{"id":5077,"date":"2015-08-10T02:05:04","date_gmt":"2015-08-10T02:05:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/v2\/index.php\/stf-reconhece-adcap-como-entidade-com-representatividade-nacional\/"},"modified":"2015-08-10T02:05:04","modified_gmt":"2015-08-10T02:05:04","slug":"stf-reconhece-adcap-como-entidade-com-representatividade-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/stf-reconhece-adcap-como-entidade-com-representatividade-nacional\/","title":{"rendered":"STF reconhece ADCAP como “entidade com representatividade nacional”"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido da ADCAP NACIONAL para ingressar como Amigo da Causa (Amicus Curiae) em processo sobre a Incidência de ICMS no transporte de encomendas pela ECT. Quase todos os estados da federação estão contra os Correios e, a favor, apenas agora a ADCAP.<\/span><\/p>\n


Saiba mais sobre o processo através do link: http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=181246&caixaBusca=N<\/a><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

Importante também destacar o reconhecimento, por parte do STF, de que a ADCAP “preenche todos os requisitos necessários” e que “trata-se de uma entidade com representatividade nacional”, ou seja, uma entidade de classe de âmbito nacional.<\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

Veja, abaixo, a íntegra da publicação do deferimento do pleito da ADCAP, representada pelo advogado Dr. Juliano Costa Couto.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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CLIENTE:   JULIANO RICARDO DE   VASCONCELOS COSTA COUTO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

DIÁRIO DA JUSTIÇA –   SEÇÃO 1 – No. 225<\/p>\n<\/td>\n

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Div: 13\/11\/2013      |   <\/strong>Pub: 14\/11\/2013<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Pág.: 228<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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PROC No.: 627.051<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Controle<\/p>\n

255.1<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Trib.: STF<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Vara: SECRETARIA JUDICIÁRIA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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SECRETARIA JUDICIÁRIA<\/p>\n

Decisões e Despachos dos Relatores<\/p>\n

PROCESSOS ORIGINÁRIOS<\/p>\n

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051                           (675)<\/p>\n

ORIGEM       : AMS – 200283000001463 – TRIBUNAL REGIONAL<\/p>\n

FEDERAL 5A. REGIAO<\/p>\n

PROCED.      : PERNAMBUCO<\/p>\n

RELATOR      :MIN. DIAS TOFFOLI<\/p>\n

RECTE.(S)               : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E<\/p>\n

TELÉGRAFOS<\/p>\n

ADV.(A\/S)               : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI E OUTRO(A\/S)<\/p>\n

RECDO.(A\/S)             : ESTADO DE PERNAMBUCO<\/p>\n

PROC.(A\/S)(ES)          : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE<\/p>\n

PERNAMBUCO<\/p>\n

AM. CURIAE.             : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE<\/p>\n

FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS – ABRASF<\/p>\n

ADV.(A\/S)               : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA<\/p>\n

AM. CURIAE.             : ESTADO DE SÃO PAULO<\/p>\n

PROC.(A\/S)(ES)          : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO<\/p>\n

AM. CURIAE.             : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE<\/p>\n

