{"id":9219,"date":"2017-12-07T14:02:41","date_gmt":"2017-12-07T14:02:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/?p=9219"},"modified":"2020-09-21T20:22:08","modified_gmt":"2020-09-21T20:22:08","slug":"andamento-das-acoes-da-adcap-nacional-escritorio-cezar-britto-reis-figueiredo-advogados-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/andamento-das-acoes-da-adcap-nacional-escritorio-cezar-britto-reis-figueiredo-advogados-2\/","title":{"rendered":"Andamento das A\u00e7\u00f5es da ADCAP Nacional &#8211; Escrit\u00f3rio Cezar Britto &#038; Reis Figueiredo Advogados"},"content":{"rendered":"<h1 style=\"text-align: center;\"><strong>Andamento das A\u00e7\u00f5es da ADCAP Nacional &#8211;\u00a0<\/strong><strong>Escrit\u00f3rio Cezar Britto &amp; Reis Figueiredo\u00a0<\/strong><strong>Advogados<\/strong><\/h1>\n<p style=\"text-align: right;\">N\u00ba 08\u00a0\u2013 07\/12\/2017<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Prezado Associado,<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Divulgamos abaixo, para acompanhamento, as not\u00edcias referentes \u00e0s a\u00e7\u00f5es conduzidas pelo Cezar Britto &amp; Reis Figueiredo Advogados, um dos nossos escrit\u00f3rios conveniados.<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\"><strong>Dire\u00e7\u00e3o\u00a0Nacional\u00a0da ADCAP.<\/strong><\/p>\n<h1 style=\"text-align: center;\"><strong>RELAT\u00d3RIO PROCESSUAL JUDICIAL\u00a0<\/strong><strong>11\/2017 \u00a0<\/strong><\/h1>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>1- CEDIDOS &#8211; 0005130-27.2015.5.10.0006\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A\u00e7\u00e3o discutindo a recep\u00e7\u00e3o pela ECT de cedidos de outras EPPs para cargos que n\u00e3o est\u00e3o previstos no Estatuto. Em tese s\u00f3 se poderia haver cess\u00e3o para cargos diretamente ligados \u00e0 Diretoria Executiva que \u00e9 composta pelo Presidente e pelos sete vice-presidentes. Liminar deferiu a proibi\u00e7\u00e3o da ECT de nomear novos cedidos e reconduzir aqueles que a cess\u00e3o tenha findado para fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam t\u00e9cnicas e gerenciais ligadas \u00e0 Diretoria Executiva.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Juiz extinguiu o feito, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por aus\u00eancia da ata de assembleia deliberando pela propositura da a\u00e7\u00e3o. Em reuni\u00e3o foi decidido pela redistribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o com a ata.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>2- ASSESSORES ESPECIAIS\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>I- 000542.2013.10.000-8 \u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Procedimento de Acompanhamento Judicial da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo MPT x ECT em virtude da contrata\u00e7\u00e3o de assessores especiais para 18 empregos em comiss\u00e3o. ECT alegou aus\u00eancia de expertise dos seus funcion\u00e1rios (a\u00e7\u00e3o abaixo). Foi celebrado Termo de Acordo Judicial. A ADCAP conseguiu ingressar como Assistente no processo e questionou o acordo, seu descumprimento e sua prorroga\u00e7\u00e3o. Resultado: Acordo estendido por mais 2 anos (conforme o primeiro acordo j\u00e1 previa), entretanto reduzindo para 16 o n\u00famero de empregos e ap\u00f3s fevereiro de 2018 ser\u00e1 extinto o cargo de assessor especial e proibido o ingresso nos correios por este meio. Estamos estudando os afastamentos recentes dos assessores especiais a fim de tentar evitar que novos assessores sejam conduzidos a estes cargos. Buscamos verificar se a justificativa da ECT para estender o acordo se deu em virtude do suposto expertise de cada um daqueles assessores que ocupam os empregos em comiss\u00e3o e alegada necessidade de sigilo. No procedimento de acompanhamento judicial de n\u00ba. 000542.2013.10.000-8 MPT.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A procuradora entendeu suficientes os esclarecimentos prestados pela ECT acerca da peti\u00e7\u00e3o da APECT questionando a contrata\u00e7\u00e3o do Sr. Guilherme Henrique Fernandes. Determinou-se aguardar o fim do acordo judicial.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>II- 0000532-22.2014.5.10.0020 \u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Dano moral coletivo. Aus\u00eancia de expertise. Pedido julgado improcedente. Opostos ED.