Estadão/Editorial
07 Dezembro 2015
O rombo atuarial de R$ 20 bilhões do fundo de pensão dos funcionários da Petrobrás (Petros) estimado por integrantes do conselho fiscal, embora imenso, é apenas o mais recente detectado nas instituições de previdência complementar vinculadas a empresas estatais.
Se confirmado o valor, que a direção do fundo não reconhece oficialmente, a Petros será uma das principais responsáveis pelo déficit acumulado por todos os fundos de pensão, que no primeiro semestre alcançou R$ 46 bilhões, segundo a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), responsável pela regulamentação e fiscalização das entidades privadas de previdência complementar, nome oficial desses fundos.
Pelo menos dois fundos vinculados a estatais – o Postalis, dos empregados dos Correios, e a Funcef, dos funcionários da Caixa Econômica Federal – acumularam déficits atuariais superiores a 10% do patrimônio por três exercícios seguidos. Pelas regras que vigoraram até há pouco, esse quadro exigiria a execução de um programa de cobertura do rombo, com o aumento das contribuições da empresa patrocinadora e dos participantes do fundo. Há alguns meses, o Postalis iniciou um programa de ajuste, contestado na Justiça por participantes.
Mas o regulamento destinado a assegurar a solvência dos fundos foi abrandado por resolução aprovada no mês passado pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar, com a eliminação da regra de três anos consecutivos de déficit. A nova regra considera como limite para o déficit, em porcentagem, o prazo médio de pagamento dos benefícios (medido em anos), do qual são deduzidos quatro anos. Além disso, o plano de recuperação deverá cobrir apenas o que exceder o limite de tolerância.
A mudança deu aos gestores dos fundos de pensão maior liberdade financeira, pois aliviou as exigências de cobertura de déficits eventuais, mas não reduziu a dimensão do problema das entidades de previdência vinculadas às estatais. O caso da Petros, retratado em reportagem de Murilo Rodrigues Alves publicada pelo Estado, é talvez o mais preocupante, por suas dimensões e pela profunda crise que a empresa patrocinadora enfrenta.
Como o de outros fundos de estatais, o problema financeiro da Petros é antigo. Integrantes de seu conselho fiscal – formado por representantes dos empregados – ouvidos pelo jornal disseram que há 12 anos o órgão fiscalizador vem recomendando a rejeição do balanço anual da Petros, que, no entanto, é sistematicamente aprovado pelo conselho deliberativo da entidade, no qual a Petrobrás detém maioria por meio do voto de qualidade, exercido pelo presidente por ela indicado.
Não parece mero acaso o fato de o período em que o conselho fiscal diz recomendar a rejeição do balanço da Petros ser muito próximo ao que o PT ocupa a Presidência da República. Também não é mero acaso que, nesse mesmo período, entidades de previdência complementar vinculadas a outras empresas estatais federais passaram a apresentar desequilíbrio atuarial, isto é, a não dispor hoje de recursos que seriam necessários para assegurar o pagamento dos benefícios futuros.
Além de ter submetido a gestão dos principais fundos das estatais – o maior dos quais é a Previ, vinculada ao Banco do Brasil – a acertos políticopartidários, com a nomeação de pessoas indicadas pela base governista para os cargos de direção, o governo forçou esses fundos a aplicar em projetos de seu próprio interesse, como diferentes programas vinculados à infraestrutura. Como raramente o interesse do Palácio do Planalto coincidiu com o dos participantes, muitas aplicações dos fundos renderam menos do que as feitas por instituições privadas geridas por critérios de mercado. Em alguns casos, além de má gestão, foram detectados casos de corrupção e de fraudes. A crise econômica tornou óbvias as consequências desse modelo petista de gestão, como no caso da Petros.
Supremo deve julgar monopólio dos Correios para entregar conta de luz, diz STJ
CONJUR
5 de dezembro de 2015
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir se a entrega direta de fatura da conta de luz pela concessionária de energia elétrica viola o monopólio dos Correios.
Por três votos a dois, o colegiado entendeu que não poderia julgar recurso apresentado pela Light. A empresa quer espalhar pelo país entregas diretas já implantadas em alguns locais, como o Distrito Federal. A Companhia Energética de Brasília (CEB) entrega a conta diretamente ao consumidor na hora na medição do relógio. No Rio de Janeiro, quem entrega as contas da Light são os Correios.
