{"id":8053,"date":"2017-03-21T20:06:53","date_gmt":"2017-03-21T20:06:53","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/?p=8053"},"modified":"2017-03-21T20:06:53","modified_gmt":"2017-03-21T20:06:53","slug":"adcap-net-21032017-stf-analisa-disputa-bilionaria-entre-correios-e-empresas-de-agua-e-luz-sobre-entrega-de-contas-veja-mais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/adcap-net-21032017-stf-analisa-disputa-bilionaria-entre-correios-e-empresas-de-agua-e-luz-sobre-entrega-de-contas-veja-mais\/","title":{"rendered":"Adcap Net 21\/03\/2017 – STF analisa disputa bilion\u00e1ria entre Correios e empresas de \u00e1gua e luz sobre entrega de contas – Veja mais!"},"content":{"rendered":"

STF analisa disputa bilion\u00e1ria entre Correios e\u00a0empresas de \u00e1gua e luz sobre entrega de\u00a0contas<\/strong><\/p>\n

Extra
\n20\/03\/17<\/p>\n

Os consumidores de \u00e1gua e energia el\u00e9trica podem ter de arcar com um gasto adicional de at\u00e9 1,2 bilh\u00e3o de reais por ano relativo ao envio postal de contas de energia el\u00e9trica e \u00e1gua, dependendo do resultado de uma disputa judicial envolvendo os Correios e distribuidoras de eletricidade e empresas de saneamento, estimam representantes desses setores.<\/p>\n

A disputa ocorre porque os Correios entendem que, pela lei do monop\u00f3lio postal, teriam a prerrogativa de entregar essas contas.<\/p>\n

Hoje, a maior parte das distribuidoras de energia e das empresas estaduais de saneamento usa um sistema automatizado no qual o funcion\u00e1rio que faz a leitura do consumo j\u00e1 faz a impress\u00e3o da conta no endere\u00e7o de cobran\u00e7a e a deposita na caixa de correio do consumidor.<\/p>\n

Segundo o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (Abradee), Nelson Leite, o custo para enviar a conta de luz pelos Correios em todo o pa\u00eds ficaria pr\u00f3ximo de 1 bilh\u00e3o de reais por ano, enquanto o sistema automatizado, com a entrega direta pelas empresas, custa cerca de 250 milh\u00f5es de reais anuais.<\/p>\n

Ou seja, um eventual envio de todas as contas de luz pelos Correios custaria 750 milh\u00f5es de reais a mais. “Isso, se acontecer, teria um impacto nas tarifas de aproximadamente 0,5 ponto porcentual”, disse Leite.<\/p>\n

A asssocia\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico atua como “amigo da corte” em um Recurso Extraordin\u00e1rio que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e que trata dessa quest\u00e3o.<\/p>\n

Um dos argumentos de defesa das distribuidoras para sustentar que a entrega direta de contas de luz n\u00e3o fere o monop\u00f3lio postal \u00e9 o de que n\u00e3o existe um transporte da conta, uma vez que o boleto \u00e9 gerado por impressora port\u00e1til, na frente da cada unidade consumidora.<\/p>\n

Outra entidade que est\u00e1 como “amigo da corte” nesse processo \u00e9 a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe). O presidente da associa\u00e7\u00e3o, Roberto Tavares, estima que o impacto de uma eventual obrigatoriedade do envio das contas pelos Correios geraria um custo anual adicional, entre as empresas associadas \u00e0 Aesbe, de cerca de 400 a 500 milh\u00f5es de reais a mais.<\/p>\n

“Mas tempos confian\u00e7a de que o STF vai dizer que para esses casos o monop\u00f3lio n\u00e3o vale”, disse.<\/p>\n

O relator do caso do STF, o ministro Gilmar Mendes, j\u00e1 liberou o tema para julgamento em plen\u00e1rio, mas, segundo o tribunal, ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para vota\u00e7\u00e3o do caso.<\/p>\n

Segundo uma fonte no tribunal, existe, dentro da corte, uma tend\u00eancia a uma vis\u00e3o favor\u00e1vel aos pleitos das empresas distribuidoras de energia e de \u00e1gua. “Existe uma ideia no tribunal de que os Correios precisam aceitar essa moderniza\u00e7\u00e3o”, disse essa fonte, que falou sob a condi\u00e7\u00e3o de anonimato.<\/p>\n

Os Correios afirmaram, em resposta \u00e0 Reuters, que entendem que “as referidas guias de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria enquadram-se no conceito de carta. Dessa forma, em se tratando de servi\u00e7o p\u00fablico referente ao privil\u00e9gio postal dos Correios, este n\u00e3o pode ser prestado pela iniciativa privada”.<\/p>\n

