{"id":8957,"date":"2017-07-26T17:14:05","date_gmt":"2017-07-26T17:14:05","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/?p=8957"},"modified":"2020-09-21T20:21:32","modified_gmt":"2020-09-21T20:21:32","slug":"andamento-das-acoes-da-adcap-nacional-escritorio-cezar-britto-reis-figueiredo-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/andamento-das-acoes-da-adcap-nacional-escritorio-cezar-britto-reis-figueiredo-advogados\/","title":{"rendered":"Andamento das A\u00e7\u00f5es da ADCAP Nacional &#8211; Escrit\u00f3rio Cezar Britto &#038; Reis Figueiredo Advogados"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: right;\"><em><strong>N\u00ba 03\u00a0\u2013 26\/07\/2017<\/strong><\/em><\/p>\n<h1 style=\"text-align: center;\"><strong>ANDAMENTO DAS A\u00c7\u00d5ES DA ADCAP <\/strong><\/h1>\n<h1 style=\"text-align: center;\"><strong>NACIONAL &#8211; ESCRIT\u00d3RIO\u00a0CEZAR BRITTO &amp; <\/strong><\/h1>\n<h1 style=\"text-align: center;\"><strong>REIS FIQUEIREDO ADVOGADOS <\/strong><\/h1>\n<p style=\"text-align: justify;\">Prezado Associado,<\/p>\n<p>Divulgamos, a seguir, as not\u00edcias referentes \u00e0s a\u00e7\u00f5es conduzidas pelo Cezar Britto &amp; Reis Figueiredo Advogados,\u00a0mais um dos nossos escrit\u00f3rios conveniados.<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\"><strong>Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>1- A\u00c7\u00c3O DOS CEDIDOS<br \/>\n<\/strong><br \/>\n<strong>Proc. N\u00ba 0005130-27.2015.5.10.0006\u00a0<\/strong><br \/>\n<strong>OBJETO:<\/strong>\u00a0A\u00e7\u00e3o discutindo a recep\u00e7\u00e3o pela ECT de cedidos de outras EPPs para cargos que n\u00e3o est\u00e3o previstos no Estatuto. Em tese s\u00f3 se poderia haver cess\u00e3o para cargos diretamente ligados \u00e0 Diretoria Executiva que \u00e9 composta pelo Presidente e pelos sete vice-presidentes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>ANDAMENTO DA A\u00c7\u00c3O:<\/strong>\u00a0Liminar deferiu a proibi\u00e7\u00e3o da ECT de nomear novos cedidos e reconduzir aqueles que a cess\u00e3o tenha findado para fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam t\u00e9cnicas e gerenciais ligadas \u00e0 Diretoria Executiva.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Designada audi\u00eancia para julgamento em 30\/08\/2017.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><br \/>\n2 &#8211; A\u00c7\u00c3O DOS ASSESSORES ESPECIAIS\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>I &#8211; Proc. N\u00ba 000542.2013.10.000-8\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>OBJETO:<\/strong>\u00a0Procedimento de Acompanhamento Judicial da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo MPT x ECT em\u00a0decorr\u00eancia\u00a0da contrata\u00e7\u00e3o de assessores especiais para 18 empregos em comiss\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>ANDAMENTO DA A\u00c7\u00c3O:<\/strong>\u00a0Inicialmente a \u00a0ECT alegou aus\u00eancia de expertise dos seus funcion\u00e1rios e foi celebrado Termo de Acordo Judicial. A Adcap conseguiu ingressar como Assistente no processo e questionou o acordo, seu descumprimento e sua prorroga\u00e7\u00e3o. Resultado: Acordo estendido por mais 2 anos (conforme o primeiro acordo j\u00e1 previa), entretanto reduzindo para 16 o n\u00famero de empregos e ap\u00f3s fevereiro de 2018 ser\u00e1 extinto o cargo de assessor especial e proibido o ingresso nos correios por este meio. Estamos estudando os afastamentos recentes dos assessores especiais a fim de tentar evitar que novos assessores sejam conduzidos a estes cargos. Buscamos verificar se a justificativa da ECT para estender o acordo se deu em virtude do suposto expertise de cada um daqueles assessores que ocupam os empregos em comiss\u00e3o e alegada necessidade de sigilo. \u00a0No procedimento de acompanhamento judicial de n\u00ba. 000542.2013.10.000-8 \u00a0MPT.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A procuradora entendeu suficientes os esclarecimentos prestados pela ECT acerca da peti\u00e7\u00e3o da APECT questionando a contrata\u00e7\u00e3o do Sr. Guilherme Henrique Fernandes. Determinou-se aguardar o fim do acordo judicial.