{"id":8623,"date":"2017-05-24T17:43:47","date_gmt":"2017-05-24T17:43:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/?p=8623"},"modified":"2017-05-24T17:43:47","modified_gmt":"2017-05-24T17:43:47","slug":"proposta-de-prestacao-de-servicos-advocaticios-incorporacao-de-funcao-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/proposta-de-prestacao-de-servicos-advocaticios-incorporacao-de-funcao-2\/","title":{"rendered":"Proposta de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Advocat\u00edcios – Incorpora\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Proposta de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os<\/strong><\/h1>\n

Advocat\u00edcios – Incorpora\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h1>\n

\nConsiderando as informa\u00e7\u00f5es acerca dos ajustes do quadro de fun\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo promovidos pela Dire\u00e7\u00e3o da ECT, a ADCAP consultou os seus Advogados para obter orienta\u00e7\u00f5es a fim de se preparar para a defesa do direito de seus Associados.<\/p>\n

Conforme divulgado no ADCAP News do dia 03\/01\/2017, a ADCAP Nacional j\u00e1 obteve de um dos seus escrit\u00f3rios conveniados – Escrit\u00f3rio Cypriano Advogados – uma proposta de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios aos seus associados de Bras\u00edlia-DF nos seguintes termos:<\/p>\n

H\u00e1 tr\u00eas cen\u00e1rios poss\u00edveis:<\/p>\n

No primeiro, algu\u00e9m que recebe fun\u00e7\u00e3o h\u00e1 aproximadamente dez anos \u2014 a jurisprud\u00eancia aceita que seja 8,5 ou 9 anos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o \u2014 e \u00e9 destitu\u00eddo totalmente dela e passa a exercer novas tarefas perante a ECT, poder\u00e1 pleitear judicialmente a incorpora\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o ao seu sal\u00e1rio base.<\/p>\n

No segundo cen\u00e1rio que se antev\u00ea, algu\u00e9m que recebe fun\u00e7\u00e3o h\u00e1 aproximadamente dez anos \u2014 por exemplo, um analista XI \u2014 e \u00e9 rebaixado no quadro funcional \u2014 passa a ser analista III \u2014 e come\u00e7a a executar outras tarefas, pela redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica da remunera\u00e7\u00e3o e pelo desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro causado pela redu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1, igualmente, pleitear judicialmente a incorpora\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o ao seu sal\u00e1rio base.<\/p>\n

Por fim, no terceiro cen\u00e1rio, os empregados que tiverem a fun\u00e7\u00e3o alterada, com a redu\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o integral de pagamentos a esse t\u00edtulo, mas que continuarem a exercer as mesmas atividades, poder\u00e3o pleitear a manuten\u00e7\u00e3o do valor percebido a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da irredutibilidade salarial ou, em alguns casos, pela necessidade de se equiparar os pagamentos efetivados com empregados que exercem as mesmas tarefas perante a ECT.<\/p>\n

Ademais, para os empregados que exerciam fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou gerenciais at\u00e9 30\/04\/2012, e que ocuparam fun\u00e7\u00f5es por pelo menos 5 (cinco) anos nos \u00faltimos 15 (quinze) anos, pode ser requerida a aplica\u00e7\u00e3o da Fun\u00e7\u00e3o de Apoio T\u00e9cnico (FAT) proporcional, tendo em vista que as regras mais favor\u00e1veis vigentes at\u00e9 a data citada se incorporaram ao contrato de trabalho do empregado.<\/p>\n

Em todos os casos, \u00e9 necess\u00e1rio que o empregado acione a Justi\u00e7a do Trabalho contra a Empresa. Para tanto, faz-se necess\u00e1rio que todos providenciem os seguintes documentos:<\/p>\n

(i) ficha cadastral;<\/p>\n

(ii) ficha financeira dos \u00faltimos 10 anos;<\/p>\n

(iii) GCR \u2014 plano de trabalho de cada empregado;<\/p>\n

(iv) documento da ECT que informa a perda ou a redu\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

(v) demais documentos que elenquem as atividades desempenhadas atualmente pelo emprego relacionadas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o comissionada que exerce.<\/p>\n

