{"id":9876,"date":"2018-04-10T19:14:26","date_gmt":"2018-04-10T19:14:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/?p=9876"},"modified":"2018-04-10T19:14:26","modified_gmt":"2018-04-10T19:14:26","slug":"adcap-net-10042018-auditoria-contra-novas-fraudes-em-fundos-de-pensao-veja-mais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/adcap-net-10042018-auditoria-contra-novas-fraudes-em-fundos-de-pensao-veja-mais\/","title":{"rendered":"Adcap Net 10\/04\/2018 – Auditoria contra novas fraudes em fundos de pens\u00e3o – Veja mais!"},"content":{"rendered":"

Imposto de Renda: contribui\u00e7\u00f5es extras para\u00a0<\/strong>d\u00e9ficit de funda\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser deduzidas<\/strong><\/h1>\n

O GLOBO
\n6\/4\/18<\/p>\n

Decis\u00e3o da Receita restringe benef\u00edcio. Funcion\u00e1rios dos Correios <\/strong>conseguiram liminar<\/p>\n

Funcion\u00e1rios, pensionistas e aposentados de fundos de pens\u00e3o de estatais que precisaram fazer\u00a0contribui\u00e7\u00f5es extras para cobrir os d\u00e9ficits dessas funda\u00e7\u00f5es podem ter uma surpresa desagrad\u00e1vel ao\u00a0preencher a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) este ano. Por lei, contribui\u00e7\u00f5es para planos de\u00a0previd\u00eancia complementar t\u00eam incentivo fiscal. Os valores pagos podem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo\u00a0do IR at\u00e9 o limite de 12% da renda bruta anual. Mas uma decis\u00e3o da Receita Federal, de julho do ano\u00a0passado, determinou que as contribui\u00e7\u00f5es feitas para equacionar os d\u00e9ficits \u2013 quando o trabalhador ou\u00a0aposentado \u00e9 descontado um valor a mais para ressarcir o rombo desses fundos \u2013 n\u00e3o podem ser\u00a0deduzidas do IR.<\/p>\n

A decis\u00e3o da Receita \u00e9 questionada na Justi\u00e7a, e funcion\u00e1rios dos Correios j\u00e1 conseguiram uma liminar\u00a0favor\u00e1vel. O Postalis, fundo de pens\u00e3o dos Correios, a Funcef (Caixa Econ\u00f4mica Federal) e a Petros\u00a0(Petrobras) est\u00e3o neste momento cobrando aportes extras de seus participantes para cobrir os d\u00e9ficits.<\/p>\n

No caso do Postalis, o plano que passa por equacionamento \u00e9 o de Benef\u00edcio Definido, o chamado \u201cPlano\u00a0BD\u201d, saldado desde 2008. No caso dos trabalhadores ativos, que j\u00e1 arcam com uma contribui\u00e7\u00e3o regular de\u00a08% do valor do sal\u00e1rio, incide ainda um equacionamento que varia de 3% a 6%, de acordo com a faixa\u00a0salarial de cada um. Ou seja, esse trabalhador, pelas regras da Receita, s\u00f3 poder\u00e1 deduzir do IR os 8%\u00a0pagos regularmente. O aporte extra para o equacionamento n\u00e3o gozaria do benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n

Aposentados e pensionistas desse \u201cPlano BD\u201d do Postalis t\u00eam pago contribui\u00e7\u00e3o extra de 17,92% para\u00a0cobrir o d\u00e9ficit de 2011 a 2014 \u2013 que supera os R$ 6 bilh\u00f5es. Aposentados arcam ainda com uma\u00a0contribui\u00e7\u00e3o de 9% de Assistidos, totalizando 26,92%.<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios (ADCAP<\/strong>) entrou com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a e conseguiu, em\u00a0mar\u00e7o, liminar suspendendo a decis\u00e3o da Receita. Assim, cerca de 10 mil contribuintes associados \u00e0\u00a0entidade podem deduzir os valores pagos para equacionar o d\u00e9ficit do Postalis, at\u00e9 o limite de 12% da\u00a0renda bruta anual.<\/p>\n

O problema \u00e9 que a liminar possui um car\u00e1ter provis\u00f3rio e pode ser derrubada.<\/p>\n

\u2014 Essa liminar pode ser cassada a qualquer momento. Al\u00e9m de sermos obrigados a cobrir um rombo\u00a0causado por uma gest\u00e3o fraudulenta, a Receita quer cobrar imposto sobre uma renda que n\u00e3o tivemos. N\u00e3o\u00a0temos outra op\u00e7\u00e3o a n\u00e3o ser a Justi\u00e7a \u2014 contou Maria In\u00eas,<\/strong> presidente da ADCAP Nacional.<\/strong><\/p>\n

