{"id":9508,"date":"2018-02-22T19:09:14","date_gmt":"2018-02-22T19:09:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/?p=9508"},"modified":"2018-02-22T19:09:14","modified_gmt":"2018-02-22T19:09:14","slug":"adcap-net-22022018-correios-tragedias-prejuizos-e-falta-de-investimento-colocam-estatal-em-xeque-veja-mais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/adcap-net-22022018-correios-tragedias-prejuizos-e-falta-de-investimento-colocam-estatal-em-xeque-veja-mais\/","title":{"rendered":"Adcap Net 22\/02\/2018 – Correios: trag\u00e9dias, preju\u00edzos e falta de investimento colocam estatal em xeque – Veja mais!"},"content":{"rendered":"

Correios: trag\u00e9dias, preju\u00edzos e falta de\u00a0<\/strong>investimento colocam estatal em xeque<\/strong><\/h1>\n

O Povo Online
\n21\/02\/2018<\/p>\n

De estatal que repassava mais da metade do lucro anual \u00e0 Uni\u00e3o, Empresa Brasileira de Correios <\/strong>e Tel\u00e9grafos (ECT) pode tornar-se, em menos de meia d\u00e9cada, dependente do Governo Federal para manter funcion\u00e1rios e at\u00e9 realizar entregas. O diagn\u00f3stico mais recente sobre a organiza\u00e7\u00e3o foi divulgado no fim do ano passado pelo Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia e da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU). O levantamento mostra, por exemplo, que o patrim\u00f4nio l\u00edquido do neg\u00f3cio \u2014 a diferen\u00e7a entre os ativos e o passivo \u2014 sofreu queda de 92,63%.<\/p>\n

O relat\u00f3rio examina o per\u00edodo de 2011 a 2016, \u201cquando a empresa apresentou crescente degrada\u00e7\u00e3o na capacidade de pagamento a longo prazo, aumento do endividamento e da depend\u00eancia de capitais de terceiros e, principalmente, redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica de rentabilidade, com a gera\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos crescentes a partir do exerc\u00edcio de 2013\u201d. A CGU usou demonstrativos cont\u00e1beis publicados no site da organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Diagn\u00f3stico da CGU<\/p>\n

Entre os fatores que impactam a situa\u00e7\u00e3o financeira da estatal, o \u00f3rg\u00e3o de controle apontou a eleva\u00e7\u00e3o do custo com pessoal. Enquanto o quadro de funcion\u00e1rios cresceu apenas 0,43%, passando de 114,9 mil para 115,4 mil, o montante financeiro empregado para mant\u00ea-los, sem considerar o benef\u00edcio p\u00f3s-emprego, aumentou 62,61%, indo de R$ 7,5 milh\u00f5es para R$ 12,3 milh\u00f5es. Levando em conta os valores com o benef\u00edcio, houve aumento de 345,8%, passando de R$ 118,6 milh\u00f5es para R$ 410,3 milh\u00f5es. \u00a0O relat\u00f3rio apontou ainda eleva\u00e7\u00e3o de 179,73% nos custos com insumos, subindo de R$ 2,9 bilh\u00f5es para R$ 5,3 bilh\u00f5es. Houve ainda redu\u00e7\u00e3o nas aplica\u00e7\u00f5es financeiras. Uma diminui\u00e7\u00e3o de 66,01%, caindo de R$ 5,9 milh\u00f5es para R$ 2 bilh\u00f5es. Outro fator apontado \u00e9 a transfer\u00eancia \u201celevada\u201d de recursos para a Uni\u00e3o. \u201cEstes valores transferidos reduziram drasticamente a capacidade de investimento da empresa e, consequentemente, a sua viabilidade econ\u00f4mica financeira\u201d, relata a CGU.<\/p>\n

Transfer\u00eancia de recursos<\/p>\n

Ainda conforme o documento da Controladoria, anualmente, os Correios devem passar pelo menos 25% do lucro \u00e0 Uni\u00e3o. Na pr\u00e1tica, \u00e9 repassado 50% do valor. Em 2011, por exemplo, a empresa obteve um lucro de R$ 882,7 milh\u00f5es, sendo que, desse total, foram deduzidos R$ 184 milh\u00f5es de ajustes de exerc\u00edcios anteriores e R$ 128,8 milh\u00f5es de tributos sobre o lucro no per\u00edodo. Do valor restante s\u00e3o tirados ainda 5% referente \u00e0 reserva legal \u2014 garantia paga ao Banco Central (BC) sobre os passivos.<\/p>\n

Portanto, dos R$ 541,4 milh\u00f5es que sobraram, metade deveria ser passado \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n

Por\u00e9m, o Conselho Administrativo da entidade decidiu, em setembro de 2011, antecipar \u00e0 Uni\u00e3o o valor de R$ 350 milh\u00f5es. Ainda foram pagos R$ 392,8 milh\u00f5es referentes ao dividendo de 2010, somados a R$ 793 milh\u00f5es da revers\u00e3o de Reserva de Conting\u00eancia \u2014 paga para compensar , em exerc\u00edcio futuro, a diminui\u00e7\u00e3o de lucro \u2014, R$ 55,8 milh\u00f5es do lucro de 2009 e R$ 151,4 milh\u00f5es referente \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. No fim, a empresa precisou pagar R$ 1,74 bilh\u00e3o ao Governo Federal.<\/p>\n

