N\u00ba 04\u00a0\u2013 25\/08\/2017<\/p>\n
Prezado Associado,<\/p>\n
Segue abaixo o\u00a0posicionamento\u00a0do Dr. Ademar Cypriano – Advogado da\u00a0ADCAP, a respeito da reportagem veiculada noticiando uma senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, que determinava ao INSS a n\u00e3o cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria daqueles que j\u00e1 estavam aposentados e retornaram ao mercado de trabalho.<\/p>\n
Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/p>\n “Primeiramente, esclare\u00e7o que se trata de uma senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, que ainda enfrentar\u00e1 recurso ao Tribunal Regional Federal respectivo, depois, provavelmente, ainda passar\u00e1 pela an\u00e1lise do STJ e, por fim, do STF.<\/em><\/p>\n N\u00e3o acredito que a senten\u00e7a seja mantida, especialmente pelo fato de que o pedido de a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria paga pelos trabalhadores j\u00e1 aposentados foi analisado pelo STF quando do julgamento da quest\u00e3o da desaposenta\u00e7\u00e3o (RREE 661.256 e 381.367).<\/em><\/p>\n Nesse julgamento, que considerou ser invi\u00e1vel o rec\u00e1lculo de aposentadoria por desaposenta\u00e7\u00e3o sem previs\u00e3o em lei, os Ministros do STF tiveram a oportunidade de se manifestar a respeito dos fundamentos constitucionais do regime geral de previd\u00eancia social. <\/em><\/p>\n Em seu voto no RE 661.256, o relator, Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, consignou que um desses fundamentos \u00e9 o princ\u00edpio da solidariedade. O ministro afirmou que uma das principais fun\u00e7\u00f5es do sistema de seguridade social \u2013 resguardar a dignidade humana \u2013 pode ser extra\u00edda do fato de que ” a seguridade deve ser custeada por toda a sociedade, e n\u00e3o apenas pelos seus benefici\u00e1rios imediatos”, de tal sorte que “[d]e forma particular, n\u00e3o se extrai da ordem constitucional a exig\u00eancia de que haja correla\u00e7\u00e3o estrita entre os aportes dos segurados e as presta\u00e7\u00f5es que receber\u00e3o futuramente”.<\/em><\/p>\n Dessa forma, pretender a paralisa\u00e7\u00e3o do pagamento ou a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aos trabalhadores aposentados em raz\u00e3o de as novas contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o reverterem em benef\u00edcio do empregado j\u00e1 aposentado seria contradit\u00f3rio \u00e0 compreens\u00e3o do tema decidido pelo STF naquele julgamento, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 que se falar, segundo a Corte, em uma correspectividade entre o pagamento daquelas contribui\u00e7\u00f5es e a efetiva frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do sistema de seguridade social.<\/em><\/p>\n