{"id":8886,"date":"2017-07-12T16:10:33","date_gmt":"2017-07-12T16:10:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/?p=8886"},"modified":"2020-09-21T20:21:09","modified_gmt":"2020-09-21T20:21:09","slug":"andamento-das-acoes-da-adcap-nacional-escritorio-costa-couto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/andamento-das-acoes-da-adcap-nacional-escritorio-costa-couto\/","title":{"rendered":"Andamento das A\u00e7\u00f5es da ADCAP Nacional – Escrit\u00f3rio Costa Couto"},"content":{"rendered":"

N\u00ba 02\u00a0\u2013 12\/07\/2017<\/strong><\/em><\/p>\n

ANDAMENTO DAS A\u00c7\u00d5ES DA ADCAP <\/strong><\/h1>\n

NACIONAL – ESCRIT\u00d3RIO COSTA COUTO <\/strong><\/h1>\n

ADVOGADOS<\/strong><\/h1>\n

Prezado Associado,<\/p>\n

Dando prosseguimento a comunica\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais apresentadas e oferecidas pela ADCAP Nacional, divulgamos, a seguir, as \u00faltimas not\u00edcias concernentes \u00e0s a\u00e7\u00f5es conduzidas pelo Escrit\u00f3rio Costa Couto Advogados, <\/strong>mais um dos nossos escrit\u00f3rios conveniados.<\/p>\n

Em breve, divulgaremos o trabalho dos demais parceiros.<\/p>\n

Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DO FGTS – CORRE\u00c7\u00c3O <\/strong><\/h1>\n

PELO INDICE DO INPC<\/strong><\/h1>\n

1 \u2013 A\u00e7\u00f5es em grupos:<\/strong><\/p>\n

1\u00ba Grupo: Processo N\u00ba<\/strong> 27879-11.2014.4.01.3400, ajuizada em mar\u00e7o de 2014
\n2\u00ba Grupo: Processo N\u00ba <\/strong>72112-93.2014.4.01.3400, ajuizada em outubro de 2014
\n3\u00ba Grupo: Processo N\u00ba <\/strong>55555-60.2016.4.01.3400, ajuizada em junho de 2016
\n4\u00ba Grupo: Processo N\u00ba <\/strong>19034-82.2017.4.01.3400, ajuizada em mar\u00e7o de 2017<\/p>\n

OBJETO: <\/strong>A\u00e7\u00e3o judicial contra Caixa Econ\u00f4mica Federal com vistas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de INPC aos dep\u00f3sitos de FGTS, afastando-se o \u00edndice da TR que, por diversos meses, \u00e9 ZERO e n\u00e3o corresponde \u00e0 infla\u00e7\u00e3o, acarretando marcantes preju\u00edzos para os trabalhadores vinculados ao sistema do FGTS.<\/strong><\/p>\n

ANDAMENTO DA A\u00c7\u00c3O: <\/strong>Todos os processos referentes \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o de \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos saldos de FGTS est\u00e3o suspensos. Isso porque, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a apreciar\u00e1 a mat\u00e9ria, decidindo se a Taxa Referencial pode ou n\u00e3o ser utilizada como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para os dep\u00f3sitos de FGTS. A decis\u00e3o proferida pelo STJ ir\u00e1 valer para todos os processos que apresentem essa mesma controv\u00e9rsia. Isso quer dizer que, at\u00e9 o julgamento da quest\u00e3o no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, os processos ficar\u00e3o paralisados<\/p>\n

Consultas pelo site www.trf1.jus.br<\/a>, \u00f3rg\u00e3o JFDF.<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O IMPOSTO DE RENDA S\/70%<\/strong><\/h1>\n

ABONO DE F\u00c9RIAS<\/strong><\/h1>\n

1 – A\u00e7\u00f5es em grupos :<\/strong><\/p>\n

1\u00ba Grupo: Processo N\u00ba <\/strong>70703-82.2014.4.01.3400, ajuizada em outubro de 2014<\/p>\n

2\u00ba Grupo: Processo N\u00ba<\/strong> 55556-45.2016.4.01.3400, ajuizada em julho de 2016<\/p>\n

OBJETO: <\/strong>A\u00e7\u00e3o judicial contra Receita Federal<\/strong> com vistas restituir junto a Receita a restitui\u00e7\u00e3o de parcelas do imposto renda<\/strong> que incidiram sobre o adicional dos 70% de f\u00e9rias percebidos nos \u00faltimos 05 (cinco) anos.<\/p>\n

ANDAMENTO DA A\u00c7\u00c3O:<\/strong> As a\u00e7\u00f5es tiveram como objetivo, preliminar, suspender imediatamente a incid\u00eancia de imposto de renda sobre o adicional de f\u00e9rias e, no m\u00e9rito, declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores recebidos pelos Autores a t\u00edtulo de 1\/3 de f\u00e9rias.<\/p>\n