\nSucateamento sintom\u00e1tico<\/p>\n

Conforme O POVO Online mostrou na \u00faltima semana, a quantidade de indeniza\u00e7\u00f5es pagas pelos Correios cresceu 1.054,56% em cinco anos, segundo o relat\u00f3rio da CGU. Os processos envolvem atraso, extravio, roubo, avaria, espolia\u00e7\u00e3o e outros incidentes que prejudicam o consumidor. As recompensas tamb\u00e9m s\u00e3o aplicadas a quem perde encomendas em situa\u00e7\u00f5es como a que ocorreu no dia 13 de fevereiro, em Fortaleza, quando inc\u00eandio consumiu 90% do Centro de Triagem.<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca, a dire\u00e7\u00e3o Sindicato dos Trabalhadores em Correios, Tel\u00e9grafos e Similares do Estado do Cear\u00e1 (Sintect-CE) informou que problemas no pr\u00e9dio eram denunciados h\u00e1 pelo menos dois anos. Em 13 meses, foi a quarta unidade da ECT que foi destru\u00edda por inc\u00eandio. No dia 3 de janeiro do ano passado, o Centro de Opera\u00e7\u00f5es dos Correios de Santar\u00e9m, no Par\u00e1, tamb\u00e9m sofreu com o fogo. Em 18 de dezembro, chamas consumiram galp\u00e3o da empresa em Teresina, no Piau\u00ed. J\u00e1 no \u00faltimo dia 2, cerca de 9 mil encomendas em Jacarepagu\u00e1, no Rio de Janeiro, foram queimadas.Para Israel Pereira Rodrigues, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos do Par\u00e1 (Sincort-PA), a sequ\u00eancia de inc\u00eandios s\u00e3o \u201ctrag\u00e9dias anunciadas\u201d. \u201cH\u00e1 muito pedimos que os Correios revejam suas instala\u00e7\u00f5es, suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, e eles alegam n\u00e3o ter recursos financeiro para isso, mas \u00e9 o b\u00e1sico\u201d, criticou.<\/p>\n

Segundo Edilson Nete dos Santos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Piau\u00ed (Sintect-PI), o cen\u00e1rio em outros estados n\u00e3o \u00e9 diferente. \u201cO complexo de Teresina \u00e9 prec\u00e1rio e insalubre, j\u00e1 teve v\u00e1rios problema el\u00e9tricos\u201d, disse. At\u00e9 agora, o laudo pericial sobre os inc\u00eandios ocorridos neste ano n\u00e3o foi divulgado. Quanto aos registrados no ano passado, os investigadores apontam falha el\u00e9trica nos pr\u00e9dios queimados.<\/p>\n

Para o representante da categoria, independentemente dos laudos j\u00e1 conclu\u00eddos, \u00e9 preciso apurar a coincid\u00eancia de tantos inc\u00eandios em t\u00e3o pouco tempo. \u201cS\u00e3o muitas trag\u00e9dias, sempre em hor\u00e1rios com poucas pessoas nas unidades. Tem de saber o motivo de tanto problema el\u00e9trico\u201d, ressaltou.Privatizar \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Para sindicatos dos trabalhadores dos Correios, o \u201csucateamento\u201d faz parte de um plano federal para privatizar a empresa. \u201cA ideia \u00e9 dissecar. Desde 2011, por exemplo, n\u00e3o h\u00e1 mais concurso. As unidades est\u00e3o abandonadas, assim como os ve\u00edculos e as bicicletas n\u00e3o recebem manuten\u00e7\u00e3o, os trabalhadores s\u00e3o expostos a situa\u00e7\u00f5es insalubres\u201d, lamentou Avelino Rocha, diretor do Sintect-CE. Ele argumenta que, com a queda na qualidade dos servi\u00e7os prestados, a popula\u00e7\u00e3o tende a pressionar o Governo Federal a vender a estatal.<\/p>\n

J\u00e1 o economista e consultor empresarial S\u00e9rgio Melo avalia como positivo o neg\u00f3cio envolvendo a empresa, j\u00e1 que o setor p\u00fablico, \u201cregra geral, n\u00e3o \u00e9 um bom empres\u00e1rio\u201d. Para ele, casos como a venda da Companhia Vale do Rio Doce (Vale) e da Telecomunica\u00e7\u00f5es Brasileiras (Telebr\u00e1s) s\u00e3o prova disso. \u201cS\u00e3o exemplos mais que contundentes demonstrando que a efici\u00eancia do setor privado \u00e9 infinitamente maior\u201d, afirmou.\u201cA inefici\u00eancia dos Correios nos \u00faltimos anos salta aos olhos. A inger\u00eancia da pol\u00edtica em uma atividade t\u00e3o importante como essa atrapalha. Cria cascas pol\u00edticas de partidos a ponto de se dizer que determinadas empresas pertencem a determinadas legendas\u201d, criticou o economista.<\/p>\n