<br \/>\nJulgada improcedente a a\u00e7\u00e3o.: \u201cEm suma, n\u00e3o vislumbro na declara\u00e7\u00e3o da r\u00e9 elementos suficientes para causar transtornos e dor \u00edntima suficiente para presumir a les\u00e3o dos direitos da personalidade dos associados da autora e impor a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.\u201d. Opostos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foram acolhidos. Prazo para recurso.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>III \u2013 0000314-54.2014.5.10.0000 \u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Rescis\u00f3ria do termo de acordo judicial \u2013 reconhecida a ilegitimidade da ADCAP. Fase Recursal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Conclusos para voto\/decis\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>3- ITF &#8211; 0001562-03.2015.5.10.0006\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>a)<\/strong> A manuten\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia das regras do MANPES anteriormente datada de 2008, com as normas e regras da FAT e FAO, com a necess\u00e1ria declara\u00e7\u00e3o de nulidade das regras do\u00a0MANPES no tocante ao recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de cargo de chefia \u2013 abrangidos a\u00ed todos que auferem a gratifica\u00e7\u00e3o correlata \u2013 ITF e GPTF;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>b)<\/strong> A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9, a manter inalteradas as regras do MANPES e as gratifica\u00e7\u00f5es de fun\u00e7\u00e3o denominadas de FAT e FAO, bem como considerar a perpetuidade no recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o com o m\u00ednimo de cinco anos a nove anos e meio, para todos os associados da Autora nestas condi\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>c)<\/strong> A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9, a pagar aos associados da Autora atingidos pela altera\u00e7\u00e3o prejudicial das regras do MANPES, as diferen\u00e7as da ITF e GPTF, bem como a manter na remunera\u00e7\u00e3o de cada um destes a majora\u00e7\u00e3o devida ao retorno da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o \u2013 FAT e FAO, e todas as suas regras e normas sem exce\u00e7\u00e3o, a ser apurado e liquidado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. O processo foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito pelo fato de o Ju\u00edzo entender pela sua incompet\u00eancia funcional. O Ju\u00edzo alega que a discuss\u00e3o seria em sede de Diss\u00eddio Coletivo a ser proposto no TST. Em sede de RO os desembargadores entenderam pela reconhecer a compet\u00eancia funcional do MM. Ju\u00edzo de origem para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Julgado extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito por aus\u00eancia de ata da assembleia deliberando pela propositura da demanda. Em sede de ED, juntada ata. Aguarda julgamento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>4- ADMINISTRADOR POSTAL &#8211; 000053.2014.10.000\/8-011\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ingresso da Adcap como interessada no Inqu\u00e9rito Civil que apura a validade e reconhecimento do cargo de Administrador Postal. Den\u00fancias an\u00f4nimas recebidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, acerca da impossibilidade de enquadramento do emprego de Administrador Postal como cargo de n\u00edvel superior em seu PCCS, ante a inexist\u00eancia da correspondente forma\u00e7\u00e3o profissional universit\u00e1ria. Em 27\/01\/2017 enviada Notifica\u00e7\u00e3o Requisit\u00f3ria \u00e0 ECT acerca da presta\u00e7\u00e3o das seguintes informa\u00e7\u00f5es: em formato de planilha, sobre cada empregado que hoje ocupa cargo de Administrador Postal na empresa e tenha sido admitido nesse cargo ap\u00f3s outubro\/1988, tais como: edital de concurso de ingresso no curso de forma\u00e7\u00e3o, edital de homologa\u00e7\u00e3o do resultado desse concurso, data de conclus\u00e3o do curso e data de admiss\u00e3o, acompanhadas de c\u00f3pias dos respectivos editais, diplomas de conclus\u00e3o do curso e contratos de trabalho, bem como esclarecimentos quanto a eventuais reclassifica\u00e7\u00f5es e cumprimento de decis\u00f5es judiciais; de modo que fique claro todo o hist\u00f3rico de admiss\u00e3o de cada um desses administradores nos quadros dos Correios.