Deputado André Figueiredo questiona declarações do ministro das Comunicações e cobra informações sobre o processo de desestatização dos Correios
ADCAP
24/09/2020
O deputado federal André Figueiredo (PDT/CE) entrou com um Requerimento de Informações da Câmara (RIC nº 1218/2020) solicitando informações e questionando declarações feitas pelo Ministro das Comunicações Fábio Faria acerca da intenção de desestatização dos Correios.
No documento, com fundamento nos artigos 50, § 2º, da Constituição Federal, e 115, I, e 226, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o parlamentar questiona recentes declarações do ministro que parecem indicar o início do processo de desestatização dos Correios sem autorização do Congresso Nacional, levando, inclusive, a movimentos de especulação no mercado.
No texto do requerimento, o parlamentar ressalta que, conforme dispõe o artigo 50 da Constituição, a recusa ou o não atendimento do pedido, ou o não atendimento, no prazo de informações, bem como a prestação de informações falsas, importa em crime de responsabilidade, tipificado no item 4 do artigo 13 da Lei Federal nº 1.079/1950.
Veja AQUI a íntegra do RIC-1218/2020
Direção Nacional da ADCAP.