O diretor do Sintect-CE rebate. Apesar de reconhecer os problemas, ele considera que reformas internas podem frear a crise que se estabeleceu na estatal. \u201cA solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 privatizar, \u00e9 somente voltar a investir no setor operacional: fazer concurso e dar manuten\u00e7\u00e3o na frota\u201d, disse. Segundo Rocha, o eventual neg\u00f3cio causaria mais problemas que benef\u00edcios aos usu\u00e1rios. \u201cOs Correios t\u00eam um papel social importante de integra\u00e7\u00e3o, vai a todos os lugares, incluindo os distantes. Uma empresa privada s\u00f3 vai querer os grandes eixos que d\u00e3o lucro. A popula\u00e7\u00e3o ficaria desassistida\u201d, afirmou.Em meio ao debate, Gilberto Kassab (PSD), ministro da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (MTC) \u2014 pasta a qual a ECT est\u00e1 submetida \u2014, descartou neste ano a hip\u00f3tese de vender a empresa \u00e0 iniciativa privada. Em maio do ano passado, ele e o presidente da estatal, Guilherme Campos, cogitaram essa possibilidade. O recuo ocorreu ap\u00f3s as contas da ECT apresentarem melhora. Ao inv\u00e9s de preju\u00edzo na ordem de R$ 2 bilh\u00f5es, como os registrados em 2015 e 2016, a proje\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o balan\u00e7o do ano passado, ainda a ser divulgado, aponte perda de R$ 1 bilh\u00e3o da estatal.Redu\u00e7\u00e3o de danos<\/p>\n

Ainda no ano passado, a CGU adiantou que era esperada melhora nos n\u00fameros da institui\u00e7\u00e3o a partir de 2016 devido ao reconhecimento da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca entre o Governo Federal e a organiza\u00e7\u00e3o. \u201cTrar\u00e1, como impacto imediato, a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria das contribui\u00e7\u00f5es sociais ao PIS e \u00e0 Cofins, visto que a Empresa passar\u00e1 a tributar a totalidade do seu faturamento pelo regime cumulativo, resultando em uma redu\u00e7\u00e3o da despesa tribut\u00e1ria em aproximadamente R$ 18 milh\u00f5es anuais, podendo este valor variar proporcionalmente ao faturamento auferido\u201d, apontou.Contudo, no texto, a Controladoria-Geral alerta para a necessidade de a\u00e7\u00f5es emergenciais com a inten\u00e7\u00e3o de frear as crescentes perdas. \u201cSe medidas efetivas n\u00e3o forem tomadas, no curto prazo, para amplia\u00e7\u00e3o da receita e redu\u00e7\u00e3o dos custos, principalmente em rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios p\u00f3s-emprego, constata-se que a empresa ir\u00e1 se tornar gradativamente dependente de recursos transferidos pela Uni\u00e3o para o seu custeio\u201d.<\/p>\n

\u00c0 CGU, os Correios enviaram uma s\u00e9rie de medidas que est\u00e3o sendo tomadas com o intuito de reverter o quadro de sucessivos preju\u00edzos e garantir a sustentabilidade econ\u00f4mica da organiza\u00e7\u00e3o. Entre as a\u00e7\u00f5es, est\u00e1 a revis\u00e3o do plano estrat\u00e9gico e defini\u00e7\u00e3o de modelo de gest\u00e3o da estatal. O plano aponta para pol\u00edtica de transpar\u00eancia, monitoramento e planejamento de resultados \u2014 al\u00e9m de redu\u00e7\u00e3o de custos com pessoal e implanta\u00e7\u00e3o de programas de seguran\u00e7a para evitar roubos, extravios e perdas das encomendas.Correios<\/p>\n

Algumas medidas adotadas pela empresa foram suprimidas do documento a pedido da estatal sob alega\u00e7\u00e3o de serem informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas. Ao O POVO Online, a assessoria de imprensa dos Correios informa que a diretoria da organiza\u00e7\u00e3o vem trabalhando para recuperar o equil\u00edbrio financeiro, otimizando a gest\u00e3o e o controle de despesas. Entre as medidas adotadas est\u00e3o a revis\u00e3o de contratos, a ado\u00e7\u00e3o de nova pol\u00edtica comercial, que permite maior participa\u00e7\u00e3o da estatal no segmento de encomendas, e a redu\u00e7\u00e3o de custos com pessoal e encargos sociais. “Tamb\u00e9m estamos racionalizando a rede de ag\u00eancias, e, diante da redu\u00e7\u00e3o do segmento de mensagens, da introdu\u00e7\u00e3o de novas tecnologias e da automa\u00e7\u00e3o dos fluxos operacionais, estamos reavaliando o efetivo necess\u00e1rio”, explica.<\/p>\n