Demonstrar-se-\u00e1 a ilegalidade perpetrada pela Empresa que, em detrimento do direito e do interesse de seus empregados, n\u00e3o considera a jurisprud\u00eancia do TST a respeito desse tema.<\/p>\n

J\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial, ser\u00e1 pleiteada a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a para que seja deferida a incorpora\u00e7\u00e3o da parcela ou a manuten\u00e7\u00e3o do valor da parcela percebido antes da redu\u00e7\u00e3o\/supress\u00e3o j\u00e1 no in\u00edcio do processo. Como pedido principal, ser\u00e1 pleiteado que a ECT respeite o direito trabalhista dos empregados que (i) exerceram fun\u00e7\u00e3o por aproximadamente 10 anos e foram dela destitu\u00edda; (ii) exerceram fun\u00e7\u00e3o por aproximadamente 10 anos e sofreram redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria pelo rebaixamento no quadro funcional; e (iii) tiveram a fun\u00e7\u00e3o alterada, provocando a redu\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o integral da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, mas continuaram a exercer as mesmas atividades.<\/p>\n

No mais, o Escrit\u00f3rio elaborar\u00e1 todas as pe\u00e7as processuais necess\u00e1rias e cab\u00edveis, bem como participar\u00e1 de audi\u00eancias e, quando necess\u00e1rio, realizar\u00e1 defesas orais em julgamentos perante \u00f3rg\u00e3os colegiados, acompanhando os processos com dilig\u00eancia at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado ou a efetiva execu\u00e7\u00e3o do direito dos empregados.<\/p>\n

Proposta remunerat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

Para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os advocat\u00edcios anteriormente descritos, Cypriano Advogados prop\u00f5e \u00e0 Adcap Nacional o recebimento de honor\u00e1rios, que ser\u00e3o pagos pelos Associados interessados, da seguinte forma:<\/p>\n

(i) honor\u00e1rios advocat\u00edcios pro labore: R$ 200,00 (duzentos reais), pagos no ato da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

(ii) honor\u00e1rios advocat\u00edcios pelo \u00eaxito liminar: na hip\u00f3tese de deferimento da liminar que ser\u00e1 pleiteada, ser\u00e3o devidos ao Escrit\u00f3rio, por dez meses consecutivos, 10% (dez por cento) do valor incorporado ou do valor preservado sem redu\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o pago ao empregado;<\/p>\n

(iii) honor\u00e1rios advocat\u00edcios pelo \u00eaxito final: ao final do processo, sendo exitosa a demanda, ser\u00e3o pagos honor\u00e1rios advocat\u00edcios da seguinte maneira:<\/p>\n

(iii-a) na hip\u00f3tese de ter sido deferida a liminar e a ECT tiver incorporado a gratifica\u00e7\u00e3o ou tiver mantido o valor da gratifica\u00e7\u00e3o sem redu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 devido ao Escrit\u00f3rio o valor de um m\u00eas do aludido valor da gratifica\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n

(iii-b) na hip\u00f3tese de n\u00e3o ter sido deferida a liminar e a ECT ter paralisado o pagamento respectivo, ser\u00e3o devidos ao Escrit\u00f3rio 10% (dez por cento) do valor integral que for devolvido pela Empresa ao empregado ou de qualquer outro valor que, em decorr\u00eancia do processo, seja devido ao empregado.<\/p>\n

Os Associados de Bras\u00edlia-DF interessados dever\u00e3o procurar diretamente o Escrit\u00f3rio Cypriano Advogados.<\/p>\n

Cypriano Advogados<\/strong>
\nSCN Quadra 02 Bloco D – Centro Empresarial Liberty Mall – Torre A Salas 801\/803
\nBras\u00edlia Distrito Federal CEP 70712-903
\n(61) 3037 7606
\nwww.cya.adv.br<\/a><\/p>\n

Solicitamos aos demais N\u00facleos Regionais acompanhar as demandas de seus associados, dando o devido encaminhamento juntamente com a assessoria jur\u00eddica local conveniada. Caso n\u00e3o possuam, solicitamos entrar em contato com a ADCAP Nacional.<\/p>\n

\nDire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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