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>II &#8211; Proc. N\u00ba 0000532-22.2014.5.10.0020\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>OBJETO:<\/strong>\u00a0Dano moral coletivo. Aus\u00eancia de expertise. Pedido julgado improcedente. Opostos ED. RO interposto.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>ANDAMENTO DA A\u00c7\u00c3O:\u00a0<\/strong>MP interp\u00f4s recurso alegando a nulidade haja vista n\u00e3o ter sido intimado a se manifestar, requisito essencial \u00e0s a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas. Recurso do MP acolhido.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>III &#8211; Proc. N\u00ba 0000314-54.2014.5.10.0000\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>OBJETO:<\/strong>\u00a0Rescis\u00f3ria do termo de acordo judicial<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>ANDAMENTO DA A\u00c7\u00c3O:<\/strong>\u00a0reconhecida a ilegitimidade da ADCAP. Fase Recursal. Conclusos para voto\/decis\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><br \/>\n3 &#8211; A\u00c7\u00c3O DO ITF\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Proc. N\u00ba 0001562-03.2015.5.10.0006\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>OBJETO:<\/strong>\u00a0A manuten\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia das regras do MANPES anteriormente datada de 2008, com as normas e regras da FAT e FAO, com a necess\u00e1ria declara\u00e7\u00e3o de nulidade das regras do MANPES no tocante ao recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de cargo de chefia \u00a0\u2013 abrangidos a\u00ed todos que auferem a gratifica\u00e7\u00e3o correlata \u2013 ITF e GPTF;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>ANDAMENTO DA A\u00c7\u00c3O:<\/strong>\u00a0A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9, a manter inalteradas as regras do MANPES e as gratifica\u00e7\u00f5es \u00a0de fun\u00e7\u00e3o denominadas de FAT e FAO, bem como considerar a perpetuidade no recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o com o m\u00ednimo de cinco anos a nove anos e meio, para todos os associados da Autora nestas condi\u00e7\u00f5es; e a \u00a0condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9, a pagar aos associados da Autora atingidos pela altera\u00e7\u00e3o prejudicial das regras do MANPES, as diferen\u00e7as da ITF e GPTF, bem como a manter na remunera\u00e7\u00e3o de cada um destes a majora\u00e7\u00e3o devida ao retorno da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o \u2013 FAT e FAO, e todas as suas regras e normas sem exce\u00e7\u00e3o, a ser apurado e liquidado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. O processo foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito pelo fato de o Ju\u00edzo entender pela sua incompet\u00eancia funcional. O Ju\u00edzo alega que a discuss\u00e3o seria em sede de Diss\u00eddio Coletivo a ser proposto no TST. Em sede de RO os desembargadores entenderam por reconhecer a compet\u00eancia funcional do MM. Ju\u00edzo de origem para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Processo retornou da segunda inst\u00e2ncia para julgamento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><br \/>\n4 &#8211; A\u00c7\u00c3O DO ADMINISTRADOR POSTAL\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Proc. N\u00ba 000053.2014.10.000\/8-011\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>OBJETO:<\/strong>\u00a0Ingresso da ADCAP como interessada no Inqu\u00e9rito Civil que apura a validade e reconhecimento do cargo de Administrador Postal. Den\u00fancias an\u00f4nimas recebidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, acerca da impossibilidade de enquadramento do emprego de Administrador Postal como cargo de n\u00edvel superior em seu PCCS, ante a inexist\u00eancia da correspondente forma\u00e7\u00e3o profissional universit\u00e1ria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>ANDAMENTO DA A\u00c7\u00c3O:<\/strong>\u00a0Em 27\/01\/2017 enviada Notifica\u00e7\u00e3o Requisit\u00f3ria \u00e0 ECT acerca da presta\u00e7\u00e3o das seguintes informa\u00e7\u00f5es: em formato de planilha, sobre cada empregado que hoje ocupa cargo de Administrador Postal na empresa e tenha sido admitido nesse cargo ap\u00f3s outubro\/1988, tais como: edital de concurso de ingresso no curso de forma\u00e7\u00e3o, edital de homologa\u00e7\u00e3o do resultado desse concurso, data de conclus\u00e3o do curso e data de admiss\u00e3o, acompanhadas de c\u00f3pias dos respectivos editais, diplomas de conclus\u00e3o do curso e contratos de trabalho, bem como esclarecimentos quanto a eventuais reclassifica\u00e7\u00f5es e cumprimento de decis\u00f5es judiciais; de modo que fique claro todo o hist\u00f3rico de admiss\u00e3o de cada um desses administradores nos quadros dos Correios. Acesso restrito ao procedimento. Concedido por per\u00edodo. Solicitado novamente. Procedimento concluso.