No documento, a empresa afirma n\u00e3o especular sobre as causas do inc\u00eandio no Centro de Triagem de Cartas e Encomendas de Fortaleza e reitera que aguarda a conclus\u00e3o da per\u00edcia t\u00e9cnica feita pela Pol\u00edcia Federal (PF). “A respeito do diagn\u00f3stico\/recomenda\u00e7\u00f5es emitidas pela CGU no relat\u00f3rio n\u00ba 201700921, os Correios informam o andamento para cada recomenda\u00e7\u00e3o emitida”, garante. A nota explica ainda que o resultado de 2017 est\u00e1 em fase de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Considerando a necessidade de compatibiliza\u00e7\u00e3o dos dados Financeiros com os dados Cont\u00e1beis, o encaminhamento do resultado ocorrer\u00e1 ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o das Demonstra\u00e7\u00f5es Financeiras anuais de 2017 e dos Demonstrativos Cont\u00e1beis Trimestrais de 2018. J\u00e1 o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o de 2017 est\u00e1 sendo elaborado, com conclus\u00e3o prevista at\u00e9 31 de maio deste ano. O andamento da implementa\u00e7\u00e3o das medidas propostas e os resultados alcan\u00e7ados ser\u00e3o demonstrados no relat\u00f3rio, como requerido pela CGU.<\/p>\n

Confira o relat\u00f3rio da CGU sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira da estatal<\/strong><\/a><\/p>\n

\nA Lei da Entrega e a interven\u00e7\u00e3o estatal na\u00a0<\/strong>economia\u00a0<\/strong><\/h1>\n

ESTAD\u00c3O
\n20\/2\/18<\/p>\n

O Estado de S\u00e3o Paulo promulgou a Lei Estadual n\u00ba 13.747\/2009, que imp\u00f5e aos fornecedores dar a op\u00e7\u00e3o aos consumidores de escolherem data e per\u00edodo para receberem os produtos ou servi\u00e7os adquiridos. A justificativa dessa norma seria evitar que o consumidor venha a esperar por tempo indeterminado em sua resid\u00eancia ou outro lugar que deseja receber a entrega do produto ou a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o adquirido, n\u00e3o lhe prejudicando, por conseguinte, nos seus afazeres di\u00e1rios.<\/p>\n

Infelizmente a lei n\u00e3o fez qualquer distin\u00e7\u00e3o, aplicando genericamente a obriga\u00e7\u00e3o de entrega agendada a todo e qualquer produto ou servi\u00e7o. Contudo, n\u00e3o s\u00e3o todos os produtos que imp\u00f5em a entrega diretamente ao consumidor, exigindo-se que este ou seus familiares fiquem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do fornecedor durante todo o dia.<\/p>\n

Plenamente aplic\u00e1vel a justificativa legal quando se tratar da presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, podendo-se citar a instala\u00e7\u00e3o de internet, de TV a cabo, conserto de eletrodom\u00e9sticos, dentre outros, ou quando se tratar de produto que foi adquirido e a entrega pessoal \u00e9 essencial, como por exemplo eletrodom\u00e9sticos ou m\u00f3veis (fog\u00e3o, ar-condicionado, camas, estantes). Por outro lado, produtos de dimens\u00f5es singelas, como pequenas pe\u00e7as de roupas e livros poderiam continuar a ser entregues pelos Correios<\/strong>, j\u00e1 que seus pequenos pacotes podem ser recebidos nas portarias de pr\u00e9dios ou depositados em caixas de correios, sem qualquer \u00f4nus adicional ao mercado, inclu\u00eddos os fornecedores e tamb\u00e9m os pr\u00f3prios consumidores.<\/p>\n

Obviamente essa imposi\u00e7\u00e3o legal for\u00e7ou os fornecedores a investirem em seus departamentos de log\u00edstica para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es correlatas, repassando o custo do frete para o consumidor que efetivamente optasse pela entrega agendada. No entanto, a Lei da Entrega foi posteriormente alterada pela Lei n\u00ba 14.951\/2013, cuja modifica\u00e7\u00e3o mais significativa pro\u00edbe justamente a cobran\u00e7a de valor maior pela entrega agendada.<\/p>\n

A partir de ent\u00e3o, os custos dos investimentos nos departamentos de log\u00edstica e de contrata\u00e7\u00f5es de empresas de transporte especializado, como n\u00e3o puderam mais ser repassados aos consumidores que optassem pela entrega agendada, respeitadas as leis de mercado, acabaram por ser incorporados no processo produtivo ou operacional, impondo um aumento nos pre\u00e7os dos produtos e servi\u00e7os, prejudicando os consumidores indistintamente, inclusive os que n\u00e3o necessitam ou n\u00e3o tem interesse na entrega agendada.<\/p>\n

Conceito muitas vezes ignorado pela maioria dos governantes, pol\u00edticos e servidores p\u00fablicos, \u00e9 que a empresa n\u00e3o produz faturamento ou lucro sem o aux\u00edlio humano. Necess\u00e1rio que os empres\u00e1rios, empregados e os consumidores administrem, trabalhem e consumam para que a empresa obtenha faturamento. E todo esse custo \u00e9 incorporado no pre\u00e7o dos produtos e servi\u00e7os, ou seja, quem paga a conta \u00e9 o consumidor final.<\/p>\n