A empresa estima que todo o mercado de distribui\u00e7\u00e3o de contas de consumo (principalmente \u00e1gua, luz e telecomunica\u00e7\u00f5es) equivale a cerca de 2 bilh\u00f5es de reais por ano. “No entanto, isso n\u00e3o significa que os Correios deixaram de arrecadar todo o potencial existente, j\u00e1 que os usu\u00e1rios podem receber as contas por outros canais de entrega, como por exemplo, o meio digital”, diz a estatal.<\/p>\n

O balan\u00e7o mais atualizado dos Correios, de 2015, mostra que a estatal teve um preju\u00edzo l\u00edquido, no ano, de cerca de 2,1 bilh\u00f5es de reais. Segundo a empresa, o resultado de 2016, ainda a ser anunciado, deve registrar uma perda semelhante.<\/p>\n

MPF pede que Correios pare de funcionar\u00a0como banco postal na PB<\/p>\n

G1
\n18\/03\/2017<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ingressou com uma a\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a pedindo para que a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) pare de prestar o servi\u00e7o de banco postal por meio das suas ag\u00eancias. A a\u00e7\u00e3o foi apresentada ap\u00f3s os in\u00fameros registros de ataques a ag\u00eancias dos correios nos \u00faltimos anos.A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com pedido de liminar e em car\u00e1ter de urg\u00eancia, foi impetrada na Justi\u00e7a Federal na ter\u00e7a-feira (14) e traz como justificativa a falta de garantia de seguran\u00e7a nos Correios da Para\u00edba. Caso o pedido seja deferido e a ECT descumpra, o MPF pede que seja aplicada multa di\u00e1ria de pelo menos R$ 50 mil. A multa deve ser revertida em favor da Delegacia de Repress\u00e3o a Crimes Contra o Patrim\u00f4nio (Delepat) da Pol\u00edcia Federal na Para\u00edba, para fins de aparelhamento.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o MPF pede ainda que o Banco do Brasil seja condenado a suspender a execu\u00e7\u00e3o do contrato de correspondente banc\u00e1rio firmado com a ECT por tamb\u00e9m n\u00e3o garantir a seguran\u00e7a das ag\u00eancias dos Correios. Outro requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u00e9 que os Correios e o Banco do Brasil paguem dano moral coletivo.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal apontam que, at\u00e9 o m\u00eas de outubro de 2016, j\u00e1 havia 709 ocorr\u00eancias de crimes envolvendo ag\u00eancias dos Correios na Para\u00edba, pulverizados, em sua maioria, nas pequenas cidades do estado.<\/p>\n

Servidor condenado perde apenas o cargo que<\/p>\n

ocupava quando do delito<\/p>\n

CONJUR
\n17 de mar\u00e7o de 2017<\/p>\n

Servidor que \u00e9 condenado em a\u00e7\u00e3o penal deve perder apenas o cargo que ocupava quando cometeu o crime. Esse \u00e9 o entendimento da 5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no caso de um diretor dos Correios que, enquanto respondia a processo na Justi\u00e7a, foi aprovado em cargo de universidade p\u00fablica.<\/p>\n

Ele foi condenado a tr\u00eas anos e seis meses de reclus\u00e3o por induzir segurados do INSS a procurar um escrit\u00f3rio pr\u00f3ximo e pagar para preencher o formul\u00e1rio necess\u00e1rio ao recadastramento no sistema da Previd\u00eancia. Cada preenchimento custava R$ 5. Segundo a den\u00fancia, o diretor ficava com R$ 3, e a auxiliar do escrit\u00f3rio que preenchia os formul\u00e1rios, com R$ 2.<\/p>\n

Para o ministro relator do recurso, Reynaldo Soares da Fonseca, a pena imposta ao diretor est\u00e1 adequada, sendo necess\u00e1rio, entretanto, ajustar o alcance da san\u00e7\u00e3o de perda de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Novo cargo
\nDurante o curso da a\u00e7\u00e3o penal, o r\u00e9u foi aprovado e empossado em novo cargo, na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). A senten\u00e7a condenat\u00f3ria havia imposto a perda do cargo nos Correios e tamb\u00e9m na UFPE. O relator argumentou que a san\u00e7\u00e3o deve ser restrita ao cargo ocupado nos Correios, exercido no momento do delito.<\/p>\n