Segundo a Receita Federal, cotas extraordin\u00e1rias, como essas que se destinam ao \u201ccusteio de d\u00e9ficit e\u00a0outras finalidades n\u00e3o inclu\u00eddas na contribui\u00e7\u00e3o normal\u201d n\u00e3o podem ser dedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo do\u00a0imposto.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Flavio Rodrigues, s\u00f3cio s\u00eanior da Bocater Advogados, apesar de a Justi\u00e7a ser o \u00fanico\u00a0caminho para que requerer tal direito, contribuintes desses fundos precisam estar ciente dos riscos.<\/p>\n

\u2014 O argumento da Receita \u00e9 facilmente desmontado e as associa\u00e7\u00f5es de participantes fizeram bem em\u00a0procurar a Justi\u00e7a. Mesmo assim, esses funcion\u00e1rios e aposentados ainda se encontram em uma situa\u00e7\u00e3o\u00a0de desconforto, de inseguran\u00e7a, porque, se a liminar cair, elas ter\u00e3o que pagar imposto retroativamente \u2014\u00a0alerta Rodrigues. \u2014 \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria, mas n\u00e3o h\u00e1 outro caminho jur\u00eddico. \u00c9 preciso aguardar uma\u00a0decis\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n

Caso a liminar seja suspensa ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, os\u00a0contribuintes ter\u00e3o que arcar com o pagamento de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a Taxa Selic, sem incid\u00eancia\u00a0de multa. Mas, se o pagamento n\u00e3o for realizado em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o da liminar, \u00e9 cobrada\u00a0uma multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Ap\u00f3s esse prazo, caso o pagamento n\u00e3o ocorra de\u00a0forma espont\u00e2nea, o fisco poder\u00e1 lavrar um auto de infra\u00e7\u00e3o e a multa de 20% ser\u00e1 substitu\u00edda por uma\u00a0multa de 75%.<\/p>\n

Para Felipe Dutra, coordenador do MBA em Planejamento Tribut\u00e1rio Estrat\u00e9gico da PUC-Rio, contribuintes\u00a0precisam se precaver para evitar despesas n\u00e3o planejadas.<\/p>\n

\u2014 A pessoa pode deduzir o valor no Imposto de Renda este ano, desde que ela entenda que essa decis\u00e3o\u00a0pode mudar. Se isso acontecer, amanh\u00e3 ou daqui a um ano, ela ser\u00e1 obrigada a ressarcir essa quantia. Por\u00a0isso, \u00e9 importante que a pessoa junte esse dinheiro, para n\u00e3o ser pega de surpresa \u2014 recomenda Dutra.<\/p>\n

Essa, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica medida contra a decis\u00e3o da Receita. A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Participantes\u00a0de Fundos de Pens\u00e3o (Anapar) j\u00e1 havia enviado um of\u00edcio ao Minist\u00e9rio da Fazenda pedindo a revis\u00e3o da\u00a0decis\u00e3o, em setembro do ano passado, mas n\u00e3o obteve resposta. Agora, a associa\u00e7\u00e3o elabora uma a\u00e7\u00e3o\u00a0coletiva. Segundo Ant\u00f4nio Br\u00e1ulio de Carvalho, presidente Anapar, as entidades est\u00e3o tentando evitar um\u00a0preju\u00edzo para os seus associados.<\/p>\n

\u2014 N\u00e3o obtivemos nenhuma resposta. Por esse motivo, nos restou somente a alternativa de submeter a\u00a0mat\u00e9ria \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio. Estamos em fase de registro dos documentos em cart\u00f3rio (Ata e\u00a0assinaturas das Assembleias) para o procedimento de entrada na a\u00e7\u00e3o coletiva, porque entendemos que a\u00a0decis\u00e3o da Receita limita o direito do contribuinte. Acho de extrema relev\u00e2ncia que as entidades de defesa\u00a0dos interesses dos trabalhadores estejam em sintonia, para que possamos contest\u00e1-la \u2014 afirmou Br\u00e1ulio de\u00a0Carvalho, destacando que a associa\u00e7\u00e3o ir\u00e1 contestar tamb\u00e9m o limite de 12%.<\/p>\n

Aposentado dos Correios, o economista Ailton Borges dos Santos, de 72 anos, arca com mais de 20% em\u00a0contribui\u00e7\u00f5es para previd\u00eancia. Ele aderiu ao Postalis em 1980, quando o fundo foi criado.<\/p>\n

\u2014 Naquela \u00e9poca, era uma vantagem participar do fundo. Hoje, tenho medo, porque podemos ter ainda\u00a0mais preju\u00edzos, e n\u00f3s aposentados vamos ter que pagar ainda mais. Estamos pagando pela incompet\u00eancia\u00a0de pessoas escolhidas pelos governos para cuidar dos fundos. N\u00e3o \u00e9 justo \u2014 reclamou.<\/p>\n

