{"id":8337,"date":"2017-04-27T18:23:50","date_gmt":"2017-04-27T18:23:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/?p=8337"},"modified":"2017-05-22T19:11:10","modified_gmt":"2017-05-22T19:11:10","slug":"adcap-net-27042017-trabalhadores-dos-correios-entram-em-greve-por-tempo-indeterminado-veja-mais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/adcap-net-27042017-trabalhadores-dos-correios-entram-em-greve-por-tempo-indeterminado-veja-mais\/","title":{"rendered":"Adcap Net 27\/04\/2017 – Trabalhadores dos Correios entram em greve por tempo indeterminado – Veja mais!"},"content":{"rendered":"
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Trabalhadores dos Correios entram em greve\u00a0<\/strong>por tempo indeterminado<\/strong><\/p>\n

G1
\n27\/04\/2017<\/p>\n

Os trabalhadores dos Correios <\/strong>decidiram entrar em greve a partir das 22h de quarta-feira (26), segundo a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Tel\u00e9grafos e Similares (Fentect). A paralisa\u00e7\u00e3o, segundo a entidade, \u00e9 por tempo indeterminado, caso as negocia\u00e7\u00f5es n\u00e3o avancem.<\/p>\n

A greve \u00e9 contra a privatiza\u00e7\u00e3o, demiss\u00f5es e retiradas de direitos, al\u00e9m do fechamento de mais de 200 ag\u00eancias no pa\u00eds, segundo a Fentect. De acordo com a federa\u00e7\u00e3o, dos 36 sindicatos filiados \u00e0 entidade, 33 aderiram. Somente tr\u00eas estados n\u00e3o participam: Sergipe, Amap\u00e1 e Roraima.<\/p>\n

Os funcion\u00e1rios das ag\u00eancias franqueadas, que s\u00e3o terceirizados, n\u00e3o participam da greve. A empresa possui atualmente cerca de 6.500 ag\u00eancias pr\u00f3prias, al\u00e9m de mais de 1 mil franqueadas.<\/p>\n

“Al\u00e9m do fim das ag\u00eancias pr\u00f3prias dos Correios, com fortalecimento das franqueadas, o que esvazia os neg\u00f3cios da empresa para a iniciativa privada, a ECT implantou a entrega alternada em v\u00e1rios locais do pa\u00eds. Assim, aprofunda a m\u00e1 qualidade na entrega de correspond\u00eancias, que deixa de ser di\u00e1ria, retirando, dessa maneira, o direito do cliente de receber regularmente as encomendas”, diz a federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em nota, os Correios se posicionaram sobre a greve. “Uma paralisa\u00e7\u00e3o dos empregados neste momento delicado pelo qual passa a empresa \u00e9 um ato de irresponsabilidade, uma vez que a dire\u00e7\u00e3o est\u00e1 e sempre esteve aberta ao di\u00e1logo com as representa\u00e7\u00f5es dos trabalhadores. No entanto, os Correios ir\u00e3o adotar todas as medidas necess\u00e1rias para garantir a continuidade de todos os servi\u00e7os”. A estatal enviar\u00e1 mais tarde posi\u00e7\u00e3o sobre a ades\u00e3o em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

Crise nos Correios<\/p>\n

Os Correios enfrentam uma severa crise econ\u00f4mica e medidas para reduzir gastos e melhorar a lucratividade da estatal est\u00e3o em pauta. O presidente dos Correios, Guilherme Campos, afirmou que a estatal teve um preju\u00edzo estimado de R$ 400 milh\u00f5es no primeiro trimestre, ap\u00f3s ter tido preju\u00edzo anual de cerca de R$ 2 bilh\u00f5es em 2015 e em 2016. Ele disse ainda que a empresa n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com sua folha de pagamentos e que demiss\u00f5es de servidores concursados est\u00e3o em pauta.<\/p>\n

A estatal n\u00e3o tem contata\u00e7\u00f5es h\u00e1 v\u00e1rios anos – o \u00faltimo concurso foi realizado em 2011.
\nEm 2016, os Correios anunciaram um Programa de Demiss\u00e3o Incentivada (PDI) e pretendia atingir a meta de 8 mil servidores, mas apenas 5,5 mil aderiram ao programa. \u201cA economia com esses 5,5 mil \u00e9 de R$ 700 milh\u00f5es anuais e essa marca alcan\u00e7ada com o PDI fica aqu\u00e9m da necessidade da empresa. Precisamos ter outras a\u00e7\u00f5es para enxugamento da m\u00e1quina da empresa\u201d, afirmou Campos no dia 20 de abril.<\/p>\n