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Prazo concedido \u00e0 ECT para juntar documentos solicitados pelo MPT.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>5- AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O &#8211; 0000642-56.2016.5.10.0018\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pela ADCAP visando a incorpora\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio dos associados da ADCAP, tendo em vista que o aux\u00edlio \u00e9 concedido desde o final da d\u00e9cada de 80, n\u00e3o havendo men\u00e7\u00e3o expressa nos ACTs que a verba teria car\u00e1ter coletivo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A\u00e7\u00e3o julgada improcedente por entender que a natureza da verba \u00e9 indenizat\u00f3ria e n\u00e3o salarial. Recurso ordin\u00e1rio interposto em 09\/08\/2017. Contrarraz\u00f5es apresentadas pela ECT. Aguarda julgamento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>6- ABONO PECUNI\u00c1RIO &#8211; 0001056-63.2016.5.10.0015\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica discutindo a altera\u00e7\u00e3o unilateral da base de c\u00e1lculo do abono de f\u00e9rias dos empregados da ECT e associados da ADCAP. Senten\u00e7a reconhecendo a ilegitimidade da ADCAP.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cNo \u00e2mbito do direito processual do trabalho, as negocia\u00e7\u00f5es coletivas com o empregador s\u00e3o feitas precipuamente pelo ente sindical e apenas em hip\u00f3teses espec\u00edficas por comiss\u00e3o de empregados, ainda assim exigido o acompanhamento do Sindicato Profissional &#8211; hip\u00f3tese da negocia\u00e7\u00e3o envolvendo a participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados. Esse primado da representa\u00e7\u00e3o pelo sindicato profissional est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 8o, III e VI\u201d \u201ccompet\u00eancia do MPT \u201c \u201cviola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da unicidade sindical (art. 8o, II, CF)\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Parecer do MP favor\u00e1vel \u00e0 legitimidade da ADCAP. Em segunda inst\u00e2ncia foi reconhecida a legitimidade da ADCAP. Decis\u00e3o transitou em julgado em 06\/11.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>7- ELEI\u00c7\u00d5ES DOS VICE-PRESIDENTES DOS CORREIOS \u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>I- 0052685-42.2016.4.01.3400 \u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A\u00e7\u00e3o movida em face da ECT em virtude da elei\u00e7\u00e3o e posse de 6 dos 8 vice-presidentes da empresa sem que estes cumprissem os requisitos b\u00e1sicos previstos pela Lei 13.303\/2016 \u2013 lei de responsabilidade das estatais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">N\u00e3o acolhidos nossos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o. Aguardando publica\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o. Vista concedida \u00e0 ECT.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>II- 0001639-92.2017.4.01.0000 \u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Agravo de Instrumento interposto pelos Correios. Recurso recebido no efeito suspensivo, o que determinou a volta dos VPs. Apresentadas Contrarraz\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aguardando julgamento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>8- A\u00c7\u00c3O DE REMUNERA\u00c7\u00c3O SINGULAR &#8211; 0000742-77.2017.5.10.0017\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Trata-se de a\u00e7\u00e3o requerendo:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>a)<\/strong> Reajuste da Remunera\u00e7\u00e3o Singular e Sal\u00e1rio Base pelo \u00edndice cheio das Conven\u00e7\u00f5es Coletivas, com reflexos em Anu\u00eanio, Adicional Noturno, Horas Extras, Repousos Semanais Remunerados (incluindo o S\u00e1bado), F\u00e9rias + 1\/3, FGTS+ 40%, Postalis e todas as demais verbas com base nesta verba calculada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>b)<\/strong> Pagamento, pela reclamada, das diferen\u00e7as do Postalis devidas pelos empregados, sonegada pela reclamada pela discrimina\u00e7\u00e3o nesta pe\u00e7a demonstrada e diferen\u00e7a decorrente da corre\u00e7\u00e3o atuarial perdida.