Nesse passo, independente da inten\u00e7\u00e3o legislativa com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei da Entrega e posterior veda\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de valor adicional pela entrega agendada, \u00e9 ineg\u00e1vel que o aumento dos custos dessa adequa\u00e7\u00e3o do mercado acabaram direta ou indiretamente por atingir o consumidor final, que hoje\u00a0paga mais caro pelo seu produto, servi\u00e7o ou pelo frete da entrega, agendada ou n\u00e3o. Esse \u00e9 um dos componentes da infla\u00e7\u00e3o, qual seja, a interven\u00e7\u00e3o estatal na economia.<\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3, diante das evidentes dificuldades em adaptar um mercado de log\u00edstica, especialmente o da cidade de S\u00e3o Paulo, cujos problemas de tr\u00e2nsito, restri\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o, alagamentos, dentre outros, que s\u00e3o evidentes, os fornecedores de produtos e servi\u00e7os, bem como as pr\u00f3prias empresas de log\u00edstica, levaram um bom tempo para conseguirem se adequar \u00e0 Lei da Entrega. E o Procon n\u00e3o perdeu tempo em sua \u00e2nsia arrecadat\u00f3ria, lavrando mais de 500 autua\u00e7\u00f5es em multas estimadas em 50 milh\u00f5es de reais com base nessa lei espec\u00edfica, impondo assim mais \u00f4nus e custos aos fornecedores, que, como vimos, na ponta do mercado acaba por atingir e prejudicar o pr\u00f3prio consumidor final com o aumento dos pre\u00e7os dos produtos, servi\u00e7os e fretes.<\/p>\n

E posteriormente outro \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico resolveu tamb\u00e9m utilizar o pano de fundo da Lei da Entrega para intervir desnecessariamente na economia. Isso porque o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo instaurou inicialmente o Inqu\u00e9rito Civil 14.161.1865\/13 \u2013 2\u00ba PJ e posteriormente ingressou com a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, sob o pretexto de que os fornecedores estariam descumprindo a Lei da Entrega.<\/p>\n

No entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o obstante os fornecedores j\u00e1 estarem adequados \u00e0 lei, com a possibilidade do consumidor optar pela entrega agendada sem \u00f4nus adicional, os prazos de entrega agendada estariam muito alongados se comparados com os prazos de entrega n\u00e3o agendada. Isso justificaria, na obtusa vis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de prazo certo para a entrega agendada, ou seja, a modalidade de entrega agendada n\u00e3o poderia ser superior a 13 dias \u00fateis adicionais ao prazo da entrega n\u00e3o agendada, ou no m\u00e1ximo 30 dias \u00fateis contados da confirma\u00e7\u00e3o da compra.<\/p>\n

Entretanto, o ponto crucial dessa pretens\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de regulamenta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do mercado e interven\u00e7\u00e3o estatal na economia \u00e9 que essas obriga\u00e7\u00f5es e esses prazos n\u00e3o est\u00e3o previstas em lei, sendo totalmente arbitr\u00e1rios e subjetivos, uma vez que n\u00e3o cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico impor prazo para cumprimento de uma exig\u00eancia legal, quando a pr\u00f3pria lei assim n\u00e3o o fez. Caso contr\u00e1rio, estar-se-ia conferindo poder verdadeiramente legislativo a quem n\u00e3o compete legislar, em afronta ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Para ilustrar esse ponto, pergunta-se, por que o Minist\u00e9rio P\u00fablico estabeleceu 13 dias \u00fateis como prazo m\u00e1ximo para a entrega agendada, contados da data da entrega n\u00e3o agendada, e n\u00e3o 14 ou 10? Ser\u00e1 que o prazo de 13 dias \u00fateis para entrega agendada est\u00e1 em conformidade com as normas principiol\u00f3gicas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e 14 dias \u00fateis trariam graves e irrepar\u00e1veis preju\u00edzos ao consumidor? Evidentemente que n\u00e3o!<\/p>\n

E pior, ao tentar impor prazos id\u00eanticos a todos os fornecedores indistintamente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico desconsidera as peculiaridades de cada empresa, de cada setor da economia, ramo de atividade, tipo de produto ou servi\u00e7o, vari\u00e1veis estas que necessariamente refletem no sistema log\u00edstico, sendo a tentativa de homogeneiza\u00e7\u00e3o do mercado uma aberra\u00e7\u00e3o n\u00e3o embasada em qualquer crit\u00e9rio t\u00e9cnico.<\/p>\n

Muitos fornecedores acabaram por acatar a reprov\u00e1vel imposi\u00e7\u00e3o ilegal do Minist\u00e9rio P\u00fablico, receosos dos pedidos indenizat\u00f3rios de dano moral coletivo, multas di\u00e1rias e novas autua\u00e7\u00f5es por parte do Procon, repassando os custos de mais essa adequa\u00e7\u00e3o aos seus produtos e servi\u00e7os, e prejudicando mais uma vez o consumidor final que acaba por pagar a conta, sendo este o grande problema de n\u00e3o se respeitar a liberdade econ\u00f4mica e a livre iniciativa.<\/p>\n

A funda\u00e7\u00e3o Heritage produziu um ranking de liberdade econ\u00f4mica com 180 pa\u00edses e, pasmem, o Brasil hoje se encontra no vexat\u00f3rio 140\u00ba lugar, ao lado de pa\u00edses como Togo, Paquist\u00e3o e Eti\u00f3pia, cujas condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais prec\u00e1rias s\u00e3o not\u00f3rias e ineg\u00e1veis. Isso demonstra que o Brasil infelizmente tomou o rumo errado da desnecess\u00e1ria interven\u00e7\u00e3o do Estado na economia, que ap\u00f3s algumas vari\u00e1veis e alguns anos resultou na maior recess\u00e3o econ\u00f4mica de nossa hist\u00f3ria, com n\u00edveis de desemprego alt\u00edssimos e a popula\u00e7\u00e3o sem acesso a servi\u00e7os b\u00e1sicos como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a.<\/p>\n