Segundo o Postalis, uma nova contribui\u00e7\u00e3o extra est\u00e1 sendo calculada para equacionar o d\u00e9ficit referente\u00a0aos anos de 2015 a 2017.<\/p>\n

A Funcef tamb\u00e9m passa por equacionamentos. Em 2017, o fundo teve um d\u00e9ficit ajustado (j\u00e1 descontadas\u00a0as contribui\u00e7\u00f5es extras) de R$ 2,5 bilh\u00f5es. Ao todo, os mais de 56 mil benefici\u00e1rios dos planos\u00a0REG\/REPLAN j\u00e1 saldado ir\u00e3o arcar com o pagamento de R$ 9 bilh\u00f5es. Para isso, aposentados,\u00a0pensionistas e funcion\u00e1rios ter\u00e3o descontos que podem chegar a 20% sobre seus benef\u00edcios futuros\u00a0saldados, por cerca de 18 anos. Al\u00e9m dessa al\u00edquota, funcion\u00e1rios ativos t\u00eam ainda a contribui\u00e7\u00e3o regular\u00a0do plano, de no m\u00ednimo 5% e e sem limite pr\u00e9-definido \u2013 cabe ao funcion\u00e1rio decidir. A patrocinadora,\u00a0por\u00e9m, s\u00f3 garante paridade at\u00e9 o teto de 12%.<\/p>\n

A Petros, fundo da Petrobras, iniciou o equacionamento apenas este ano \u2013 por isso, s\u00f3 precisar\u00e1 declarar\u00a0os valores \u00e0 Receita a partir de 2019. Os participantes do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP), de\u00a0benef\u00edcio definido, j\u00e1 est\u00e3o pagando contribui\u00e7\u00e3o extra para cobrir d\u00e9ficit acumulado nos \u00faltimos anos, em\u00a0um equacionamento que soma R$ 27,3 bilh\u00f5es. Eles arcam com cerca de metade da conta, a ser saldada\u00a0em valores mensais extras por 18 anos. Ao todo, o desconto na remunera\u00e7\u00e3o de aposentados e\u00a0pensionistas varia de 4,53% a 34,44%. J\u00e1 a dos funcion\u00e1rios da ativa, de 3,2% a 24,34%.<\/p>\n

EMPRESAS TAMB\u00c9M ARCAM COM IMPOSTO DE RENDA<\/strong><\/p>\n

A alta cobran\u00e7a de equacionamentos pode sair cara para as pr\u00f3prias empresas. Segundo Dutra, as pessoas\u00a0jur\u00eddicas tamb\u00e9m possuem um limite de dedutibilidade de gastos com previd\u00eancia de 20% no Imposto de\u00a0Renda.<\/p>\n

\u2014 O valor das despesas com contribui\u00e7\u00f5es para a previd\u00eancia privada n\u00e3o pode exceder 20% do total dos\u00a0sal\u00e1rios dos empregados. Mas as empresas parecem n\u00e3o estar visualizando essa cobran\u00e7a extra no\u00a0Imposto de Renda delas. Seria preciso criar ainda uma regra no Imposto de Renda dizendo que as\u00a0empresas podem arcar com mais de 20% em previd\u00eancia privada no caso dos equacionamentos. Sem isso,\u00a0\u00e9 como se a gente onerasse tamb\u00e9m as pr\u00f3prias companhias \u2014 explica Dutra.<\/p>\n

Correios: mais um patroc\u00ednio, antes de apagar\u00a0<\/strong>a luz<\/strong><\/h1>\n

O Antagonista
\n10\/04\/18<\/p>\n

Antes de deixar a Presid\u00eancia dos Correios <\/strong>para tentar a reelei\u00e7\u00e3o em outubro, Guilherme Campos autorizou mais um generoso patroc\u00ednio esportivo.<\/p>\n

O Di\u00e1rio Oficial de 2 de abril trouxe o repasse de 900 mil reais para a Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira do Deporto Universit\u00e1rio realizar um projeto chamado \u201cOperador Log\u00edstico do Esporte Universit\u00e1rio do Brasil\u201d.<\/p>\n

Como antecipado por este site, substituiu Campos no comando da estatal pr\u00e9-falimentar Carlos Roberto Fortner, amig\u00e3o de Gilberto Kassab dos tempos da Prefeitura de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

\nAuditoria contra novas fraudes em fundos de\u00a0<\/strong>pens\u00e3o<\/strong><\/h1>\n