\u201cA perda do cargo p\u00fablico, por viola\u00e7\u00e3o de dever inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exerc\u00edcio desse cargo, valendo-se o envolvido da fun\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica do delito. Dessa forma, como o crime em quest\u00e3o fora praticado quando o acusado era empregado p\u00fablico da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos, n\u00e3o poderia, sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o e por extens\u00e3o, ser determinada a perda do cargo na UFPE\u201d, justificou.<\/p>\n

O ministro ressalvou que, caso o novo cargo guarde correla\u00e7\u00e3o com as atribui\u00e7\u00f5es do anterior, \u00e9 devida a perda da nova fun\u00e7\u00e3o, desde que devidamente justificada pelo ju\u00edzo competente.<\/p>\n

Reclassifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Os ministros rejeitaram a tese apresentada pela defesa de que o ju\u00edzo competente prejudicou o r\u00e9u, j\u00e1 que a condena\u00e7\u00e3o foi por uma conduta diversa da apontada na den\u00fancia. Segundo o relator, apesar de o r\u00e9u ter sido denunciado pelo crime de concuss\u00e3o (artigo 316 do C\u00f3digo Penal) e condenado pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva (artigo 317), n\u00e3o houve irregularidade na medida.<\/p>\n

\u201cNo presente caso, ao se desclassificar a conduta, n\u00e3o houve qualquer preju\u00edzo ao acusado, uma vez que inexistiu qualquer modifica\u00e7\u00e3o da pena e seus reflexos\u201d, argumentou Reynaldo Soares da Fonseca. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/p>\n

Dilma\/Temer arrombaram os Correios<\/p>\n

desviando R$ 3 bi para pagar juros<\/p>\n

Jornal Hora do Povo<\/p>\n

O presidente da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT), Guilherme Campos, anunciou o fechamento de 250 ag\u00eancias em todo o Brasil. O fechamento das unidades faz parte do plano de desmonte da estatal que h\u00e1 seis anos vem sendo implementado pelos governos Dilma\/Temer.<\/p>\n

A pretexto de cobrir um suposto rombo de R$ 4 bilh\u00f5es nos \u00faltimos dois anos, os privatistas de plant\u00e3o apresentaram, al\u00e9m do fechamento de ag\u00eancias, um plano de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria para 5 mil funcion\u00e1rios e cortes de fun\u00e7\u00f5es, e a revis\u00e3o da pol\u00edtica de universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais, que garante a presen\u00e7a da empresa 100% estatal em todos os munic\u00edpios do pa\u00eds. Atualmente, os Correios contam com 6.470 ag\u00eancias pr\u00f3prias e outras milhares de ag\u00eancias comunit\u00e1rias e postos de coleta. Nesse processo de desmonte, cerca de mil ag\u00eancias foram \u201cfranqueadas\u201d.<\/p>\n

Segundo auditoria da Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU), o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e a dire\u00e7\u00e3o dos Correios n\u00e3o tomaram as medidas necess\u00e1rias para evitar a dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da empresa, quando em 2011 manifestava tend\u00eancia de queda no lucro operacional.<\/p>\n

O governo Dilma n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o tomou as medidas para evitar a dilapida\u00e7\u00e3o, como contribuiu para isso saqueando dos cofres da estatal bilh\u00f5es de recursos do povo para pagar juros a bancos e demais rentistas.<\/p>\n

\u201cSomente em 2011, foi repassado o valor de R$ 1,7 bilh\u00f5es. Assim, verifica-se que j\u00e1 havia a possibilidade de se entrever que essa situa\u00e7\u00e3o poderia causar um impacto financeiro \u00e0 empresa. Ainda assim, foram pagos mais R$ 1,2 bilh\u00f5es, somando-se os valores repassados em 2012 e 2013\u201d, diz trecho da auditoria. Um total de R$ 2,9 bilh\u00f5es tirados dos Correios para pagar juros, reduzindo o caixa da empresa de R$ 6 bilh\u00f5es em 2011 para R$ 1,9 bilh\u00e3o em 2015. No ano passado, foram mais R$ 2 bilh\u00f5es de preju\u00edzos.<\/p>\n

\u201cA partir de 2011 os lucros operacionais da Empresa j\u00e1 apresentavam uma tend\u00eancia de queda, por conseguinte, a ECT (Correios) poderia ter exposto sua posi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica junto ao Tesouro Nacional, de forma a evitar elevados montantes de repasses ou, ao menos, alertar o acionista das consequ\u00eancias desfavor\u00e1veis que essas transfer\u00eancias poderiam causar\u201d, diz trecho da auditoria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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