização desrespeita a Constituição e poderia ameaçar o atendimento ao consumidor.

Martha: “Devem ser privatizados porque a parte em que os Correios tinham um certo conforto de receita garantida, por ser monopolista, a de cartas e telegramas, está com uma demanda cada vez menor. Acendeu o alerta de que temos uma empresa gigantesca que está ameaçada, porque a parte que mais cresce, a de encomendas, tem forte concorrência no mercado. E não concorre com igualdade de condição, porque não consegue investir igualmente por ser uma empresa pública.”

Marcos Cesar: “O governo fala que é necessário vender os Correios enquanto valem alguma coisa, porque a tendência é acabar as cartas. Isso é uma mentira muito grande. O mercado de logística está explodindo com o comércio eletrônico, as empresas de logística têm sido valorizadas, estão ganhando valor. Os brasileiros hoje tem abrangência, com universalização do serviço. Os Correios estão muito perto de tudo, com tarifas baixas e qualidade dos serviços.”

Os Correios precisam de privatização para se manter no azul?

Martha: “Se ficarmos só assistindo, a empresa cada vez mais perderá participação do mercado de encomendas e de cartas e não conseguirá fazer os investimentos para acompanhar os concorrentes. Em algum momento, a despesa anual superará a receita. Quem paga essa conta? O Tesouro Nacional? Se for, teremos de começar a injetar valores enormes de recursos nos Correios, a empresa se tornará dependente e mais amarrada para investir. Hoje, já é difícil comparar a capacidade de investimento de uma estatal com uma empresa privada.”

Marcos Cesar: “Os resultados da empresa são positivos, a empresa dá lucro. No passado teve prejuízo porque o governo retirou dividendos em excesso do Correios e congelou tarifas por dois anos, de 2012 a 2014. O Ministério da Economia foi o grande responsável pelo prejuízo. Em 2017, 2018 e 2019, os Correios superaram esse ataque da área economia e passou a gerar lucro. No ano passado, o lucro foi de R$ 1,5 bilhão e vai continuar gerando lucros bilionários pelos próximos anos.”

Os Correios só se mantêm com balanço positivo por que deixam de pagar impostos?

Martha: “(Os Correios deixam de pagar em tributos) aproximadamente R$ 2 bilhões por ano. Temos uma receita anual dos Correios na casa de R$ 20 bilhões por ano. O volume de transações é bem significativo. Mas o resultado surpreendente do balanço 20/20 foi de mais de R$ 1 bilhão. Ela já está próxima de consumir do que gera de receita, e com o seguinte diferencial: por ser estatal e ter monopólio de alguns serviços, a empresa não paga imposto como as demais. Os Correios não pagam os impostos que a Magalu, a FedEx, a DHL, o Mercado Livre, a Amazon pagam. Se embutíssemos todos esses impostos para dentro da gestão atual, já teríamos uma empresa com resultado negativo.”

Marcos Cesar: “O governo diz que o lucro dos Correios é fictício porque temos imunidade tributária. Há isenção tributária, não paga IPTU, IPVA, não paga os impostos federais. A isenção chega perto de R$ 2 bilhões por ano, mas é uma pequena fração dos R$ 6 bilhões que gastamos com universalização. Sustentamos que os Correios devolvem para a sociedade essa imunidade tributária com a própria universalidade e a modicidade tarifária. O benefício da imunidade tributária volta para a sociedade, não fica com acionistas.”

Os Correios têm condição de investir para se manterem competitivos?

Martha: “Nossos estudos já apontam que os Correios teriam de investir R$ 2,5 bilhões por ano para se manterem competitivos da forma como esse mercado vai evoluir nos próximos anos. Hoje, a capacidade de investimento dos Correios está na casa de R$ 350 milhões por ano. A empresa está ficando muito para trás na corrida tecnológica e na concorrência do mercado pela entrega de encomendas no Brasil.”