ESTAD\u00c3O
\n10\/4\/18<\/p>\n

Conv\u00e9m notar que servi\u00e7os de auditoria n\u00e3o podem ser confundidos com os de empresas de consultoria de\u00a0investimentos\u00a0Demorou, mas entrou em vigor, finalmente, a obrigatoriedade de todos os fundos de pens\u00e3o fechados dos\u00a0setores p\u00fablico e privado contratarem servi\u00e7os de auditoria independentes, com profissionais certificados e\u00a0registrados na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), para fiscalizar suas contas. O objetivo \u00e9 evitar\u00a0opera\u00e7\u00f5es irregulares, fraudes ou investimentos de alto risco, como vinha ocorrendo em fundos de\u00a0empresas estatais, que tiveram um rombo de R$ 42 bilh\u00f5es. Tais medidas moralizadoras j\u00e1 haviam sido\u00a0aprovadas em 2017 pelo Conselho Nacional de Previd\u00eancia Complementar (CNPC), mas s\u00f3 passaram a\u00a0vigorar na ter\u00e7a-feira passada, com sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

O CNPC tamb\u00e9m determinou que, a partir do fim de 2018, os 17 maiores fundos de pens\u00e3o do Pa\u00eds \u2013 grupo\u00a0que inclui, entre outros, a Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobr\u00e1s), Valia (Vale) e Postalis <\/strong>(Correios<\/strong>) \u2013\u00a0ter\u00e3o de criar um comit\u00ea de auditoria estatut\u00e1rio, composto de tr\u00eas a cinco membros, de acordo com o que\u00a0disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os auditores ou os comit\u00eas de auditoria devem comunicar, no prazo de dez dias, a ocorr\u00eancia ou a suspeita\u00a0de fraude ou irregularidade \u00e0 Superintend\u00eancia Nacional da Previd\u00eancia Complementar (Previc) para\u00a0provid\u00eancias. O objetivo declarado \u00e9 \u201caumentar o escopo da supervis\u00e3o e proporcionar maior confiabilidade\u00a0das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis\u201d.<\/p>\n

Pode-se alegar que, mesmo antes das novas normas, algumas entidades fechadas de previd\u00eancia\u00a0complementar j\u00e1 tinham como praxe contar com auditoria. Se isso \u00e9 verdade, o fato \u00e9 que tais servi\u00e7os n\u00e3o\u00a0impediram verdadeiros esc\u00e2ndalos financeiros, como ocorreu no caso not\u00f3rio do Postalis, do qual foram\u00a0desviados cerca de R$ 500 milh\u00f5es.<\/p>\n

Quando h\u00e1 d\u00e9ficits, s\u00f3 h\u00e1 duas sa\u00eddas de acordo com as boas normas atuariais: corte no valor das\u00a0aposentadorias pagas (Postalis) ou aumento das contribui\u00e7\u00f5es da empresa patrocinadora e dos associados\u00a0ainda na ativa (Petros).<\/p>\n

Conv\u00e9m notar que servi\u00e7os de auditoria n\u00e3o podem ser confundidos com os de empresas de consultoria de\u00a0investimentos. A prop\u00f3sito, o caso do Postalis \u00e9 ilustrativo. Como noticiou o Estado, a empresa que dava\u00a0aval a aplica\u00e7\u00f5es do fundo \u00e9 a mesma que, por meio de sua unidade de auditoria, fora contratada para\u00a0analisar e periciar as contas do fundo.<\/p>\n

A nova equipe de governo<\/strong><\/h1>\n

ESTAD\u00c3O
\n10\/4\/18<\/p>\n

\u2018Todo rigor ser\u00e1 pouco, porque o governo n\u00e3o aguenta novos esc\u00e2ndalos nem o Pa\u00eds est\u00e1 mais disposto a\u00a0toler\u00e1-los\u00a0Com a posse de nove novos ministros de Estado, que substituem os que deixaram o cargo em raz\u00e3o de\u00a0suas pretens\u00f5es eleitorais ou para permitir arranjos t\u00e9cnicos e pol\u00edticos do governo, o presidente Michel\u00a0Temer tem pronta a equipe com a qual completar\u00e1 os pouco menos de nove meses que lhe restam de\u00a0mandato. Apesar de ser relativamente curto, este ser\u00e1 um \u201cmomento dif\u00edcil\u201d, admitiu o presidente, ao dar\u00a0posse ao novo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), Dyogo\u00a0Oliveira, que deixou o Minist\u00e9rio do Planejamento. Espera-se que os novos auxiliares diretos do presidente,\u00a0parte dos quais desconhecida do p\u00fablico, tenham o conhecimento necess\u00e1rio da \u00e1rea na qual atuar\u00e3o e,\u00a0sobretudo, sejam rigorosos com o austero uso dos recursos p\u00fablicos postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. Todo rigor\u00a0ser\u00e1 pouco, porque o governo n\u00e3o aguenta novos esc\u00e2ndalos nem o Pa\u00eds est\u00e1 mais disposto a toler\u00e1-los.<\/p>\n