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><br \/>\n5 &#8211; A\u00c7\u00c3O DO AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Proc. N\u00ba 0000642-56.2016.5.10.0018\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>OBJETO:<\/strong>\u00a0A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pela ADCAP visando a incorpora\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio dos associados da ADCAP, tendo em vista que o aux\u00edlio \u00e9 concedido desde o final da d\u00e9cada de 80, n\u00e3o havendo men\u00e7\u00e3o expressa nos ACTs que a verba teria car\u00e1ter coletivo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>ANDAMENTO DA A\u00c7\u00c3O:<\/strong>\u00a0A\u00e7\u00e3o julgada improcedente por entender que a natureza da verba \u00e9 indenizat\u00f3ria e n\u00e3o salarial. Embargada a decis\u00e3o no sentido de isentar a Adcap do pagamento de custas. Embargos de Declara\u00e7\u00e3o acolhidos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><br \/>\n6 &#8211; A\u00c7\u00c3O DO ABONO PECUNI\u00c1RIO\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Proc. N\u00ba \u00a00001056-63.2016.5.10.0015\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>OBJETO:<\/strong>\u00a0A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica discutindo a altera\u00e7\u00e3o unilateral da base de c\u00e1lculo do abono de f\u00e9rias dos empregados da ECT e associados da Adcap.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>ANDAMENTO DA A\u00c7\u00c3O:<\/strong>\u00a0Senten\u00e7a reconhecendo a ilegitimidade da ADCAP. \u201cNo \u00e2mbito do direito processual do trabalho, as negocia\u00e7\u00f5es coletivas com o empregador s\u00e3o feitas precipuamente pelo ente sindical e apenas em hip\u00f3teses espec\u00edficas por comiss\u00e3o de empregados, ainda assim exigido o acompanhamento do Sindicato Profissional &#8211; hip\u00f3tese da negocia\u00e7\u00e3o envolvendo a participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados. Esse primado da representa\u00e7\u00e3o pelo sindicato profissional est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 8o, III e VI\u201d \u201ccompet\u00eancia do MPT \u201c \u201cviola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da unicidade sindical (art. 8o, II, CF)\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aguarda julgamento. Parecer do MP favor\u00e1vel \u00e0 legitimidade da ADCAP.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><br \/>\n7 &#8211; A\u00c7\u00c3O DAS ELEI\u00c7\u00d5ES DOS VICE-PRESIDENTES <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>DOS\u00a0CORREIOS\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>I &#8211; Proc. N\u00ba 0052685-42.2016.4.01.3400\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>OBJETO:<\/strong>\u00a0A\u00e7\u00e3o movida em face da ECT em virtude da elei\u00e7\u00e3o e posse de 6 dos 8 vice-presidentes da empresa sem que estes cumprissem os requisitos b\u00e1sicos previstos pela Lei 13.303\/2016 \u2013 lei \u00a0de responsabilidade das estatais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>ANDAMENTO DA A\u00c7\u00c3O: A<\/strong>guardando vista sobre a manifesta\u00e7\u00e3o do MPF.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>II &#8211; Proc. N\u00ba \u00a00001639-92.2017.4.01.0000\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>OBJETO:<\/strong>\u00a0Agravo de Instrumento interposto pelos Correios. Recurso recebido no efeito suspensivo, o que determinou a volta dos VPs. Apresentadas Contrarraz\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>ANDAMENTO DA A\u00c7\u00c3O:<\/strong>\u00a0Aguardando julgamento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><br \/>\n8 &#8211; A\u00c7\u00c3O DE REMUNERA\u00c7\u00c3O SINGULAR \u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Proc. N\u00ba 0000742-77.2017.5.10.0017\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>OBJETO:<\/strong>\u00a0Trata-se de a\u00e7\u00e3o requerendo:<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>a)<\/strong>Reajuste da Remunera\u00e7\u00e3o Singular e Sal\u00e1rio Base pelo \u00edndice cheio das Conven\u00e7\u00f5es Coletivas, com reflexos em Anu\u00eanio, Adicional Noturno, Horas Extras, Repousos Semanais Remunerados (incluindo o S\u00e1bado), F\u00e9rias + 1\/3, FGTS+ 40%, Postalis e todas as demais verbas com base nesta verba calculada.