Os Correios planejam tamb\u00e9m fechar cerca de 200 ag\u00eancias neste ano, al\u00e9m de uma s\u00e9rie de medidas de redu\u00e7\u00e3o de custos e de reestrutura\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos. Segundo os Correios, o fechamento dessas ag\u00eancias acontecer\u00e1 sobretudo nos grandes centros urbanos.<\/p>\n

Para Campos, outro ponto fundamental para reestruturar o or\u00e7amento dos Correios \u00e9 encontrar um novo formato para o plano de sa\u00fade dos funcion\u00e1rios dos Correios, o Postal Sa\u00fade. Segundo ele, esse custeio \u00e9 o respons\u00e1vel pela maior parte do d\u00e9ficit registrado nos \u00faltimos anos.<\/p>\n

Pelo modelo, a estatal arca com 93% dos custos dos planos de sa\u00fade e os funcion\u00e1rios com 7%. \u201cEstamos negociando com os trabalhadores, com os sindicatos, buscando uma alternativa. Nos moldes que est\u00e1 \u00e9 imposs\u00edvel de ser mantido\u201d, diz.<\/p>\n

Senado aprova projeto que reduz cobran\u00e7a de\u00a0<\/strong>impostos para franqueados dos Correios<\/strong><\/p>\n

Senado Not\u00edcias
\n27\/04\/2017<\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto (PLC 59\/2016) que define a cobran\u00e7a de impostos sobre servi\u00e7os dos Correios <\/strong>prestados por \u201cfranqueados\u201d. \u00a0Apesar de reduzir custos, a proposta n\u00e3o vai alterar os pre\u00e7os cobrados dos consumidores. Segundo o relator, senador Cidinho Santos (PR\u2013MT), a proposta far\u00e1 com que as prefeituras s\u00f3 cobrem impostos relativos ao ganho das franqueadoras, que ser\u00e1 sobre o percentual recebido pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Hoje, a taxa\u00e7\u00e3o \u00e9 sobre o valor total do servi\u00e7o, que, se fosse feito pelos Correios, seria isento. Cidinho Campos ressalta que a redu\u00e7\u00e3o do pagamento de impostos impedir\u00e1 o fechamento de diversas ag\u00eancias franqueadas, que hoje somam 1.500 e empregam 25 mil pessoas.<\/p>\n

Ou\u00e7a os detalhes no \u00e1udio da reportagem de H\u00e9rica Christian, da R\u00e1dio Senado.<\/a><\/p>\n

Ministro nega privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios, mas\u00a0<\/strong>diz que governo n\u00e3o transferir\u00e1 recursos<\/strong><\/p>\n

C\u00e2mara Not\u00edcias
\n26\/04\/2017<\/p>\n

O ministro da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es, Gilberto Kassab, afirmou nesta quarta-feira (26), na C\u00e2mara dos Deputados, que o governo \u00e9 contra a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios <\/strong>e trabalha para fortalecer a empresa.<\/p>\n

Mas, segundo ele, n\u00e3o ser\u00e3o transferidos recursos do Tesouro Nacional para os Correios, que devem resolver os problemas financeiros a partir da gest\u00e3o.<\/p>\n

Kassab participou, juntamente com os secret\u00e1rios do minist\u00e9rio e presidentes de \u00f3rg\u00e3os do setor, de audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica sobre as prioridades do \u00f3rg\u00e3o para 2017.<\/p>\n

O deputado Adelmo Carneiro Le\u00e3o (PT-MG) avaliou que o n\u00e3o investimento de recursos do governo nos Correios, neste momento de situa\u00e7\u00e3o financeira dif\u00edcil, coloca a empresa em risco.<\/p>\n

