{"id":5264,"date":"2015-08-10T02:06:07","date_gmt":"2015-08-10T02:06:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/v2\/index.php\/ect-e-condenada-por-assedio-moral-a-partir-de-denuncias-da-adcap\/"},"modified":"2015-08-10T02:06:07","modified_gmt":"2015-08-10T02:06:07","slug":"ect-e-condenada-por-assedio-moral-a-partir-de-denuncias-da-adcap","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/ect-e-condenada-por-assedio-moral-a-partir-de-denuncias-da-adcap\/","title":{"rendered":"ECT \u00c9 CONDENADA POR ASS\u00c9DIO MORAL A PARTIR DE DEN\u00daNCIAS DA ADCAP"},"content":{"rendered":"\n\n\n
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ECT é condenada por assédio moral a partir de denúncia da ADCAP<\/strong><\/p>\n

O Ministério Público do Trabalho publicou em 15\/6\/2015 no seu site matéria contendo informações acerca da sentença prolatada em ação impetrada pelo MPT-DF, a partir de denúncia formulada pela ADCAP. Segue a referida matéria:<\/span><\/p>\n

Correios são condenados em R$ 1 mi por assédio moral<\/strong><\/span><\/p>\n

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Empregados que respondiam a procedimentos disciplinares eram confinados em área denominada de “Carandiru”<\/span><\/h5>\n

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 Brasília – <\/strong>A Justiça condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo devido à prática de assédio moral organizacional. A decisão atende a pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) em uma ação civil pública. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 10 mil por trabalhador lesado. Os valores serão destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).<\/span><\/p>\n

De acordo com investigações do MPT, os empregados que sofriam processos disciplinares eram punidos antes mesmo do fim do procedimento, sendo afastados das atribuições rotineiras e alocados em um prédio apelidado pelos próprios funcionários de “Carandiru”. Em um período de seis anos, foram mais de 200 procedimentos disciplinares conduzidos dentro da Estatal.<\/span><\/p>\n

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Entenda o caso – <\/strong>A Associação dos Profissionais de Níveis Superior, Técnico e Médio da ECT denunciou ao MPT situações que caracterizam a prática de assédio moral nos Correios em razão dos processos administrativos disciplinares. O MPT concluiu que tais procedimentos não respeitavam o direito ao contraditório e à ampla defesa. De acordo com o procurador do Trabalho Valdir Pereira da Silva, que conduziu as investigações, além a demora na conclusão dos procedimentos e da arbitrariedade na aplicação de punições, a conduta dos Correios provocava temor nos funcionários, que se sentiam perseguidos, ansiosos e inseguros no ambiente de trabalho.<\/span><\/p>\n

Processo nº 0000653-92.2014.5.10.0006<\/em><\/span><\/p>\n

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CONTEÚDO DA DECISÃO<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

 <\/em>A decisão,  à qual cabe recurso por parte da administração dos Correios, determina<\/span><\/p>\n

” a) não permitir, não tolerar e se abster da prática de atos que caracterizem ou se desdobrem em assédio moral, e\/ou que sejam aptos a deteriorar o ambiente de trabalho, em decorrência do modo de instauração, condução e conclusão das sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares em face dos seus empregados, devendo ser neles assegurados, em especial, a publicidade e a comunicação de todos os atos aos interessados, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa e a observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo, com a aplicação subsidiária da Lei nº 9.784\/99 como limite temporal para a prorrogação prevista no Manual de Controle Disciplinar da ECT como sendo equivalente ao prazo principal ali fixado para a duração total das sindicâncias disciplinares (sumária – 60 dias e por comissão – 90 dias), tudo sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00, por trabalhador lesado e por ato abusivo constatado, valor a ser devidamente corrigido e revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a instituição sem fins lucrativos a ser indicada pelo órgão ministerial para homologação judicial;<\/span><\/p>\n

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b) disponibilizar e manter em sua intranet, em local de grande visibilidade para os empregados, uma cópia desta decisão concessiva até o trânsito em julgado<\/strong>, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a instituição sem fins lucrativos a ser indicada pelo órgão ministerial para homologação judicial;<\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

c) pagar indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 1.000.000,00, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a instituição sem fins lucrativos a ser indicada pelo órgão ministerial para homologação judicial. “<\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

Em função disso, a ECT já determinou a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA das Sindicâncias Sumárias e das Sindicâncias por Comissão “cuja duração total das sindicâncias já tenha extrapolado os prazos máximos estabelecidos na decisão judicial (120 dias e 180 dias, respectivamente).<\/span><\/p>\n

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A ECT também publicou na intranet a referida decisão, em “publicações oficiais”, sem nenhuma chamada, sem nenhum destaque e sem a grande visibilidade determinada na sentença<\/strong>, o que pode ser comprovado no link que se segue:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

http:\/\/intranetac\/espaco-rh\/publicacoes-oficiais\/Sentenca_0000653-92.2014.5.10.0006.pdf\/view<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Os Advogados da ADCAP permanecerão acompanhando a tramitação da referida ação.<\/p>\n

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  <\/p>\n

Direção Nacional da ADCAP.<\/strong><\/p>\n

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