<\/li>\n<li><strong>b)<\/strong>Pagamento, pela reclamada, das diferen\u00e7as do Postalis devidas pelos empregados, sonegada pela reclamada pela discrimina\u00e7\u00e3o nesta pe\u00e7a demonstrada e diferen\u00e7a decorrente da corre\u00e7\u00e3o atuarial perdida.<\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>ANDAMENTO DA A\u00c7\u00c3O:\u00a0<\/strong>Liminar indeferida sob a argumenta\u00e7\u00e3o de impossibilidade de \u201cA senten\u00e7a que tenha por objeto a libera\u00e7\u00e3o de recurso, inclus\u00e3o em folha de pagamento, reclassifica\u00e7\u00e3o, equipara\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o de aumento ou extens\u00e3o de vantagens a servidores da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclusive de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, somente poder\u00e1 ser executada ap\u00f3s seu tr\u00e2nsito em julgado\u201d .<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Opostos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o. Audi\u00eancia inicial designada para 31\/07\/2017.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><br \/>\n9 &#8211; A\u00c7\u00c3O DE TRANSFER\u00caNCIA DE EMPREGADOS \u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Proc. N\u00ba \u00a00000507-46.2017.5.10.0006\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>OBJETO:\u00a0<\/strong>Elaborada inicial requerendo, em sede de tutela de urg\u00eancia, que os Correios deixem de proceder a \u201ctransfer\u00eancia\u201d dos empregados de n\u00edvel superior e t\u00e9cnico para \u00e1reas operacionais da empresa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>ANDAMENTO DA A\u00c7\u00c3O:<\/strong>\u00a0Liminar deferida. MS determinando a suspens\u00e3o da liminar. Apresentada manifesta\u00e7\u00e3o no processo principal a fim de que a ECT seja intimada a se manifestar o mais breve poss\u00edvel e, ent\u00e3o, seja confirmada a liminar. Despachado pelo advogado Rodrigo Camargo Trata-se de a\u00e7\u00e3o requerendo a declara\u00e7\u00e3o de nulidade das altera\u00e7\u00f5es da normativa interna da ECT, modificando os par\u00e2metros de concess\u00e3o do adicional de transfer\u00eancia (prazo m\u00e1ximo etc); impedir efeitos retroativos; pagar \u00e0queles que j\u00e1 tiveram o adicional cessado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><br \/>\n10 &#8211; A\u00c7\u00c3O DA \u00c1REA DE VENDAS \u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Proc. N\u00ba 0000669-14.2017.5.10.0015\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>OBJETO:<\/strong>\u00a0Elaborada inicial requerendo a determina\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do &#8220;redimensionamento&#8221;, at\u00e9 que sejam estabelecidos os crit\u00e9rios necess\u00e1rios (pois, padecem de complementa\u00e7\u00e3o); seja impedido que associados que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de (i)Gerente de Contas Especiais, (ii)Assistente Comercial I, (iii)Assistente Comercial II e (iv)Assistente Comercial III, tenham suas gratifica\u00e7\u00f5es de fun\u00e7\u00e3o cortadas e deixem de realizar as atividades relativas \u00e0s suas respectivas fun\u00e7\u00f5es que denote afronta clara ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, at\u00e9 que sejam estabelecidos os crit\u00e9rios necess\u00e1rios; em ocorrendo a transfer\u00eancia, lhes seja garantido o pagamento das gratifica\u00e7\u00f5es, at\u00e9 que sejam estabelecidos os crit\u00e9rios necess\u00e1rios; em ocorrendo o afastamento, lhes seja garantido o pagamento das gratifica\u00e7\u00f5es, at\u00e9 que sejam estabelecidos os crit\u00e9rios necess\u00e1rios; o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>ANDAMENTO DA