Marcos Cesar: “Os Correios existem há 358 anos, fez os investimentos, tem uma plataforma toda montada, é só manter o que tem e modernizar. Têm condição e têm feito. Nos últimos dois anos, os Correios trocaram 7 mil veículos. R$ 2,5 bilhões é o que o BNDES diz que tem de investir e esse número tem de ser investigado. Será que os Correio teriam? Diria que se quisesse teria. Têm investido mais de R$ 300 milhões. A empresa não investiu mais porque talvez não houvesse o que investir. Trocou a frota, os imóveis estão todos reformados. Vamos gastar dinheiro sem necessidade?”

Haverá aumento de tarifa para pessoas e empresas?

Martha: “Há dois tipos de serviços: os regulados e os não regulados. As tarifas de cartas, telegramas e serviços obrigatórios, os Correios não podem aumentar preço sem escrutínio. Mesmo com a privatização, essa diferença continuará. O que é obrigatório continua com preço tabelado no contrato. A beleza da gestão privada é conseguir fazer a administração inteligente dos preços. Ou seja, poder anunciar em um dia frete zero, meses com maior demanda ter preços acima, meses com menor demanda ter redução de preço. O privado tem muita flexibilidade para conseguir agregar o máximo de pessoas possível. Quanto mais gente comprando, menor tende a ser o preço do frete. Vemos uma capacidade enorme de redução do valor.”

Marcos Cesar: “O governo diz que precisa privatizar para baixar o preço e o custo. É uma mentira. A tarifa brasileira é mais baixa do que a média mundial, apesar de o Brasil ser o quinto maior país do mundo. Apesar de ter monopólio postal, os Correios praticam tarifas módicas. Com a privatização, o aumento de tarifa e o fechamento de agências são imediatos.”

Agências podem ser fechadas?

Martha: “Há dois pontos. O primeiro é que se espera uma gestão muito mais eficiente do privado. Se tivéssemos a gestão privada hoje dos Correios, teríamos muito mais municípios com resultado positivo do que temos hoje. As estatais tendem a ter uma estrutura de custo maior do que uma empresa privada que compete com a estatal. Outro ponto é que o projeto de lei que dá diretrizes e o próprio contrato não permitirão não atender a população nas pontas. Sendo uma obrigação de atender o Brasil inteiro com qualidade e eficiência, com celeridade e preços módicos, não há essa opção de fechar todas as agências. Mas não devemos amarrar a gestão dos Correios. Temos que dizer que quem mora na cidade tal tem de receber a encomenda em no máximo X dias, com qualidade e inviolabilidade da correspondência. Se o investidor privado optar por diferenciar essas agências, agência móvel, agência conjunta com outras atividades, não é com isso (fechamento de agências) que estamos preocupados, mas que o usuário consiga entregar e receber as coisas dele com facilidade.”

Marcos Cesar: “A carga postal é gerada principalmente no Sudeste, principalmente em São Paulo, devido ao número de empresas. A receita é contabilizada no ponto de origem. Os municípios de chagada não têm a receita contabilizada. Quando se contabiliza a origem dos negócios, fica muito concentrado, mas se precisa da rede para completar o serviço, para fazer a entrega e os atendimentos. É o conceito do subsídio cruzado, ou seja, os municípios que dão lucro cobrem a operação das demais. O risco que há é que o privado não vai fazer esse raciocínio, mas pensar: “o município tal gasta 10 e arrecada 1, então fecha.”

Haverá demissões de funcionários dos Correios?

Martha: “Em nenhum momento dos nossos estudos, esperamos que tenha um número significativo de demissões. Estamos esperando crescimento na atuação do mercado nacional e até fora, no mercado internacional.”

Marcos Cesar: “Há uma falácia do pessoal mais radical que diz que os Correios precisariam de 40 mil empregados para fazer funcionar. É uma mentira. Por outro lado, tem quem diga que precisa privatizar para aumentar emprego. São duas versões que não casam faladas por partes do mesmo governo. O que avaliamos que pode acontecer: se houver privatização, logo no começo, o operador privado tentará demitir o máximo de pessoas para cortar custos. Deve fazer cortes nas unidades mais remotas que tem um custo muito alto diante da arrecadação. Nos grandes centros, já temos muita falta de pessoal.”