E isso se justifica pois pa\u00edses com governos inchados, com maior interven\u00e7\u00e3o estatal na economia,\u00a0inevitavelmente se encontram em condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas prec\u00e1rias, que infelizmente refletem em uma popula\u00e7\u00e3o que amarga p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e renda per capta. A Venezuela hoje \u00e9 o exemplo perfeito dessa m\u00e1xima, que tamb\u00e9m poderia passar por Cuba e Coreia do Norte, com o povo fadado \u00e0 mis\u00e9ria e com direitos humanos b\u00e1sicos violados.<\/p>\n

A hist\u00f3ria e a ineg\u00e1vel realidade global n\u00e3o deixam d\u00favidas a esse respeito, j\u00e1 que na outra ponta, pa\u00edses como Cingapura, Austr\u00e1lia, Nova Zel\u00e2ndia e Su\u00ed\u00e7a, cuja interven\u00e7\u00e3o estatal na economia \u00e9 apenas residual, atingem os melhores n\u00edveis de qualidade de vida, renda per capta e IDH (\u00edndice de desenvolvimento humano).<\/p>\n

Importante destacar o conceito de livre concorr\u00eancia, que para F\u00e1bio Ulhoa Coelho \u00e9 o que \u201cgarante o fornecimento ao mercado, de produtos ou servi\u00e7os com qualidade crescente e pre\u00e7os decrescentes\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o se pode pegar que a livre concorr\u00eancia s\u00f3 tem lugar em mercados equilibrados, livres de poder econ\u00f4mico ou de um monop\u00f3lio. Nestes casos a interven\u00e7\u00e3o do Estado pode eventualmente se justificar na tentativa de buscar o equil\u00edbrio e proteger o consumidor final, j\u00e1 que logicamente uma empresa que det\u00e9m o monop\u00f3lio de um setor da economia n\u00e3o precisa direcionar seus atos e decis\u00f5es empresariais para ofertar melhores condi\u00e7\u00f5es que seus concorrentes.<\/p>\n

Contudo, no mercado varejista de venda de produtos e servi\u00e7os pela internet, que foi atingido pela Lei da Entrega, sem nenhuma d\u00favida existe livre concorr\u00eancia plena, com grandes, pequenos e at\u00e9 varejistas individuais ofertando seus produtos e servi\u00e7os ao consumidor final, que tem \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o incont\u00e1veis possibilidades de encontrar, por simples busca na internet, os melhores pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es para sua compra.<\/p>\n

Nesse mercado, e isso \u00e9 mais do que \u00f3bvio, a interven\u00e7\u00e3o do Estado n\u00e3o se justifica e n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel, j\u00e1 que os concorrentes s\u00e3o obrigados por direcionar sua livre iniciativa a oferecer melhores condi\u00e7\u00f5es do que seus concorrentes, sob pena de perderem espa\u00e7o no mercado, vendas, impactando negativamente em seus faturamentos.<\/p>\n

Ou seja, o consumidor final que pretenda adquirir um produto ou servi\u00e7o pela internet e que necessite da entrega agendada em dia e per\u00edodo certos para receb\u00ea-lo em sua resid\u00eancia, tem \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o ampla gama de possibilidades, dos mais diversos fornecedores, podendo optar livremente por aquele que aliar bom pre\u00e7o \u00e0s melhores condi\u00e7\u00f5es de entrega.<\/p>\n

Nesse \u00ednterim, o fornecedor que, na linha do entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, estiver oferecendo a possibilidade de entrega agendada apenas em uma data muito distante da data da compra, ser\u00e1 preterido por outro fornecedor que disponibilizar essa entrega agendada em data mais pr\u00f3xima. E assim o fornecedor preterido ser\u00e1 obrigado a melhorar suas condi\u00e7\u00f5es de entrega agendada, guiado pela livre concorr\u00eancia, mas nunca pela reprov\u00e1vel interven\u00e7\u00e3o estatal em um mercado que definitivamente n\u00e3o imp\u00f5e essa necessidade.<\/p>\n

Atualmente, devido \u00e0 baixa demanda decorrente da forte recess\u00e3o econ\u00f4mica que assola o pa\u00eds, os fornecedores e as empresas de transporte especializado conseguem cumprir a previs\u00e3o de entrega dos produtos adquiridos pelos consumidores coincidentemente dentro do prazo exigido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Todavia, tal prazo sofre varia\u00e7\u00f5es de acordo com a demanda, sazonalidade, localidade do destino, tr\u00e2nsito da regi\u00e3o, restri\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o e diversos outros fatores que podem ocasionalmente alongar o prazo da entrega agendada.<\/p>\n

