Prezado Associado,<\/p>\n
Informamos que a\u00a0ADCAP distribuiu na Justi\u00e7a do Trabalho do DF, em 20\/07\/2016,\u00a0A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica – ACP, questionando o novo c\u00e1lculo do abono pecuni\u00e1rio, implantado pelos Correios. O\u00a0juiz entendeu pela ilegitimidade da ADCAP em propor a presente ACP, por defender a legitimidade exclusiva do MPT ou Sindicatos.<\/p>\n
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Apresentamos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o e posteriormente Recurso Ordin\u00e1rio,\u00a0defendendo a legitimidade de associa\u00e7\u00f5es no polo ativo das ACPs.<\/p>\n
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Se o Judici\u00e1rio continuar se posicionando pela ilegitimidade da ADCAP, teremos ainda outros recursos a interpor, para fazer valer os nossos direitos.<\/p>\n
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At\u00e9 ocorrerem essas decis\u00f5es judiciais, temos que aguardar, mas isso n\u00e3o impede que mediante an\u00e1lise criteriosa de cada caso o associado n\u00e3o possa acionar a justi\u00e7a individualmente.<\/p>\n
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A \u00faltima\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o processual, ocorrida em 01\/10\/2016, apenas informa o recebimento do nosso Recurso e intima a ECT a apresentar contrarraz\u00f5es ao Recurso Ordin\u00e1rio.<\/p>\n
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N\u00daMERO DO PROCESSO –\u00a0ACP-0001056-63.2016.5.10.0015<\/u><\/strong><\/p>\n