A\u00c7\u00c3O:<\/strong>\u00a0Indeferida a liminar. Opostos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o pendentes de julgamento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><br \/>\n11 &#8211; A\u00c7\u00c3O DE DEMISS\u00c3O MOTIVADA\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Proc. N\u00ba \u00a00000769-57.2017.5.10.0018\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>OBJETO:<\/strong>\u00a0Elaborada inicial requerendo a seja reconhecida a necessidade de se realizar negocia\u00e7\u00e3o coletiva entre sindicatos representantes da categoria, a Associa\u00e7\u00e3o Autora o MP e a R\u00e9, determinando-se sua efetiva realiza\u00e7\u00e3o (obriga\u00e7\u00e3o de fazer), sob pena de impossibilidade de se implementarem as medidas de demiss\u00e3o motivada em massa. Pedido liminar no sentido de impedir (obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer) que associados da Autora, sejam demitidos motivadamente em massa, sem que antes tenha havido a competente negocia\u00e7\u00e3o coletiva entre sindicatos representantes da categoria, a Associa\u00e7\u00e3o Autora, o MP e a R\u00e9 (obriga\u00e7\u00e3o de fazer).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>ANDAMENTO DA A\u00c7\u00c3O: <\/strong>O juiz determinou a juntada da ata de assembleia aprovando a propositura da demanda. Audi\u00eancia designada para 19\/09\/2017<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><br \/>\n12 &#8211; A\u00c7\u00c3O DE ASS\u00c9DIO MORAL COLETIVA, CONTRA O <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>PRESIDENTE DOS CORREIOS<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Proc. N\u00ba 0000848-45.2017.5.10.0015\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>OBJETO:<\/strong>\u00a0Elaborada inicial em face do presidente dos Correios por declara\u00e7\u00f5es de constante ass\u00e9dio moral em car\u00e1ter coletivo com amea\u00e7as de redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, pessoal, privatiza\u00e7\u00e3o da empresa, at\u00e9 mesmo demiss\u00e3o de pessoal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>ANDAMENTO DA A\u00c7\u00c3O:<\/strong>\u00a0o Presidente j\u00e1 foi citado. Aguarda-se intima\u00e7\u00e3o sobre a contesta\u00e7\u00e3o do autor. Audi\u00eancia designada para 31\/07\/2017.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><br \/>\nEscrit\u00f3rio Respons\u00e1vel<\/strong><br \/>\nCezar Britto &amp; Reis Figueiredo Advogados<br \/>\nSecret\u00e1ria: Taynara \u00a0(31) 3317-0309<br \/>\n<a href=\"mailto:controladoriaadcap@cbrf.adv.br\">controladoriaadcap@cbrf.adv.br<\/a><br \/>\nRua Inspetor Jos\u00e9 Aparecido, 285<br \/>\nS\u00e3o Bento Belo Horizonte\/MG 30.350-730<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong><br \/>\nATENC\u00c3O!\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Esclarecemos, mais uma vez, que aqueles N\u00facleos Regionais da ADCAP que j\u00e1 possuem parcerias locais com escrit\u00f3rios ou advogados dever\u00e3o prosseguir o atendimento aos seus associados com tais parceiros.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para os demais N\u00facleos que ainda n\u00e3o oferecem esse benef\u00edcio aos seus associados, caso seja do interesse, disponibilizamos os escrit\u00f3rios conveniados pela ADCAP Nacional para o atendimento necess\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas atrav\u00e9s do e-mail\u00a0<a href=\"mailto:adcap@adcap.org.br\">adcap@adcap.org.br<\/a>\u00a0com <strong>Patr\u00edcia.\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>N\u00ba 03\u00a0\u2013 26\/07\/2017 ANDAMENTO DAS A\u00c7\u00d5ES DA ADCAP NACIONAL &#8211; ESCRIT\u00d3RIO\u00a0CEZAR BRITTO &amp; REIS FIQUEIREDO ADVOGADOS Prezado Associado, Divulgamos, a seguir, as not\u00edcias referentes \u00e0s a\u00e7\u00f5es conduzidas pelo Cezar Britto&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[150],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8957"}],"collection":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8957"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8957\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8957"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8957"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8957"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}