Para a ministra Regina Helena Costa, que abriu a divergência, monopólio é uma questão constitucional e, portanto, cabe ao STF julgá-la. De acordo com o artigo 21, inciso X, da Constituição Federal, compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
Repercussão geral
No Supremo, o monopólio dos Correios já é discutido em um Recurso Extraordinário que teve repercussão geral reconhecida em 2012 e está parado desde então. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
O recurso discute se o monopólio estatal do serviço postal conferido aos Correios impede municípios de entregarem diretamente guias de arrecadação tributária aos contribuintes. A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e a Associação de Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe) ingressaram na causa como amici curiae.
O recurso foi interposto pelos Correios contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em processo envolvendo o município de Três Marias (MG). Os Correios buscam impedir que o município entregue diretamente aos seus administrados as guias de IPTU e de outros tributos, mas vem sofrendo derrotas nas instâncias ordinárias.
Embora o TRF-1 tenha reconhecido que o serviço de coleta, transporte e entrega de documentos constitui serviço postal, cuja exploração pertence à União Federal, o tribunal ressalvou a possibilidade de outro ente federativo entregar guias de arrecadação tributária, diretamente, em cada endereço residencial ou comercial, sem intervenção de terceiros. Com informações das assessorias de imprensa do STJ e STF.
ECT padroniza rede e fixa metas de universalização de serviços postais
Jornal de Brasília
02/12/2015
O Ministério das Comunicações aprovou norma de diretrizes para a padronização da Rede de Unidades de Atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), segundo portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 2. Em outra portaria, o ministério estabeleceu metas de universalização e qualidade dos serviços postais básicos prestados pelos Correios.
Com relação a essa segunda medida, a portaria define como universalização dos serviços postais básicos o acesso de toda pessoa física ou jurídica, independentemente de sua localização ou condição socioeconômica ao recebimento e entrega dos seguintes serviços postais básicos: carta e cartão postal, simples ou registrados, sem valor declarado; impresso simples ou registrado, sem valor declarado; e encomenda não urgente, sem valor declarado. A Portaria considera ainda serviço posta básico o telegrama, onde houver infraestrutura de telecomunicações requerida à sua execução.
Segundo o texto da medida, “as metas de universalização visam assegurar a existência e a disponibilidade de oferta dos serviços postais básicos em todo o território nacional, de forma permanente, em condições de qualidade adequada e a preços acessíveis”.
Correios lança campanha para o Natal: saiba como participar
O Globo
26/11/2015
RIO — Para quem acredita na magia do Natal, a oportunidade de ser Papai Noel pode ir além da barba branca e da fantasia vermelha do Bom Velhinho. Os Correios estão realizando mais uma vez o projeto “Papai Noel dos Correios”. O objetivo é responder às crianças que escrevem para o Polo Norte e atender, dento do possível, os pedidos de presentes dos pequenos em situação de vulnerabilidade social.
A campanha é feita através do apadrinhamento de cartas. Para participar, basta ir até terça-feira a um dos pontos de coleta (a lista está disponível no site blog.correios.com.br/papainoeldoscorreios ) e escolher uma ou mais cartas para adotar.
Não há limite de número de cartas por padrinho. Porém, caso haja desistência, a carta não poderá ser escolhida por outra pessoa. Na Zona Sul, são três pontos de coleta: nas agências de Botafogo, Copacabana e Largo do Machado.
Depois de escolhida a cartinha, o voluntário deve levar a encomenda, até o dia 4 de dezembro, no mesmo local onde o pedido foi retirado. Os presentes devem ser novos, atender aos pedidos das crianças e estar devidamente embalados para a entrega.
A engenheira Marina Bairros participa da campanha desde 2011 e já desenvolveu um trabalho na faculdade para ajudar a causa.
— Passei muito tempo lá olhando várias cartinhas e resolvi ajudar as crianças que não iriam ganhar nada no Natal — diz.
O programa existe há 26 edições e só no ano passado, no Rio de Janeiro, conseguiu que 16.610 cartas fossem adotadas.