Na semana passada, o presidente exonerou, al\u00e9m de Dyogo Oliveira, os ministros da Fazenda, Henrique\u00a0Meirelles; da Educa\u00e7\u00e3o, Mendon\u00e7a Filho; de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho; de Desenvolvimento\u00a0Social, Osmar Terra; do Esporte, Leonardo Picciani; do Meio Ambiente, Jos\u00e9 Sarney Filho; do Turismo, Marx\u00a0Beltr\u00e3o; e da Integra\u00e7\u00e3o Nacional, Helder Barbalho. Tamb\u00e9m deixaram seus cargos os presidentes dos
\nCorreios<\/strong>, Guilherme Campos J\u00fanior; do Banco da Amaz\u00f4nia, Marivaldo Gon\u00e7alves de Melo; e do\u00a0BNDES, Paulo Rabello de Castro. Tamb\u00e9m ser\u00e1 substitu\u00eddo o diretor-geral da Itaipu Binacional, Luiz\u00a0Fernando Leone de Viana. Os exonerados, com poucas exce\u00e7\u00f5es (como Dyogo Oliveira), pretendem\u00a0disputar cargos eletivos em outubro.<\/p>\n

Em seu discurso de posse no BNDES, Oliveira deu indica\u00e7\u00f5es do que pretende fazer no cargo. S\u00e3o\u00a0propostas baseadas em princ\u00edpios que deveriam se estender a todo o setor p\u00fablico, como \u201cvelocidade de\u00a0resolver e implementar\u201d, \u201cdinamizar com muita qualidade e transpar\u00eancia tudo o que \u00e9 feito\u201d. Oliveira n\u00e3o\u00a0pretende, com isso, fazer grandes mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es em andamento na institui\u00e7\u00e3o, mesmo\u00a0porque o tempo de que dispor\u00e1 \u00e9 ex\u00edguo. Procurar\u00e1, isto sim, fortalecer uma das principais linhas de\u00a0atua\u00e7\u00e3o do banco, que \u00e9 o financiamento da infraestrutura do Pa\u00eds, por meio de dinamiza\u00e7\u00e3o de\u00a0instrumentos j\u00e1 dispon\u00edveis.<\/p>\n

Da mesma forma, espera-se que o novo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia \u2013 que ocupava a secretaria\u00a0executiva do Minist\u00e9rio na gest\u00e3o de Meirelles \u2013, preserve os pontos b\u00e1sicos da pol\u00edtica econ\u00f4mica, como o\u00a0rigor na gest\u00e3o das finan\u00e7as federais. Uma importante tarefa j\u00e1 o aguarda, que \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o do\u00a0Or\u00e7amento da Uni\u00e3o de 2019, tarefa que executar\u00e1 com a colabora\u00e7\u00e3o do novo ministro do Planejamento,\u00a0Esteves Colnago, que, como seu novo colega da Fazenda, tem perfil marcadamente t\u00e9cnico.<\/p>\n

Com o estreitamento da parcela de gastos do Or\u00e7amento pass\u00edvel de cortes, em raz\u00e3o do aumento das\u00a0chamadas despesas obrigat\u00f3rias, a nova equipe ter\u00e1 dificuldade para cumprir as exig\u00eancias legais,\u00a0especialmente a chamada \u201cregra de ouro\u201d, norma que impede o governo de contrair d\u00edvida para pagar\u00a0despesas correntes, como a folha de pessoal.<\/p>\n

N\u00e3o se conhece com profundidade a forma\u00e7\u00e3o de boa parte dos demais novos integrantes da equipe\u00a0ministerial. Em raz\u00e3o de este ser um ano eleitoral, e marcado por epis\u00f3dios n\u00e3o corriqueiros \u2013 como a\u00a0in\u00e9dita pris\u00e3o de um ex-presidente da Rep\u00fablica condenado por pr\u00e1tica de crime comum \u2013, certamente\u00a0ser\u00e3o fortes as press\u00f5es por destina\u00e7\u00e3o de recursos para \u00e1reas de interesse da base de apoio do governo.<\/p>\n

\u00c9 nesses momentos que precisa se impor uma boa administra\u00e7\u00e3o, marcada por seriedade,\u00a0responsabilidade fiscal e compet\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n