Qual o melhor modelo: a venda total ou parcial?

Martha: “Já tivemos uma deliberação do Conselho de Ministros do PPI, liderado pelo ministro Paulo Guedes, com as seguintes diretrizes: de vender o controle da companhia. Se houver alguma participação acionária ainda do governo, será minoritária. É uma decisão que já está tomada. (…) A recomendação é que seja mais do que 70%. A consultoria aponta grandes ganhos para venda de 100%, mas essa decisão ainda não foi batida a nível de Conselho de Ministros.”

Marcos Cesar: “A privatização jamais deveria ser tratada como está tramitando no Congresso, isso precisa de discussão. Abertura de capital é algo a ser discutido. Conceitualmente, é melhor do que vender totalmente porque o Estado mantém, pelo menos, o controle do negócio. No caso brasileiro, o melhor era não fazer nada, deixar como está. Os correios poderiam esta buscando parceiros para montar armazéns de logística para impulsionar o mercado eletrônico. Poderia montar marklet place para os exportadores estrangeiros, para atuar no mercado mundial com parceiro privado.”

Quanto o governo ganhará com a privatização?

Martha: “Não temos essa precificação hoje, porque estamos na fase dos estudos em que os consultores estão avaliando todos os ativos e todos os passivos da companhia para termos a clareza de que quanto ela vale. Os consultores também estudam todos os investimentos que têm de ser feitos para tornar a empresa atrativa, porque esse número de R$ 2,5 bilhões ao ano é uma prévia. O que temos percebido é que a necessidade de investimento da nova companhia é muito alta e continuará sendo alta nos próximos anos. Esse não é um leilão arrecadatório, não é uma empresa que estamos vendendo para contribuir com redução de superávit, para colocar dinheiro no Tesouro Nacional. Quando o foco é investimento, o valor da venda não é o valor principal.”

Marcos Cesar: “Quem ganha com a privatização? Prejudicará quase todo mundo, população, governo, empresas. Há um grupo que vai ganhar, um grupo muito próximo do Ministério da Economia, dos investidores, dos banqueiros e das consultorias.”

A Constituição permite a privatização dos Correios?

Martha: “A obrigação que temos hoje na Constituição Federal é de manter o serviço postal. A Constituição não fala que é exclusivo nem não exclusivo. A Constituição usa essa simples palavra: “Manter”. É a única palavra que está lá em relação a serviço postal. O que estamos mostrando é que manter a empresa exatamente como está hoje é a única certeza de descumprir a Constituição, porque aí sim não conseguiríamos manter o serviço postal no Brasil todo, com qualidade.”

Marcos Cesar: “Está dito na Constituição que compete à União manter o serviço postal. Mais abaixo, vemos que para outras questões, como radiodifusão, a Constituição fala em explorar direta ou mediante autorização, concessão ou permissão. Aqui está mostrada a grande diferença. O legislador, quando fez a Constituição, entendeu que o serviço postal era um serviço público por natureza. O serviço postal é público não exploração.”

A privatização do segmento postal deu certo em outros países?

Martha: “Fizemos essa análise internacional. Tem várias modelagens e a única coisa que temos certeza é que não há receita de bolo. Há país com estatal que funciona, país com privatização que funciona. Também há estatal que não funciona nem um pouco e tem privatização que deu errado. Ser estatal no Brasil é estar sujeito à Lei de Estatais do Brasil, com as amarras do Brasil.”

Marcos Cesar: “Os Correios são públicos nos 20 maiores países territorialmente. A extensão do território é um fator importante para o serviço postal ser considerado público, justamente por essa dificuldade que falamos, de ter que cobrir o território todo e ter áreas que não dão geração postal.”

Direção Nacional da ADCAP.