PROC.(A\/S)(ES)          : PROCURADOR MUNICIPAL<\/p>\n

AM. CURIAE.             : ESTADO DE GOIAS<\/p>\n

PROC.(A\/S)(ES)          : PROCURADOR DO ESTADO<\/p>\n

AM. CURIAE.             : ESTADO DO AMAZONAS<\/p>\n

PROC.(A\/S)(ES)          : PROCURADOR DO ESTADO<\/p>\n

AM. CURIAE.             : ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n

PROC.(A\/S)(ES)          : PROCURADOR DO ESTADO<\/p>\n

AM. CURIAE.             : ESTADO DE RONDÔNIA<\/p>\n

PROC.(A\/S)(ES)          : PROCURADOR DO ESTADO<\/p>\n

AM. CURIAE.             : ESTADO DO PIAUI<\/p>\n

PROC.(A\/S)(ES)          : PROCURADOR DO ESTADO<\/p>\n

AM. CURIAE.             : ESTADO DA PARAIBA<\/p>\n

PROC.(A\/S)(ES)          : PROCURADOR DO ESTADO<\/p>\n

AM. CURIAE.             : ESTADO DE PERNAMBUCO<\/p>\n

PROC.(A\/S)(ES)          : PROCURADOR DO ESTADO<\/p>\n

AM. CURIAE.             : ESTADO DE MATO GROSSO<\/p>\n

PROC.(A\/S)(ES)          : PROCURADOR DO ESTADO<\/p>\n

AM. CURIAE.             : ESTADO DE SANTA CATARINA<\/p>\n

PROC.(A\/S)(ES)          : PROCURADOR DO ESTADO<\/p>\n

AM. CURIAE.             : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL<\/p>\n

PROC.(A\/S)(ES)          : PROCURADOR DO ESTADO<\/p>\n

AM. CURIAE.             : ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS- ADCAP<\/strong><\/p>\n

ADV.(A\/S)               : JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO<\/strong><\/p>\n

DESPACHO:<\/p>\n

Vistos,<\/p>\n

Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP requereu o seu<\/strong><\/p>\n

ingresso no feito como amicus curiae, conforme petição de fls. 654\/658,<\/strong><\/p>\n

protocolizada em 1º de agosto de 2013.<\/strong><\/p>\n

Decido.<\/p>\n

Verifico que o pedido de admissão no feito na qualidade de amicus<\/p>\n

curiae foi protocolizado em data anterior a inclusão do feito em pauta de<\/p>\n

julgamento pelo Plenário da Corte, motivo pelo qual passo à sua análise.<\/p>\n

Dispõe o artigo 543-A, § 6º, do Código de Processo Civil:<\/p>\n

O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a<\/p>\n

manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do<\/p>\n

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .<\/p>\n

O artigo 323, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal<\/p>\n

Federal, por sua vez, disciplinou a matéria nos seguintes termos:<\/p>\n

Mediante decisão irrecorrível, poderá o(a) Relator(a) admitir de ofício<\/p>\n

ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita<\/p>\n

por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral .<\/p>\n

Acerca desse tema, extrai-se do voto do Ministro Celso de Mello ,<\/p>\n

relator da ADI nº 3.045\/DF, o seguinte trecho que bem aborda a questão:<\/p>\n

(…) a intervenção do amicus curiae , para legitimar-se, deve apoiar-<\/p>\n

se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,<\/p>\n

em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do<\/p>\n

litígio constitucional .<\/p>\n

A ADCAP preenche os requisitos necessários para o seu ingresso na<\/strong><\/p>\n

causa na qualidade de amicus curiae. Trata-se de entidade com<\/strong><\/p>\n

representatividade nacional<\/strong>e os seus interesses guardam pertinência com a<\/p>\n

matéria relativa à imunidade recíproca do ICMS, objeto do recurso<\/p>\n

extraordinário.<\/p>\n

Ante o exposto, nos termos do artigo 323, § 2º, do RISTF, defiro o<\/strong><\/p>\n

pedido de ingresso no feito, na qualidade amicus curiae, e determino à<\/strong><\/p>\n

Secretaria Judiciária que inclua na autuação o nome do peticionário e de seu<\/strong><\/p>\n

representante legal.<\/strong><\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Brasília, 6 de novembro de 2013<\/p>\n

Ministro DIAS TOFFOLI<\/p>\n

Relator<\/p>\n

Documento assinado digitalmente<\/p>\n

Republicado por ter saído com incorreção do Diário de Justiça nº 223 em<\/p>\n

11\/11\/2013.<\/p>\n

 <\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Atenciosamente,
<\/span>Diretoria Executiva da ADCAP Nacional.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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