H\u00e1, no entanto, sinais que preocupam. A demiss\u00e3o, a pedido, do secret\u00e1rio executivo do Minist\u00e9rio de Minas\u00a0e Energia, Paulo Pedrosa, pode tornar mais lento o processo de privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobr\u00e1s, do qual ele era\u00a0o grande estimulador dentro do governo.<\/p>\n

Conselho dos Correios pede que Postalis n\u00e3o\u00a0<\/strong>desista de a\u00e7\u00e3o nos EUA<\/strong><\/h1>\n

O GLOBO
\n9\/4\/18<\/p>\n

Postalis pede ressarcimento de R$ 8,2 bilh\u00f5es
\nConselho de Administra\u00e7\u00e3o dos Correios <\/strong>e representantes dos funcion\u00e1rios reuniramse na semana\u00a0passada com o interventor do Postalis<\/strong>, Walter Parente, para pedir que ele n\u00e3o desista da a\u00e7\u00e3o contra o BNY\u00a0Mellon nos Estados Unidos.<\/p>\n

Um escrit\u00f3rio de advocacia j\u00e1 havia sido contatado no pa\u00eds, mas o interventor se recusou a pagar os US$\u00a0500 mil cobrados pelos advogados americanos para entrarem com a a\u00e7\u00e3o. Por isso, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe at\u00e9\u00a0hoje.<\/p>\n

No Brasil, o Postalis pede ressarcimento de R$ 8,2 bilh\u00f5es, mas o capital social do banco aqui n\u00e3o chega a\u00a0R$ 300 milh\u00f5es.<\/p>\n

O presidente dos Correios, Guilherme Campos, oficiou Parente por escrito pedindo um prazo para a\u00a0apresenta\u00e7\u00e3o do processo na Justi\u00e7a americana. H\u00e1 o temor de que o prazo para a puni\u00e7\u00e3o do BNY Mellon\u00a0prescreva.<\/p>\n

Demora nos Correios pode fazer brasileiros\u00a0<\/strong>cancelarem ida \u00e0 Copa<\/strong><\/h1>\n

VEJA
\n9\/4\/18<\/p>\n

Torcedores brasileiros que compraram ingressos para a Copa est\u00e3o em estado de alerta. O governo russo\u00a0j\u00e1 teria enviado os chamados FAN-ID, credenciais que liberam a entrada tanto no pa\u00eds quanto nos est\u00e1dios.<\/p>\n

O problema \u00e9 que essas credenciais n\u00e3o est\u00e3o chegando \u00e0s m\u00e3os dos torcedores, aparentemente retidos\u00a0pela burocracia dos Correios<\/strong>.<\/p>\n

Tem gente achando que, se a hist\u00f3ria se repetir com os ingressos, pode acabar assistindo a Copa pela TV.<\/p>\n

Correios prorroga prazo para\u00a0<\/strong>o\u00a0refinanciamento de d\u00edvidas<\/strong><\/h1>\n

CORREIO BRAZILIENSE
\n9\/4\/18<\/p>\n

O novo prazo de ades\u00e3o \u00e9 at\u00e9 25 de junho. O Praect \u00e9 para clientes que respondem processos judiciais\u00a0abertos pelos Correios<\/strong>, sejam de contratos administrativos ou comerciais ou, ainda, t\u00edtulos executivos. A\u00a0d\u00edvida n\u00e3o pode ter ultrapassado R$ 5 milh\u00f5es at\u00e9 6 de abril de 2017. Os devedores somam 11 mil\u00a0processos que podem se enquadrar nesse tipo de acordo e cujo saldo equivale, apenas com a corre\u00e7\u00e3o\u00a0monet\u00e1ria, a quase R$ 1,2 bilh\u00e3o devidos \u00e0 empresa\u00a0Os Correios informam, por meio de nota, que prorrogaram at\u00e9 25 de junho o prazo para ades\u00e3o ao\u00a0Programa de Realiza\u00e7\u00e3o de Acordos (Praect). Inspirado no Refis do governo federal e com base na Lei n\u00ba\u00a09.469\/97, o programa, segundo a empresa, tem o objetivo de oferecer condi\u00e7\u00f5es vantajosas tanto para\u00a0pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas\u00a0Entre as vantagens do acordo, destaca a companhia, est\u00e3o a possibilidade de refazer contratos comerciais\u00a0com os Correios, a reutiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a cr\u00e9dito e a reabilita\u00e7\u00e3o para participar de licita\u00e7\u00f5es. \u201cO maior\u00a0benef\u00edcio \u00e9 o desconto de at\u00e9 90%, relativo aos juros de mora de 1% por m\u00eas, que ser\u00e1 oferecido aos\u00a0clientes que optarem pelo pagamento \u00e0 vista\u201d, destaca a nota.<\/p>\n

