A dire\u00e7\u00e3o da ADCAP foi informada por seus advogados que havia sido obtida uma primeira liminar nas a\u00e7\u00f5es protocoladas pela associa\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do plano de equacionamento do POSTALIS.<\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel que novas liminares sejam ainda obtidas em decorr\u00eancia das outras a\u00e7\u00f5es movidas pela associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A not\u00edcia da obten\u00e7\u00e3o desta liminar \u00e9 muito boa, porque dever\u00e1 evitar a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es adicionais em maio. Mas ser\u00e1 necess\u00e1rio prosseguir atuando na justi\u00e7a para consolidar o entendimento de m\u00e9rito, o que j\u00e1 est\u00e1 sendo feito pelos advogados da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Manteremos os associados devidamente informados sobre os resultados das a\u00e7\u00f5es da ADCAP na justi\u00e7a que questionam o plano de equacionamento do fundo BD do POSTALIS.<\/p>\n
A seguir, a transcri\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Desembargadora: <\/p>\n Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A dire\u00e7\u00e3o da ADCAP foi informada por seus advogados que havia sido obtida uma primeira liminar nas a\u00e7\u00f5es protocoladas pela associa\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do plano de equacionamento do POSTALIS. \u00c9…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6754"}],"collection":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6754"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6754\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6754"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6754"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6754"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\u00d3rg\u00e3o : 3\u00aa TURMA C\u00cdVEL Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo N\u00famero : 2016 00 2 017843-0 Agravante(s) : ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS ADCAP Agravado(s) : INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCAIL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS POSTALIS Relator : Desembargadora ANA CANTARINO DECIS\u00c3O Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela recursal, interposto pela autora, ADCAP – ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS, contra decis\u00e3o que, em sede de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica , indeferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, em que se requereu a suspens\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o do plano de equacionamento do d\u00e9ficit financeiro acumulado do Plano BD Saldado da Postalis, ao menos at\u00e9 2017, nos termos do artigo 30, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CGPC n\u00ba 26\/2008. Pretende a associa\u00e7\u00e3o agravante sejam antecipados os efeitos da tutela recursal, alegando para tanto que, em mar\u00e7o de 2016, a r\u00e9 POSTALIS aprovou um plano de equacionamento do fundo de previd\u00eancia complementar BD Saldado, cuja incid\u00eancia j\u00e1 se refletir\u00e1 sobre as folhas de pagamento dos associados que ser\u00e3o calculadas a partir de 20 de maio de 2016. Aduz que a vig\u00eancia do mencionado plano de equacionamento est\u00e1 em desacordo com o disposto no artigo 30, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CGPC, da institui\u00e7\u00e3o, que disp\u00f5e que os planos de equacionamento aprovados somente dever\u00e3o ser aplicados no exerc\u00edcio subsequente ao da sua aprova\u00e7\u00e3o. Tece considera\u00e7\u00f5es sobre a presen\u00e7a dos requisitos autorizadores da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela pleiteada, sustentando que a relev\u00e2ncia da fundamenta\u00e7\u00e3o reside na disposi\u00e7\u00e3o normativa proibitiva de vig\u00eancia do plano de equacionamento no mesmo exerc\u00edcio de sua aprova\u00e7\u00e3o. Quanto ao fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, assevera tamb\u00e9m estar caracterizado, na medida em que as folhas de pagamento dos associados, com refer\u00eancia ao m\u00eas de maio de 2016, j\u00e1 cont\u00eam os descontos estabelecidos no plano de equacionamento em quest\u00e3o. Brevemente relatados, decido. Imprimindo an\u00e1lise perfunct\u00f3ria, admiss\u00edvel nesta sede recursal, observa-se que merece ser deferida, em parte, a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela recursal pleiteada, ante a exist\u00eancia de elementos que indicam a probabilidade do direito alegado, notadamente o teor do que restou decidido na 6\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Conselho Deliberativo do Postalis, realizada no dia 23\/03\/2016, oportunidade em que foi aprovado o plano de equacionamento do D\u00e9ficit do Plano PDB Saldado (fls. 77\/84), com previs\u00e3o de vig\u00eancia e descontos a partir de maio de 2016 (fl. 99). Trata-se de determina\u00e7\u00e3o que, em princ\u00edpio, encontra-se em confronto com o disposto no artigo 30, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CGPC n\u00ba 26\/2008, que expressamente estabelece que o plano de equacionamento aprovado num exerc\u00edcio somente pode ser aplicado no exerc\u00edcio subsequente ao da sua aprova\u00e7\u00e3o (fl. 96). Outrossim, resta configurado o risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, considerando que, de acordo com as folhas de pagamento do m\u00eas de maio de 2016, juntadas \u00e0s fls. 115\/118, consta previs\u00e3o de descontos a t\u00edtulo de \u201ccontribui\u00e7\u00e3o extra Postalis BD\u201d. ANTE O EXPOSTO,\u00a0concedo, em parte, a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela recursal, e determino a imediata suspens\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o do plano de equacionamento do d\u00e9ficit financeiro acumulado do Plano BD Saldado da Postalis, at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito do agravo.\u00a0<\/b>Ao agravado, para contrarraz\u00f5es. Comunique-se. Intimem-se. Bras\u00edlia, DF, 20 de maio de 2016. ANA CANTARINO Relatora.<\/em><\/p>\n