O presidente dos Correios, Guilherme Campos, confirmou que, por conta da crise financeira, as f\u00e9rias dos trabalhadores da empresa ser\u00e3o suspensas por um ano e disse que os funcion\u00e1rios planejam entrar em greve ainda nesta semana, mas a dire\u00e7\u00e3o da empresa ainda tenta uma negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conforme Campos, os Correios tiveram preju\u00edzo de R$ 2,1 bilh\u00f5es em 2015 e de ordem semelhante em 2016. Ele observou que a maior parte dos gastos da empresa refere-se a custos com pessoal (sal\u00e1rio e benef\u00edcios), sendo o plano de sa\u00fade o maior \u00f4nus para o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Banda larga
\nO ministro Gilberto Kassab confirmou que o governo vai editar nos pr\u00f3ximos dias uma medida provis\u00f3ria com regras para fazer a interven\u00e7\u00e3o na empresa de telefonia e banda larga Oi, que est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Al\u00e9m disso, anunciou para 4 de maio o lan\u00e7amento do primeiro sat\u00e9lite geoestacion\u00e1rio brasileiro, o que permitir\u00e1 o aumento da cobertura de banda larga no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Segundo o secret\u00e1rio de Telecomunica\u00e7\u00f5es do minist\u00e9rio, Andr\u00e9 Muller Borges, com o sat\u00e9lite, \u201cem poucos meses, n\u00e3o haver\u00e1 uma regi\u00e3o do Pa\u00eds que n\u00e3o possa ser atendida com banda larga, e em algumas localidades at\u00e9 com competi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Muller defendeu a revis\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas do setor, para colocar a banda larga no centro das pol\u00edticas setoriais, no lugar da universaliza\u00e7\u00e3o da telefonia fixa. Uma das iniciativas neste sentido, segundo ele, \u00e9 o PLC 79 (PL 3453\/15, na C\u00e2mara), que reformula o modelo de telecomunica\u00e7\u00f5es. Entre outros pontos, a proposta transforma as concess\u00f5es de telefonia fixa em autoriza\u00e7\u00e3o (licen\u00e7a mais flex\u00edvel) e admite renova\u00e7\u00e3o perp\u00e9tua de licen\u00e7as.<\/p>\n

A r\u00e1pida tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o em poucos dias da proposta pelo Senado \u00e9 alvo de pol\u00eamica e de a\u00e7\u00e3o de parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal, a qual ainda aguarda julgamento. \u201cA proposta precisa de uma solu\u00e7\u00e3o de continuidade\u201d, defendeu o presidente da Anatel, Juarez Quadros.<\/p>\n

TV digital
\nKassab tamb\u00e9m anunciou que dever\u00e1 publicar portaria adiando, para o segundo semestre, o calend\u00e1rio de desligamento da TV anal\u00f3gica e implanta\u00e7\u00e3o da TV digital.<\/p>\n

O ministro disse concordar com a decis\u00e3o tomada pelo Grupo de Implanta\u00e7\u00e3o do Processo de Distribui\u00e7\u00e3o e Digitaliza\u00e7\u00e3o de Canais de TV e RTV (Gired), no \u00faltimo dia 19, que prop\u00f4s o adiamento do processo para quatro agrupamentos de munic\u00edpios \u2013 Fortaleza (CE), Salvador (BA), Belo Horizonte (MG) e no interior de S\u00e3o Paulo). Inicialmente o desligamento do sinal anal\u00f3gico nestas cidades ocorreria at\u00e9 julho.<\/p>\n

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Ratinho e a estranha rede de telefonia dos\u00a0<\/strong>Correios<\/strong><\/div>\n
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O ANTAGONISTA
\n25\/4\/17<\/div>\n
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O apresentador Ratinho vai fazer propaganda da nova rede de telefonia dos Correios <\/strong>voltada para a classe D, servi\u00e7o pelo qual a estatal pretende garantir uma nova fonte de recursos.<\/p>\n

A licita\u00e7\u00e3o para esse servi\u00e7o inovador teve apenas dois concorrentes: a gigante Claro perdeu para a desconhecida EUTV, de Yon Moreira da Silva J\u00fanior, ex-VP da Brasil Telecom (incorporada pela Oi). Como se trata de uma operadora virtual de telefonia, a EUTV usar\u00e1 a rede da TIM.<\/p>\n

Em seu livro “Opera\u00e7\u00e3o Banqueiro”, o jornalista Rubens Valente conta que Yon Moreira J\u00fanior negociou pela BrT o pagamento de R$ 1,5 milh\u00e3o a um s\u00f3cio de Lulinha na Gamecorp.<\/p>\n

“Em 2003, com Lula na Presid\u00eancia, Jac\u00f3 foi escolhido representante da Petros, o fundo de pens\u00e3o da Petrobras, no conselho de administra\u00e7\u00e3o da empresa controladora da BrT, a Solpart. Os dois filhos de Bittar e Lulinha firmaram uma sociedade, a G4 Entretenimento, que detinha a licen\u00e7a para divulgar os programas do G4, canal de games nos EUA. Ao mesmo tempo, outra empresa, a Espa\u00e7o Digital, de Leonardo Badra Eid, passou a trabalhar com a BrT.<\/p>\n

Em 2004, a G4 e a Espa\u00e7o Digital formaram uma holding, a BR4, que depois receberia o nome de Gamecorp.<\/p>\n