O saldo devedor tamb\u00e9m poder\u00e1 ser pago em at\u00e9 60 vezes, com desconto de 50% nos juros; ou em at\u00e9 120\u00a0vezes, com 25% de desconto nos juros. No entanto, continua a incidir a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o valor\u00a0principal, acrescido dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

\u201cO Praect destina-se a clientes que respondem a processos judiciais abertos pelos Correios, sejam\u00a0decorrentes de contratos administrativos ou comerciais ou, ainda, t\u00edtulos executivos. A d\u00edvida n\u00e3o pode ter\u00a0ultrapassado R$ 5 milh\u00f5es at\u00e9 6 de abril de 2017\u201d, esclarece.<\/p>\n

Os devedores somam 11 mil processos que podem se enquadrar nesse tipo de acordo e cujo saldo\u00a0equivale, apenas com a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a quase R$ 1,2 bilh\u00e3o devidos \u00e0 empresa.<\/p>\n

\u201c\u00c9 a primeira vez que os Correios prop\u00f5em esse tipo de acordo e a expectativa \u00e9 de que haja muitas\u00a0ades\u00f5es devido \u00e0s condi\u00e7\u00f5es oferecidas. A empresa est\u00e1 encaminhando telegramas aos clientes que se\u00a0enquadram nessa situa\u00e7\u00e3o. O cliente que ainda n\u00e3o foi contatado e tem interesse em participar do Praect\u00a0pode obter informa\u00e7\u00f5es no site dos Correios em www.correios.com.br<\/a>.\u201d<\/p>\n

O atraso na entrega dos Correios gera direito\u00a0<\/strong>\u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral?<\/strong><\/h1>\n

TERRA
\n9\/4\/18<\/p>\n

Se voc\u00ea utiliza os Correios <\/strong>com frequ\u00eancia, provavelmente notou a piora nos servi\u00e7os de entrega das\u00a0correspond\u00eancias e encomendas. Os corriqueiros atrasos t\u00eam chamado mais a aten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 em raz\u00e3o\u00a0da demora para entrega das compras realizadas em sites do exterior, a exemplo de Ali Express, Gearbest e\u00a0Banggood, como tamb\u00e9m por conta de certa lentid\u00e3o em servi\u00e7os que habitualmente contavam com elogios\u00a0dos usu\u00e1rios, como o SEDEX 10.<\/p>\n

Dados do PROCON e do site Reclame Aqui indicam significativo aumento de reclama\u00e7\u00f5es, em particular,\u00a0por atraso nas entregas. O sindicato da categoria justifica que os atrasos s\u00e3o reflexo do d\u00e9ficit de\u00a0funcion\u00e1rios. J\u00e1 os Correios afirmam que houve um aumento do volume das encomendas que lhe s\u00e3o\u00a0confiadas.<\/p>\n

Seja qual for a causa dos atrasos, o fato \u00e9 que a demora para receber as correspond\u00eancias e mercadorias\u00a0vem gerando descontentamento em remetentes e destinat\u00e1rios que esperam um servi\u00e7o de qualidade e\u00a0cumprimento dos prazos estabelecidos.<\/p>\n

Afinal, \u00e9 cab\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral pelos atrasos dos Correios?<\/p>\n

A Justi\u00e7a vem mostrando que cada caso merece ser analisado individualmente, pelo que a resposta correta\u00a0\u00e9 “depende”.<\/p>\n

Na maior parte dos casos levados ao Judici\u00e1rio se tem entendido que o atraso na entrega \u00e9 mero dissabor,\u00a0simples aborrecimento. No entanto, diversas situa\u00e7\u00f5es onde h\u00e1 atraso podem gerar consequ\u00eancias que v\u00e3o\u00a0al\u00e9m da frustra\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, comprovado o dano moral no caso concreto, caber\u00e1 aos Correios indenizar o\u00a0consumidor.<\/p>\n

Como exemplo, citamos alguns casos onde o Poder Judici\u00e1rio condenou os Correios ao pagamento de\u00a0indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral:<\/p>\n

Atraso na entrega de documento necess\u00e1rio para a matr\u00edcula em faculdade, ocasionando perda da vaga\u00a0junto ao estabelecimento de ensino;<\/p>\n

Atraso na entrega de anel de noivado que impediu que o pedido de casamento fosse realizado durante\u00a0viagem para local bastante rom\u00e2ntico no exterior, conforme planejado com muita anteced\u00eancia pelos noivos;<\/p>\n

Atraso na entrega de medicamento essencial ao bem-estar e \u00e0 sa\u00fade do consumidor.<\/p>\n

Nas situa\u00e7\u00f5es acima, entendeu-se que o atraso na entrega n\u00e3o configurou mero inconveniente. De fato,\u00a0houve dano moral pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. Importante dizer que as indeniza\u00e7\u00f5es foram no valor m\u00e9dio de\u00a0R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00.<\/p>\n