Obviamente, o prazo da entrega agendada ser\u00e1 sempre mais el\u00e1stico que o prazo sem agendamento justamente porque naquele devem ser alinhados a log\u00edstica da empresa contratada pelo fornecedor com o melhor dia e turno escolhidos pelo consumidor, inexistindo inten\u00e7\u00e3o dos fornecedores em desestimular a op\u00e7\u00e3o pela entrega agendada, ainda mais em um mercado altamente competitivo, em que a livre concorr\u00eancia imp\u00f5e uma melhora cont\u00ednua de pre\u00e7os, condi\u00e7\u00f5es de pagamento e de entrega.<\/p>\n

A descabida interven\u00e7\u00e3o estatal na economia d\u00e1 margem ao alardeado \u201ccusto Brasil\u201d, quando as empresas e o empreendedor s\u00e3o obrigados a arcar com custos n\u00e3o previstos em lei, dando azo a inseguran\u00e7a jur\u00eddica,\u00a0que em \u00faltima an\u00e1lise propicia infla\u00e7\u00e3o, desemprego e a recess\u00e3o econ\u00f4mica que invariavelmente o pa\u00eds enfrenta ao longo de sua hist\u00f3ria, agravada nos \u00faltimos anos.<\/p>\n

Mas ainda h\u00e1 uma luz no fim do t\u00fanel. No \u00faltimo dia 18 de janeiro de 2018, a ju\u00edza Vanessa Ribeiro Mateus, da 8\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central de S\u00e3o Paulo, julgou improcedente uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo, entendendo n\u00e3o haver abusividade nos prazos da entrega agendada disponibilizada aos consumidores, bem como a inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal para a tentativa de imposi\u00e7\u00e3o de prazos certos para a entrega agendada.<\/p>\n

Louv\u00e1vel o posicionamento da Magistrada, que obstou uma nova e desnecess\u00e1ria interven\u00e7\u00e3o estatal na economia, respeitando a livre iniciativa e a autorregulamenta\u00e7\u00e3o do mercado, protegendo empregos e o pr\u00f3prio consumidor final, que n\u00e3o ter\u00e1 que arcar mais uma vez com o aumento dos custos dos produtos que certamente a nova adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s ilegais obriga\u00e7\u00f5es pretendidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico imporia ao mercado. Entretanto, ainda cabe recurso. A luta por uma economia livre, apenas com uma interven\u00e7\u00e3o estatal residual, sem a imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus ao mercado e preju\u00edzos aos fornecedores e consumidores continua.<\/p>\n

*Marcelo Domingues Pereira \u00e9 advogado e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Falletti Advogados<\/p>\n

Rabello apresenta \u00e0 PF defesa da SR Rating no\u00a0caso Postalis<\/h1>\n

VALOR ECON\u00d4MICO
\n20\/2\/18<\/p>\n

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), Paulo Rabello de Castro, apresentou hoje \u00e0 Pol\u00edcia Federal a defesa da SR Rating, da qual \u00e9 fundador e s\u00f3cio licenciado, no caso Postalis. Rabello reuniu-se, em Bras\u00edlia, com o delegado da PF, Luis Fl\u00e1vio Zampronha, respons\u00e1vel pela Opera\u00e7\u00e3o Pausare, que investiga preju\u00edzos ao Postalis.<\/p>\n

Rabello entregou ao delegado um pen-drive com 900 megabites e cerca de 5 mil folhas de documentos sobre a atua\u00e7\u00e3o da SR na an\u00e1lise de risco de cr\u00e9dito da Mudar Master II Participa\u00e7\u00f5es, uma sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico investida pelo fundo de pens\u00e3o dos Correios. O investimento terminou em preju\u00edzo de R$ 109,8 milh\u00f5es para o Postalis. Rabello disse acreditar que fez o que era necess\u00e1rio para elucidar “por completo”, perante a PF, o papel da SR no caso Postalis.<\/p>\n

Ele afirmou que a empresa poder\u00e1 apresentar a documenta\u00e7\u00e3o a outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, inclusive \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), se for instada a faz\u00ea-lo. “A conduta da SR Rating foi exemplar. E foi exemplar porque \u00e9 dif\u00edcil, para uma ag\u00eancia de rating, conseguir fazer alertas durante o monitoramento que sejam antecedentes aos fatos”, afirmou.<\/p>\n

Segundo ele, no caso da Mudar, a opera\u00e7\u00e3o nasceu “correta”, com qualidade de cr\u00e9dito “mediana, mas plaus\u00edvel”, e com garantias. “Depois [a opera\u00e7\u00e3o] come\u00e7a a exalar cheiro estranho e a SR tempestivamente faz um downgrade [rebaixamento da nota de cr\u00e9dito] agressivo.” Em setembro de 2012, a SR Rating rebaixou em dois degraus, para “BB-“, na escala global, a nota de cr\u00e9dito da Mudar e, com esse rebaixamento, o Postalis poderia ter pedido o vencimento antecipado da d\u00edvida, o que n\u00e3o fez, segundo j\u00e1 relatado por Rabello. Houve ainda, segundo ele, um perd\u00e3o (“waiver”) com o Postalis se abstendo de pedir o vencimento antecipado da d\u00edvida.<\/p>\n

BNDES avalia apoiar desenvolvimento de\u00a0<\/strong>inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para uso da PF<\/strong><\/h1>\n

O GLOBO
\n20\/2\/18<\/p>\n

Banco tamb\u00e9m anunciar\u00e1 acordo com a Procuradoria para troca de informa\u00e7\u00f5es \u00a0 Danielle Nogueira<\/p>\n

