CNPL
\n17 Fevereiro 2017<\/p>\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Profiss\u00f5es Liberais (CNPL) entrou com a\u00e7\u00e3o civil coletiva para impedir a redu\u00e7\u00e3o salarial, de at\u00e9 60%, dos mais de 6 mil profissionais liberais da Empresa Brasileira de\u00a0Correios\u00a0<\/strong>e Tel\u00e9grafos (ECT). Os cortes em grande escala no sal\u00e1rio contrariam a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e est\u00e3o em desacordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), al\u00e9m de violar princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.<\/p>\n Neste m\u00eas de fevereiro, a ECT iniciou, sem crit\u00e9rio objetivo e de forma desigual, a extin\u00e7\u00e3o de in\u00fameras fun\u00e7\u00f5es gratificadas e de unidades de gest\u00e3o. Fato que implicou na queda salarial de in\u00fameros profissionais liberais que recebiam as gratifica\u00e7\u00f5es h\u00e1 mais de 10 anos. De acordo com a Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios (ADCAP<\/strong>) a redu\u00e7\u00e3o salarial \u00e9 indevida, tendo em vista que as referidas gratifica\u00e7\u00f5es foram estabelecidas como forma de reconhecimento da defasagem salarial existente. Para a entidade, o sal\u00e1rio-base dos profissionais liberais da ECT \u00e9 muito inferior ao praticado em outras empresas estatais federais. As denominadas “fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas” foram criadas pela pr\u00f3pria empresa para diminuir as diferen\u00e7as salariais em rela\u00e7\u00e3o ao mercado e, por isso, n\u00e3o podem simplesmente ser extintas, j\u00e1 que os empregados continuam desempenhando as mesmas atividades.<\/p>\n Outro ponto destacado pela Associa\u00e7\u00e3o \u00e9 a justificativa para a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es. Segundo informa\u00e7\u00f5es da entidade, parte dos profissionais tiveram cortes entre 25% e 60% das suas remunera\u00e7\u00f5es mensais, sob a alega\u00e7\u00e3o da ECT de que seria necess\u00e1ria a redu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de fun\u00e7\u00f5es para garantir a sustentabilidade da empresa. Entretanto, outros profissionais foram promovidos exatamente na mesma data, sem crit\u00e9rios objetivos, o que contraria a justificativa apresentada.<\/p>\n A redu\u00e7\u00e3o salarial afeta diretamente diversas categorias de profissionais liberais da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos, entre elas administradores, advogados, analistas de sistemas, arquitetos, assistentes sociais, bibliotec\u00e1rios, contadores, economistas, engenheiros, estat\u00edsticos, pedagogos, psic\u00f3logos, t\u00e9cnico em comunica\u00e7\u00e3o social, entre outras.<\/p>\n Pela defini\u00e7\u00e3o legal, prevista no artigo 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita \u00e0 altera\u00e7\u00e3o das respectivas condi\u00e7\u00f5es por m\u00fatuo consentimento, e ainda assim desde que n\u00e3o resultem, direta ou indiretamente, preju\u00edzos ao empregado, sob pena de nulidade da cl\u00e1usula infringente desta garantia. Nesse sentido, o artigo 9\u00ba da CLT tamb\u00e9m refor\u00e7a a defesa dos profissionais liberais ao afirmar que ser\u00e3o nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos contidos na presente Consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tamb\u00e9m resguarda os profissionais liberais da ECT, na s\u00famula 372 e jurisprud\u00eancia faz men\u00e7\u00e3o: \u201cap\u00f3s alguns anos de recebimento de gratifica\u00e7\u00e3o, tal valor incorpora ao sal\u00e1rio do empregado sendo proibida sua supress\u00e3o\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" CNPL 17 Fevereiro 2017 A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Profiss\u00f5es Liberais (CNPL) entrou com a\u00e7\u00e3o civil coletiva para impedir a redu\u00e7\u00e3o salarial, de at\u00e9 60%, dos mais de 6 mil profissionais…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7945"}],"collection":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7945"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7945\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7945"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7945"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7945"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}