Por\u00e9m, h\u00e1 casos envolvendo preju\u00edzos relevantes que podem ser de ordem moral ou material que\u00a0acabaram n\u00e3o sendo indenizados por entendimento da Justi\u00e7a. Nesse sentido, podemos citar o caso de\u00a0uma consumidora que ajuizou a\u00e7\u00e3o pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral pela demora na entrega de\u00a0determinado documento que a levou ao insucesso em importante negocia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. Por\u00e9m, a Justi\u00e7a\u00a0sustentou que:<\/p>\n

“A simples alega\u00e7\u00e3o de que perdeu uma chance de viabilizar negocia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 suficiente para\u00a0que seja indenizada por dano moral. H\u00e1 necessidade de comprovar o dano moral suportado, do contr\u00e1rio, \u00e9\u00a0apenas mero aborrecimento pela falha no servi\u00e7o postal”.<\/p>\n

O que fazer para viabilizar o sucesso em a\u00e7\u00e3o por dano moral decorrente de atraso na entrega pelos\u00a0Correios?<\/p>\n

Em primeiro lugar, assim que o prazo de entrega do objeto estiver expirado, deve-se registrar uma\u00a0reclama\u00e7\u00e3o no Fale com os Correios, atrav\u00e9s dos canais de atendimento ao consumidor, no prazo de at\u00e9\u00a030 dias, a contar da data prevista de entrega.<\/p>\n

Os Correios indenizam os clientes com devolu\u00e7\u00e3o progressiva sobre os valores pagos na postagem por\u00a0eventuais servi\u00e7os n\u00e3o prestados, atraso na entrega, devolu\u00e7\u00e3o\/entrega indevidas ou, ainda, por\u00a0inconformidades que comprometam a integridade do conte\u00fado do objeto, como avaria, espolia\u00e7\u00e3o, extravio,\u00a0roubo, etc.<\/p>\n

Por\u00e9m, se voc\u00ea, como consumidor estiver convencido de que tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral,\u00a0inclusive sem retorno da an\u00e1lise da sua reclama\u00e7\u00e3o pelos Correios, dever\u00e1 reunir provas e dirigir-se a um\u00a0Juizado Especial Federal, j\u00e1 que se trata de empresa estatal federal. Nele \u00e9 poss\u00edvel mover uma a\u00e7\u00e3o\u00a0indenizat\u00f3ria sem a contrata\u00e7\u00e3o de um advogado.<\/p>\n

Antes de se dirigir ao Juizado Especial Federal, \u00e9 muito importante uma an\u00e1lise justa e imparcial do caso.\u00a0Procure ter como refer\u00eancia as situa\u00e7\u00f5es acima pontuadas, nas quais a Justi\u00e7a entendeu que o atraso n\u00e3o\u00a0era simples dissabor. Questione-se se a sua situa\u00e7\u00e3o, de fato, \u00e9 algo que foge ao mero aborrecimento\u00a0cotidiano, \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o que, com raz\u00e3o, passamos diante do atraso na entrega ou se h\u00e1 um contexto mais\u00a0s\u00e9rio envolvido.<\/p>\n

Na d\u00favida sobre a viabilidade da sua a\u00e7\u00e3o consulte um advogado para que lhe seja dada uma opini\u00e3o\u00a0t\u00e9cnica e imparcial.<\/p>\n

Carlos Fortner ser\u00e1 novo presidente dos\u00a0<\/strong>Correios<\/strong><\/h1>\n

COLUNA ESTAD\u00c3O
\n6\/4\/18<\/p>\n

O presidente Michel Temer exonerou hoje o presidente dos Correios<\/strong>, Guilherme Campos. Ele deixa o cargo\u00a0para disputar vaga de deputado federal pelo PSD, mesmo partido do ministro das Comunica\u00e7\u00f5es, Gilberto\u00a0Kassab. No lugar dele entra Carlos Fortner, atual diretor, tamb\u00e9m ligado ao ministro. Kassab, que sairia da\u00a0pasta para ser vice do tucano Jo\u00e3o Doria na disputa pelo governo de SP, decidiu ficar no governo.\n<\/p>\n

Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Imposto de Renda: contribui\u00e7\u00f5es extras para\u00a0d\u00e9ficit de funda\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser deduzidas O GLOBO 6\/4\/18 Decis\u00e3o da Receita restringe benef\u00edcio. Funcion\u00e1rios dos Correios conseguiram liminar Funcion\u00e1rios, pensionistas e aposentados de…<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[3,43,26],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9876"}],"collection":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9876"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9876\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9876"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9876"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9876"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}