Em sede liminar, argumentamos no sentido de que o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias \u00e9 verba de natureza indenizat\u00f3ria\/ compensat\u00f3ria e que a interrup\u00e7\u00e3o imediata da tributa\u00e7\u00e3o destes valores<\/u><\/strong> seria medida que se imporia para n\u00e3o acarretar mais danos aos substitu\u00eddos pelo Sindicato.<\/p>\n

Para tanto, comprovamos os requisitos autorizadores da concess\u00e3o de liminar, materializados na prova inequ\u00edvoca da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o conciliada, com o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No m\u00e9rito, a tese defendeu que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece como direito b\u00e1sico dos trabalhadores o gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com pelo menos um ter\u00e7o a mais do sal\u00e1rio normal, conforme disp\u00f5e seu art. 7\u00ba, XVII.<\/p>\n

A tese foi refor\u00e7ada por jurisprud\u00eancia consolidada a partir de 2005, no sentido de que o adicional de f\u00e9rias n\u00e3o seria remunera\u00e7\u00e3o, nem sal\u00e1rio<\/u><\/strong>, mas apenas um adicional para que o trabalhador possa usufruir de forma plena o direito constitucional do descanso remunerado.<\/p>\n

A fim de corroborar o alegado, demonstramos de forma clara que inexistia fato gerador para que houvesse a incid\u00eancia do imposto de renda sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias.<\/p>\n

No entanto, apesar da for\u00e7a argumentativa e dos diversos precedentes colacionados e favor\u00e1veis, \u00e0 \u00e9poca, a jurisprud\u00eancia do e. STJ afetou o RESP n\u00ba 1.459.779\/MA <\/strong>ao instituto da resolu\u00e7\u00e3o das demandas repetitivas<\/u><\/strong> para que todas as demandas do pa\u00eds pudessem ser decididas da mesma forma quanto a incid\u00eancia ou n\u00e3o do imposto de renda sobre ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, de modo a pacificar o entendimento jurisprudencial.<\/p>\n

O e. STJ, ao analisar tal recurso, firmou entendimento no sentido contr\u00e1rio ao que defend\u00edamos. A partir do julgamento dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que h\u00e1 incid\u00eancia do imposto de renda sobre o adicional (1\/3) de f\u00e9rias gozadas<\/strong>, por entender que esta verba n\u00e3o<\/strong> possui natureza indenizat\u00f3ria. Segundo a decis\u00e3o, o fato gerador n\u00e3o estaria relacionado com a composi\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o para fins previdenci\u00e1rios ou com habitualidade de percep\u00e7\u00e3o dessa verba, mas, sim, com a exist\u00eancia ou n\u00e3o de acr\u00e9scimo patrimonial que, como visto, existe quando do recebimento do adicional de f\u00e9rias gozadas.<\/p>\n

Pelo entendimento firmado no STJ, os ju\u00edzos tendem a negar provimento a qualquer a\u00e7\u00e3o ou recurso que defenda tese em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

De acordo com a exposi\u00e7\u00e3o acima, as a\u00e7\u00f5es de n\u00ba 70703-82.2014.4.01.3400 e n\u00ba 55556-45.2016.4.01.3400<\/strong>, foram julgadas improcedentes<\/strong>, na primeira inst\u00e2ncia, em virtude do entendimento do e. STJ de que h\u00e1 incid\u00eancia do imposto de renda sobre o adicional (1\/3) de f\u00e9rias gozadas. Este entendimento foi comunicado \u00e0 ADCAP Nacional, em 19\/06\/2017, via e-mail onde a Diretoria confirmou o desinteresse em recorrer dessa senten\u00e7a.<\/p>\n

Consultas pelo site www.trf1.jus.br<\/a>, \u00f3rg\u00e3o JFDF.<\/p>\n

Escrit\u00f3rio respons\u00e1vel:<\/strong><\/p>\n

Costa Couto Advogados Associados S\/S<\/p>\n

Dr\u00aa Ana Carolina Malta<\/p>\n

SHIS QI 21, Conjunto 11 – casa 01<\/p>\n\n\n\n
Lago Sul – Bras\u00edlia \u2013 DF 71655-310
\nFones: 61<\/strong>-3242.9620 \/ 3242.5861 \/3256-8867 – Fax: 3244.8105<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

www.costacouto.com.br<\/a>
\nanacarolina@costacouto.com.br<\/a>
\nsecretaria@costacouto.com.br<\/a><\/p>\n

ATENC\u00c3O!<\/strong><\/span><\/h1>\n

Esclarecemos, mais uma vez, que aqueles N\u00facleos Regionais da ADCAP que j\u00e1 possuem parcerias locais com escrit\u00f3rios ou advogados dever\u00e3o prosseguir o atendimento aos seus associados com tais parceiros.<\/p>\n

Para os demais N\u00facleos que ainda n\u00e3o oferecem esse benef\u00edcio aos seus associados, caso seja do interesse, disponibilizamos os escrit\u00f3rios conveniados pela ADCAP Nacional para o atendimento necess\u00e1rio.<\/p>\n

Maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas atrav\u00e9s do e-mail adcap@adcap.org.br<\/a> com Patr\u00edcia.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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