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Liminar indeferida sob a argumenta\u00e7\u00e3o de impossibilidade de \u201cA senten\u00e7a que tenha por objeto a libera\u00e7\u00e3o de recurso, inclus\u00e3o em folha de pagamento, reclassifica\u00e7\u00e3o, equipara\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o de aumento ou extens\u00e3o de vantagens a servidores da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclusive de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, somente poder\u00e1 ser executada ap\u00f3s seu tr\u00e2nsito em julgado\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Senten\u00e7a entendeu pela ilegitimidade da ADCAP. Opusemos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o uma vez que no relat\u00f3rio da senten\u00e7a o juiz afirma que n\u00e3o apresentamos impugna\u00e7\u00e3o e ela foi devidamente protocolizada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>9- TRANSFER\u00caNCIA DE EMPREGADOS &#8211; 0000507-46.2017.5.10.0006\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Elaborada inicial requerendo, em sede de tutela de urg\u00eancia, que os Correios deixem de proceder a \u201ctransfer\u00eancia\u201d dos empregados de n\u00edvel superior e t\u00e9cnico para \u00e1reas operacionais da empresa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Liminar deferida. MS determinando a suspens\u00e3o da liminar. Apresentada manifesta\u00e7\u00e3o no processo principal a fim de que a ECT seja intimada a se manifestar o mais breve poss\u00edvel e, ent\u00e3o, seja confirmada a liminar. Processo concluso para proferir decis\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>9.1- TRANSFER\u00caNCIA DE EMPREGADOS &#8211; MS &#8211; 0000281-59.2017.5.10.0000\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Parecer do MPT pela denega\u00e7\u00e3o do Mandado de Seguran\u00e7a ante a inexist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo. Aguarda julgamento. Processo suspenso aguardando o julgamento do principal..<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>10- \u00c1REA DE VENDAS &#8211; 0000669-14.2017.5.10.0015\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Elaborada inicial requerendo a determina\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do &#8220;redimensionamento&#8221;, at\u00e9 que sejam estabelecidos os crit\u00e9rios necess\u00e1rios (pois, padecem de complementa\u00e7\u00e3o); seja impedido que associados que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de (i)Gerente de Contas Especiais, (ii)Assistente Comercial I, (iii)Assistente Comercial II e (iv)Assistente Comercial III, tenham suas gratifica\u00e7\u00f5es de fun\u00e7\u00e3o cortadas e deixem de realizar as atividades relativas \u00e0s suas respectivas fun\u00e7\u00f5es que denote afronta clara ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, at\u00e9 que sejam estabelecidos os crit\u00e9rios necess\u00e1rios; em ocorrendo a transfer\u00eancia, lhes seja garantido o pagamento das gratifica\u00e7\u00f5es, at\u00e9 que sejam estabelecidos os crit\u00e9rios necess\u00e1rios; em ocorrendo o afastamento, lhes seja garantido o pagamento das gratifica\u00e7\u00f5es, at\u00e9 que sejam estabelecidos os crit\u00e9rios necess\u00e1rios; o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Indeferida a liminar. Apresentada impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>11- DEMISS\u00c3O MOTIVADA &#8211; 0000769-57.2017.5.10.0018\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Elaborada inicial requerendo a seja reconhecida a necessidade de se realizar negocia\u00e7\u00e3o coletiva entre sindicatos representantes da categoria, a Associa\u00e7\u00e3o Autora o MP e a R\u00e9, determinando-se sua efetiva realiza\u00e7\u00e3o (obriga\u00e7\u00e3o de fazer), sob pena de impossibilidade de se implementarem as medidas de demiss\u00e3o motivada em massa. Pedido liminar no sentido de impedir (obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer) que associados da Autora, sejam demitidos motivadamente em massa, sem que antes tenha havido a competente negocia\u00e7\u00e3o coletiva entre sindicatos representantes da categoria, a Associa\u00e7\u00e3o Autora, o MP e a R\u00e9 (obriga\u00e7\u00e3o de fazer).