RIO – O BNDES avalia financiar o desenvolvimento de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que fortale\u00e7am e aprimorem o aparato de intelig\u00eancia usado pela Pol\u00edcia Federal (PF). Uma primeira conversa entre o presidente do banco de fomento, Paulo Rabello de Castro, e o diretor-geral da PF, Fernando Segovia, ocorreu no fim da tarde desta ter\u00e7a-feira, em Bras\u00edlia.<\/p>\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de financiamento, mas uma das possibilidades em estudo \u00e9 que os recursos do banco empregados nos projetos sejam n\u00e3o reembols\u00e1veis, a exemplo do que \u00e9 feito em programas de moderniza\u00e7\u00e3o de escolas.<\/p>\n

Nos pr\u00f3ximos dias, o BNDES tamb\u00e9m deve anunciar um acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, com objetivo de facilitar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es. Como o banco lida com an\u00e1lise de cr\u00e9dito, tem acesso a informa\u00e7\u00f5es detalhadas de empresas, que muitas vezes s\u00e3o alvo de investiga\u00e7\u00e3o pelos procuradores.
\n\u2014 Temos muitas informa\u00e7\u00f5es atualizadas em nossos cadastros. Desde que repeitado o sigilo banc\u00e1rio, poderemos compartilh\u00e1-las com a Procuradoria \u2014 disse Paulo Rabello.<\/p>\n

DEPOIMENTO DE PAULO RABELLO \u00c0 PF<\/p>\n

O presidente do BNDES tamb\u00e9m prestou depoimento nesta ter\u00e7a-feira, em Bras\u00edlia, ao delegado da PF Lu\u00eds Fl\u00e1vio Zampronha, respons\u00e1vel pelo caso Postalis<\/strong>. A PF investiga supostas fraudes em investimentos feitos pelo fundo de pens\u00e3o dos Correios<\/strong>, entre eles uma opera\u00e7\u00e3o com o grupo Mudar que foi avaliada pela ag\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o de risco de Paulo Rabello, a SR Rating. O BNDES n\u00e3o \u00e9 alvo da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A opera\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o consistiu na emiss\u00e3o de C\u00e9dulas de Cr\u00e9dito Imobli\u00e1rio (CCI), instrumento usado para levantar recursos no mercado geralmete com objetivo de construir empreendimentos no setor. Essas emiss\u00f5es foram lastreadas em deb\u00eantures (t\u00edtulos da d\u00edvida) de uma empresa do mesmo grupo, que por sua vez tinham como garantia im\u00f3veis e receb\u00edveis de im\u00f3veis em constru\u00e7\u00e3o. A PF questiona as garantias da transa\u00e7\u00e3o, que causou preju\u00edzo de R$ 109 milh\u00f5es ao Postalis.<\/p>\n

QUASE 1 GIGA EM ARQUIVOS<\/p>\n

No depoimento, que durou duas horas, Paulo Rabello explicou ao delegado que o valor das garantias da opera\u00e7\u00e3o superava o valor da d\u00edvida, ou seja, da emiss\u00e3o, em 30%. Ele apresentou uma lista de escrituras de im\u00f3veis e de mutu\u00e1rios que comprariam as propriedades. Os documentos integram quase 1 Gygabite de arquivos que o economista entregou a Zampronha.<\/p>\n

Segundo Paulo Rabello, a opera\u00e7\u00e3o financeira \u2014 que come\u00e7ou em dezembro de 2010, com a primeira emiss\u00e3o de CCI \u2014 correu bem at\u00e9 o fim de 2011. No ano seguinte, disse o dono da SR Rating ao delegado, o grupo Mudar come\u00e7ou a atrasar a entrega de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 classificadora e tamb\u00e9m dos empreendimentos aos mutu\u00e1rios. Isso levou a ag\u00eancia de Paulo Rabello a rebaixar em dois degraus a nota de cr\u00e9dito dada \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, de BB+ para BB-.<\/p>\n

REBAIXAMENTO<\/p>\n

O rebaixamento dava ao Postalis o direito de exigir o vencimento antecipado da opera\u00e7\u00e3o, ou seja, executar as garantias e recuperar o dinheiro investido. Dois meses ap\u00f3s o rebaixamento, por\u00e9m, o fundo repactuou a opera\u00e7\u00e3o com o grupo Mudar, substituindo as garantias iniciais por hipotecas de segundo grau (quando o investidor \u00e9 o segundo na fila de prefer\u00eancia) de um dos empreendimentos da Mudar.<\/p>\n

Os rebaixamentos continuaram at\u00e9 que, em 2014, uma das emiss\u00f5es de CCI recebeu nota D, que caracteriza calote. No fim das contas, o Postalis n\u00e3o recuperou um centavo sequer do dinheiro investido.<\/p>\n

Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Correios: trag\u00e9dias, preju\u00edzos e falta de\u00a0investimento colocam estatal em xeque O Povo Online 21\/02\/2018 De estatal que repassava mais da metade do lucro anual \u00e0 Uni\u00e3o, Empresa Brasileira de Correios…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[3,43,26],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9508"}],"collection":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9508"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9508\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9508"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9508"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9508"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}