G1
\n06\/01\/2016<\/p>\n
A investiga\u00e7\u00e3o foi aberta ap\u00f3s queixa do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de S\u00e3o Paulo e Regi\u00e3o (Setcesp), que alegou que os\u00a0Correios\u00a0<\/strong>estariam cometendo duas condutas anticompetitivas, afirmou o Cade em comunicado \u00e0 imprensa.<\/p>\n Com a instaura\u00e7\u00e3o do processo, a ECT ser\u00e1 notificada para apresentar defesa e ap\u00f3s isso a superintend\u00eancia emitir\u00e1 parecer ao tribunal do Cade opinando entre condena\u00e7\u00e3o ou arquivamento do processo.<\/p>\n Os Correios ainda n\u00e3o se pronunciaram sobre o assunto.<\/p>\n A primeira queixa seria que a estatal estaria tentando ampliar seu monop\u00f3lio sobre a entrega de cartas para outros produtos por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais repetidas e sem fundamento objetivo. A pr\u00e1tica \u00e9 conhecida como “sham litigation” e a “ECT estaria excluindo do mercado concorrentes que entregam tais produtos”, afirmou o Cade citando a queixa do sindicato.<\/p>\n A outra irregularidade, segundo o Setcesp, seria que os Correios estariam cobrando pre\u00e7os mais caros para atender clientes que concorrem com a empresa, ao passo que clientes n\u00e3o concorrentes estariam pagando valores menores pelo mesmo produto.<\/p>\n “Embora n\u00e3o questione o direito de monop\u00f3lio legal da ECT, a superintend\u00eancia-geral do Cade considerou que determinadas condutas espec\u00edficas por parte da empresa configuram ind\u00edcios de condutas anticompetitivas vedadas pela Lei de Defesa da Concorr\u00eancia”, afirmou a autarquia.<\/p>\n A superitend\u00eancia tamb\u00e9m afirma que h\u00e1 ind\u00edcios de que os Correios estejam impedindo concorrentes de prestarem servi\u00e7o de moto frete em transporte de itens como cart\u00f5es magn\u00e9ticos e tal\u00f5es de cheque, al\u00e9m de tamb\u00e9m privar as pessoas e empresas consumidoras de obter o servi\u00e7o no mercado.<\/p>\n A investiga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m envolve ind\u00edcios de que a ECT esteja promovendo discrimina\u00e7\u00e3o anticompetitiva ao impedir ou dificultar uso de sua infraestrutura de ag\u00eancias espalhada por todo o pa\u00eds por parte de outras empresas concorrentes.<\/p>\n “No segmento de entregas do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e nos servi\u00e7os voltados ao setor financeiro verificou-se que os Correios se recusam a trabalhar com alguns concorrentes, liberando seus servi\u00e7os apenas \u00e0s empresas que n\u00e3o competem com eles”, afirmou o Cade. CONJUR O fato de uma empresa exercer algumas atividades de natureza banc\u00e1ria n\u00e3o a obriga seguir as mesmas normas de seguran\u00e7a para bancos, previstas na Lei 7.102\/1983. Esse foi o entendimento adotado pela 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a definir que os\u00a0Correios\u00a0<\/strong>n\u00e3o t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de adotar as medidas de seguran\u00e7a nas ag\u00eancias que oferecem o servi\u00e7o de Banco Postal.<\/p>\n Esta n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que uma Turma do STJ decide neste sentido. Em fevereiro de 2015, a 4\u00aa Turma do STJ j\u00e1 havia afastado a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 7.102\/1983 aos Correios (REsp 1.183.121\/SC).<\/p>\n No caso mais recente, julgado em dezembro, a 2\u00aa Turma do STJ reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia, que havia determinado que os Correios adotassem as medidas de seguran\u00e7a previstas na lei. A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, que afirma que a lei deve ser aplicada aos Correios por entender que o banco postal se assemelha aos servi\u00e7os tipicamente banc\u00e1rios.