A auditoria revelou que a BrT assinou tr\u00eas contratos com a Espa\u00e7o Digital, em agosto de 2003 e mar\u00e7o e agosto de 2004, num pagamento total de R$ 1,5 milh\u00e3o. Dois dos contratos tinham por objetivo a aquisi\u00e7\u00e3o do direito de transmiss\u00e3o do programa G4 TV na internet e \u201cpatroc\u00ednio deste programa na transmiss\u00e3o realizada pela rede Bandeirantes\u201d. Assinados em nome da \u201cEspa\u00e7o Digital\u201d, os contratos dizem respeito diretamente ao programa G4, o mesmo G4 referido por Carla Cico \u00e0 CPI dos Correios como o nome ent\u00e3o utilizado pela Gamecorp nas tratativas com a BrT.<\/p>\n

A auditoria entrevistou Bruno Sena, diretor da empresa BrTurbo, um bra\u00e7o da BrT, e colheu dele informa\u00e7\u00f5es reveladoras que n\u00e3o haviam se tornado p\u00fablicas at\u00e9 aqui: Segundo Bruno Sena: a decis\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o veio \u2018de cima para baixo\u2019. Yon Moreira da Silva Junior (antigo VP da BT) foi o respons\u00e1vel pela negocia\u00e7\u00e3o. O fornecedor foi uma indica\u00e7\u00e3o decorrente de interesses.”\n<\/p><\/div>\n

TST libera terceiriza\u00e7\u00e3o de transporte de\u00a0<\/strong>carga entre ag\u00eancias dos Correios<\/strong><\/div>\n
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CONSULTOR JUR\u00cdDICO
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O transporte rodovi\u00e1rio de carga entre ag\u00eancias ou unidades da Empresa Brasileira deCorreios <\/strong>e Tel\u00e9grafos (ECT) pode ser terceirizado. O entendimento \u00e9 da 7\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu uma senten\u00e7a que declarou a legalidade da terceiriza\u00e7\u00e3o do transporte. O Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o havia proibido a ECT de assinar novos contratos de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte postal, salvo em casos extraordin\u00e1rios, sob pena de multa de R$ 500 mil por contrato firmado.
\nSe transporte a\u00e9reo \u00e9 terceirizado, n\u00e3o h\u00e1 motivo para vetar a terceiriza\u00e7\u00e3o do transporte terrestre, diz Vieira de Mello.<\/p>\n

Mas segundo o ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso de revista provido pela 7\u00aa Turma, h\u00e1 muito tempo a ECT usa a contrata\u00e7\u00e3o de transportes a\u00e9reos para a distribui\u00e7\u00e3o entre suas centrais nas diversas cidades, sem que a terceiriza\u00e7\u00e3o seja considerada il\u00edcita.<\/p>\n

\u201cOu seja, autorizada e l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o para um modal de transporte, nada justifica a conclus\u00e3o diversa para o modal rodovi\u00e1rio\u201d, destacou.<\/p>\n

Log\u00edstica viabilizada A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada originariamente pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Correios Prestadoras de Servi\u00e7os Postais, Telegr\u00e1ficos e Encomendas e Similares do Estado do Esp\u00edrito Santo (SINTECT\/ES), e chegou ao TST por meio de agravo de instrumento da ECT, visando liberar o recurso de revista que teve seguimento negado pelo TRT-17.<\/p>\n

No julgamento do recurso, ap\u00f3s o provimento do agravo, o ministro Douglas Alencar Rodrigues observou que o transporte entre ag\u00eancias da ECT n\u00e3o poderia ser concebido como atividade-fim, \u201cna medida em que exercida apenas como forma de viabilizar a log\u00edstica de entrega das correspond\u00eancias e mercadorias ao seu destino, essa sim, consistente na atividade postal propriamente dita\u201d. O ministro Vieira de Mello baseou sua fundamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m na Lei 12.490\/2011, pela qual a ECT passou a ter autoriza\u00e7\u00e3o para constituir subsidi\u00e1rias e\/ou adquirir participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria em outras empresas para a execu\u00e7\u00e3o de atividades compreendidas em seu objeto.<\/p>\n

O relator destacou que a lei prev\u00ea uma \u00fanica limita\u00e7\u00e3o acerca da atua\u00e7\u00e3o das empresas que vierem a ser constitu\u00eddas ou adquiridas pelos Correios: a veda\u00e7\u00e3o de operarem o servi\u00e7o de entrega domiciliar, por for\u00e7a do monop\u00f3lio postal. Vieira de Mello explicou que a mudan\u00e7a substancial do contexto no qual opera a ECT motivou a busca de alternativas vi\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das suas opera\u00e7\u00f5es, \u201cconsiderada a vastid\u00e3o continental na qual atua\u201d. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TST.<\/p>\n

Processo 53800-82.2012.5.17.0014<\/p><\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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