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Senten\u00e7a extinguiu o processo por entender ser legitimidade dos sindicatos. Em reuni\u00e3o, decidiu-se pela n\u00e3o insist\u00eancia no processo e tentativa de apoio das Federa\u00e7\u00f5es, bem como aguardar a eminente edi\u00e7\u00e3o de novo PDI.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>12- INDENIZA\u00c7\u00c3O PRESIDENTE &#8211; 0000848-45.2017.5.10.0015\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Elaborada inicial em face do presidente dos Correios por declara\u00e7\u00f5es de constante ass\u00e9dio moral em car\u00e1ter coletivo com amea\u00e7as de redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, pessoal, privatiza\u00e7\u00e3o da empresa, at\u00e9 mesmo demiss\u00e3o de pessoal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Autos conclusos para senten\u00e7a. Parecer do MPT pela proced\u00eancia do pedido.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>13- NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA 2015\/2016 &#8211; 0000965-24.2017.5.10.0019\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria visando a anula\u00e7\u00e3o da Cl\u00e1usula 64 do ACT 2015\/2016 e aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndice de reajuste de 18,4% \u00e0 toda a Categoria (ECT Fentect e Findect).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A\u00e7\u00e3o distribu\u00edda. Audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o designada para o dia 05\/04\/2018.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>14- CRIA\u00c7\u00c3O DO SINDICATO\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>14.1- BSB &#8211; 0000818-86.2017.5.10.0022\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria visando a anula\u00e7\u00e3o da assembleia para cria\u00e7\u00e3o do Sindicato.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento designada para 26\/03\/2018. Apresentada manifesta\u00e7\u00e3o sobre v\u00eddeo juntado pelos autores contendo o momento em que teriam sido impedidos de entrar na assembleia.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>14.2- BSB &#8211; MS &#8211; 0000385-51.2017.5.10.0000\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Mandado de Seguran\u00e7a contra a decis\u00e3o que indeferiu a liminar em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria visando a anula\u00e7\u00e3o da assembleia para cria\u00e7\u00e3o do Sindicato.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Mandado de seguran\u00e7a extinto por perda de objeto e decis\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>14.3- PB &#8211; 0000923-39.2017.5.13.0003\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria visando a anula\u00e7\u00e3o da assembleia para cria\u00e7\u00e3o do Sindicato.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Indeferida a liminar. \u00a0Prazo para Sindicato impugnar nossa defesa. Reconhecida a litispend\u00eancia da a\u00e7\u00e3o com aquela distribu\u00edda em Bras\u00edlia. Extinto o processo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>15- A\u00c7\u00c3O DE INCORPORA\u00c7\u00c3O DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O &#8211; 000146544.2017.5.10.0002\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica requerendo a incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o dos associados que percebem valores devido ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es h\u00e1, no m\u00ednimo, 10 anos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A\u00e7\u00e3o distribu\u00edda em 07\/11\/2017. Audi\u00eancia designada para 20\/02\/2018 \u00e0s 16h30.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Andamento das A\u00e7\u00f5es da ADCAP Nacional &#8211;\u00a0Escrit\u00f3rio Cezar Britto &amp; Reis Figueiredo\u00a0Advogados N\u00ba 08\u00a0\u2013 07\/12\/2017 Prezado Associado, Divulgamos abaixo, para acompanhamento, as not\u00edcias referentes \u00e0s a\u00e7\u00f5es conduzidas pelo Cezar Britto&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[150],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9219"}],"collection":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9219"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9219\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9219"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9219"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9219"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}