<\/p>\n Para o ministro relator Mauro Campbell Marques, no entanto, os bancos postais n\u00e3o exercem a atividade-fim e prim\u00e1ria das institui\u00e7\u00f5es financeiras. “Tratam-se de atividades de cunho meramente acess\u00f3rio \u00e0s atividades privativas das institui\u00e7\u00f5es financeiras”, afirma. Sendo assim, para ele, a ado\u00e7\u00e3o de recursos de seguran\u00e7a espec\u00edficos para bancos n\u00e3o atinge aqueles que prestam servi\u00e7o de correspondente banc\u00e1rio.<\/p>\n Em seu entendimento, o contrato de correspondente banc\u00e1rio n\u00e3o torna os Correios equivalentes a institui\u00e7\u00e3o financeira, nos termos do artigo 17 da Lei 4.595\/1964. “Certamente n\u00e3o \u00e9 esse o papel desempenhado pelo banco postal, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a sua equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira para fim de submet\u00ea-la aos ditames da Lei 7.102\/1983”, complementa.<\/p>\n O ministro afirma ainda que aplica-se ao caso, o mesmo entendimento firmado no caso das lot\u00e9ricas, tendo a jurisprud\u00eancia do STJ firmado no sentido de que o exerc\u00edcio de determinadas atividades de natureza banc\u00e1ria por si s\u00f3 n\u00e3o tem o cond\u00e3o de sujeitar determinada empresa \u00e0s regras de seguran\u00e7a previstas na Lei 7.102\/1983. CONJUR Considerando que os\u00a0Correios\u00a0<\/strong>t\u00eam imunidade tribut\u00e1ria por serem obrigados a prestar servi\u00e7os postais em todo o pa\u00eds, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma cobran\u00e7a de R$ 242 milh\u00f5es feita pelo Distrito Federal pelo n\u00e3o recolhimento de Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS).<\/p>\n “A concep\u00e7\u00e3o de Estado Federal que prevalece em nosso ordenamento positivo impede \u2014 especialmente em fun\u00e7\u00e3o do papel que incumbe a cada unidade federada desempenhar no seio da Federa\u00e7\u00e3o \u2014 que qualquer delas institua impostos sobre o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os tanto das demais pessoas pol\u00edticas quanto das respectivas pessoas administrativas, quando criadas para executar, mediante outorga, servi\u00e7os p\u00fablicos constitucionalmente inclu\u00eddos na esfera org\u00e2nica de compet\u00eancia das entidades governamentais”, afirmou o ministro ao julgar a A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria apresentada pela Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos.<\/p>\n Citando diversos precedentes, o ministro destacou que o STF j\u00e1 reconheceu a imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca em favor dos Correios, “afastando, em precedente espec\u00edfico inteiramente aplic\u00e1vel ao caso ora em exame, a possibilidade de incid\u00eancia do ICMS, tributo estadual, sobre o servi\u00e7o postal de encomendas”.<\/p>\n Repercuss\u00e3o geral A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Dias Toffoli. Segundo ele, n\u00e3o cabe a incid\u00eancia do ICMS no caso das mercadorias transportadas pelos Correios, uma vez que se trata de empresa p\u00fablica sujeita a obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se estendem \u00e0s empresas privadas, como por exemplo alcan\u00e7ar todos os lugares do Brasil, n\u00e3o importando o qu\u00e3o pequenos ou remotos sejam. \u00c9poca A Pol\u00edcia Federal entregou, em 15 de dezembro, \u00e0 Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro um relat\u00f3rio no qual responsabiliza 28 pessoas por um rombo de R$ 5 bilh\u00f5es no Postalis. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, publicada neste s\u00e1bado (2), as investiga\u00e7\u00f5es encontraram ind\u00edcios de gest\u00e3o temer\u00e1ria, crimes contra o sistema financeiro e organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Entre os responsabilizados pelo mau uso das contribui\u00e7\u00f5es dos servidores dos\u00a0Correios<\/strong>, est\u00e3o diretores e ex-diretores do fundo, empres\u00e1rios e executivos do mercado financeiro.<\/p>\n A PF analisou investimentos dos \u00faltimos quatro anos, nas gest\u00f5es de Alexej Predtechensky (o Russo) e do atual presidente, Antonio Carlos Conquista, segundo a Folha. Duas das institui\u00e7\u00f5es contratadas pelo Postalis para gerir as aplica\u00e7\u00f5es e indicar as melhores op\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m est\u00e3o no foco das investiga\u00e7\u00f5es: o banco BNY Mellon e a Risk Office.<\/p>\n O Postalis afirma que Conquista prestou os esclarecimentos \u00e0 PF e que o fundo j\u00e1 obteve algumas vit\u00f3rias contra o BNY Mellon, tendo obtido uma carta fian\u00e7a de R$ 250 milh\u00f5es. E que as Riks Office n\u00e3o presta mais servi\u00e7os ao Postalis.<\/p>\n Opera\u00e7\u00e3o Positus<\/p>\n Em 17 de dezembro de 2015, a PF deflagrou a Opera\u00e7\u00e3o Positus, que investiga o desvio de R$ 180 milh\u00f5es do Postalis. Segundo a pol\u00edcia, um ex-gestor do fundo e outros investigados cometeram gest\u00e3o fraudulenta de dois fundos ligados ao Postalis. A fraude consistia na compra de t\u00edtulos no mercado de capitais por uma corretora americana. Eles eram revendidos, a pre\u00e7os maiores, para empresas com sede em para\u00edsos fiscais ligadas aos investigados. Em seguida, os t\u00edtulos eram adquiridos pelos fundos Postalis por valores ainda maiores.<\/p>\n Auditoria dos Correios apontou facilita\u00e7\u00e3o de fraudes<\/p>\n Em agosto de 2015, \u00c9POCA mostrou que uma auditoria realizada no ano passado pelos Correios no Postalis apontou que a gest\u00e3o de Antonio Carlos Conquista contraria regras de mercado, omite documentos e facilita fraudes no fundo de pens\u00e3o da estatal. Segundo os auditores, a bagun\u00e7a administrativa no Postalis provocou, apenas nos \u00faltimos dois anos, preju\u00edzo de R$ 2,6 bilh\u00f5es nas contas do fundo.<\/p>\n Em maio de 2014, outra reportagem de \u00c9POCA as evid\u00eancias de fraudes no fundo dos Correios, com crimes em investiga\u00e7\u00f5es no Brasil e at\u00e9 nos Estados Unidos.<\/p>\n <\/p>\n Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" G1 06\/01\/2016 A investiga\u00e7\u00e3o foi aberta ap\u00f3s queixa do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de S\u00e3o Paulo e Regi\u00e3o (Setcesp), que alegou que os\u00a0Correios\u00a0estariam cometendo duas condutas anticompetitivas,…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5893"}],"collection":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5893"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5893\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5893"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5893"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5893"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nLei de seguran\u00e7a para institui\u00e7\u00e3o financeira \u00a0<\/strong>n\u00e3o vale para banco postal<\/strong><\/p>\n
\n5 de janeiro de 2016<\/p>\n
\nCelso de Mello anula cobran\u00e7a de R$ 242 \u00a0<\/strong>milh\u00f5es por ICMS dos Correios<\/strong><\/p>\n
\n4 de janeiro de 2016<\/p>\n
\nEm novembro de 2014, ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio 627.051 com repercuss\u00e3o geral reconhecida, a maioria dos ministros do Supremo decidiu que os Correios t\u00eam direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria de Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal.<\/p>\n
\nPF aponta rombo de R$ 5 bilh\u00f5es no Postalis,\u00a0<\/strong>fundo de pens\u00e3o dos Correios<\/strong><\/p>\n
\n02\/01\/2016<\/p>\n