{"id":5072,"date":"2015-08-10T02:05:04","date_gmt":"2015-08-10T02:05:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/v2\/index.php\/ilegalidade-do-estatuto-felizmente-a-justica\/"},"modified":"2015-08-10T02:05:04","modified_gmt":"2015-08-10T02:05:04","slug":"ilegalidade-do-estatuto-felizmente-a-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/ilegalidade-do-estatuto-felizmente-a-justica\/","title":{"rendered":"Ilegalidade do Estatuto. Felizmente a Justi\u00e7a!"},"content":{"rendered":"

Prezado Associado,<\/strong><\/span><\/p>\n

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“Justiça proíbe cargo de confiança nos Correios”<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

“Correios é usado para abrigar afilhados políticos”<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

“Justiça manda Correios parar de contratar comissionados”<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

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A CT\/ADCAP- 0001\/2011 de 17\/01\/2011, endereçada ao Sr. Wagner Pinheiro de Oliveira, já manifestava nossa preocupação e entendimento sobre as alterações do Estatuto da ECT, principalmente sobre a ocupação das funções, advertindo para  o prejuízo gerado com o loteamento político da instituição e nomeação de pessoas sem o conhecimento dos negócios da Empresa e sem compromisso com os princípios que nos conduziram ao patamar de excelência na prestação dos serviços postais. Da mesma forma alertamos para existência de significativo quantitativo de profissionais de nível técnico e superior concursados e formados pela própria Empresa com a qualificação necessária para o exercício das funções existentes. A ADCAP estaria disposta a adotar todas as medidas possíveis para evitar que os empregados fossem vilipendiados.<\/span><\/p>\n


E o que assistimos hoje?  A materialização do descaso e do desrespeito. <\/span><\/p>\n

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As matérias publicadas recentemente pela Agência Estado e outros veículos de comunicação ratificaram tais preocupações. O artigo 45 incluído no Estatuto da ECT possibilitou a ilegal e inconstitucional contratação de pessoas diretamente no mercado para altas posições na Empresa, como se temia.<\/span><\/p>\n


A alegação de inexistência de expertise entre os empregados do quadro próprio para justificar estas contratações não é só falsa, como demonstra o artigo ao ilustrar isso com três dos casos existentes, mas é também um afronta aos ecetistas que, ao longo dos anos, construíram com seus esforços pessoais e sua dedicação uma das melhores empresas de correios do mundo, oferecendo até mesmo consultorias para diversos outros países.<\/span><\/p>\n


Felizmente, os nossos esforços não estão sendo em vão. A justiça percebeu a ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo introduzido no estatuto, conforme decisão liminar proferida em processo movido contra a ECT pelo Ministério Público do Trabalho. A decisão de mérito virá em breve e certamente recolocará a questão do provimento das funções de confiança na Empresa onde ela sempre deveria estar – no quadro próprio.<\/span><\/p>\n


Como o artigo menciona, temos na Empresa mais de 7.000 profissionais em cargos de nível superior e mais de 6.500 técnicos. Não é possível que a alta gestão da Empresa tenha dificuldades em encontrar nesse conjunto os melhores profissionais para cada uma das posições de gestão aqui existentes e precise recorrer a expedientes como a contratação sem concurso público ou mesmo a cessão de servidores da administração direta.<\/span><\/p>\n


A ECT não precisa desses recursos e, exceto argumentos de cunho político-partidário ou de afinidades pessoais, ambas descabidas numa empresa do Estado, não vemos como compreender o que a direção da Empresa tem feito ao deixar de lado o corpo técnico da Empresa para encher a Administração Central de pessoas que não conhecem o negócio postal, não estão mais preparadas que os profissionais do quadro próprio e nem possuem expertises que os distinguem por qualquer razão que seja.<\/span><\/p>\n


Não precisamos de cargos políticos na ECT. Precisamos de líderes que saibam valorizar e motivar o rico contingente de profissionais que trabalham na ECT e que tenham a humildade de reconhecer isso e de trabalhar apenas<\/span> para o engrandecimento da ECT.<\/span><\/p>\n


A seguir, a transcrição das matérias mencionadas.<\/span><\/p>\n

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Atenciosamente,<\/strong><\/span><\/p>\n

Diretoria Executiva da ADCAP Nacional.<\/strong><\/span><\/p>\n

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Justiça proíbe cargo de confiança nos Correios<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

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Estadão<\/span><\/p>\n

28 de outubro de 2013<\/span><\/p>\n

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A Justiça do Trabalho proibiu os Correios<\/strong> de contratarem servidores sem concurso e analisa pedido do Ministério Público para que pessoas já contratadas nessas condições sejam demitidas do quadro de funcionários. Em julho de 2011, ano em que o PT assumiu o controle dos Correios, o estatuto da empresa pública foi alterado para permitir o loteamento de cargos.<\/span><\/p>\n

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A mudança no estatuto dos Correios permitiu ao presidente da empresa e a cada um dos oito vice-presidentes contratarem duas pessoas cada um sem concurso público, num total de 18 cargos de confiança. O Ministério Público do Trabalho obteve a decisão, em caráter liminar, após ingressar com ação na Justiça por considerar que as vagas não poderiam ser criadas sem autorização do Congresso e que esses postos deveriam ser preenchidos por pessoas concursadas.<\/span><\/p>\n

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“A Justiça tem entendido que não existe emprego em comissão. Ganha a sociedade, que não fica na mão de meia dúzia de apadrinhados. Normalmente não são pessoas comprometidas com o interesse público”, justificou ao Estado a procuradora do Trabalho Ludmila Reis Brito Lopes.<\/span><\/p>\n

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Na quinta-feira, a procuradora recebeu representantes dos Correios, que apresentaram justificativas para as contratações sem concurso. Contudo, não houve acordo entre as partes. Segundo o gabinete da juíza Odélia França Noleto, o caso deve ir a julgamento no dia 22 de novembro.<\/span><\/p>\n

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‘Expertise’. Após a concessão da liminar pedida pelo Ministério Público, os Correios apresentaram novas considerações à Justiça do Trabalho. Em 30 de setembro, a estatal argumentou que “determinadas vagas disponibilizadas nas vice-presidências da empresa necessitam de expertise e qualificação profissional que a reclamada não encontra em seu quadro de empregados”. No quadro de funcionários concursados dos Correios, há 7 mil profissionais de nível superior e mais de 5,5 mil técnicos.<\/span><\/p>\n

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Entre os “experts” contratados para assessorar a diretoria dos Correios estão Ernani de Souza Coelho. Funcionário aposentado da estatal, ele é marido da ex-senadora petista Fátima Cleide, de Rondônia.<\/span><\/p>\n

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Também estão na lista Getúlio Marques Ferreira, que é professor de eletromecânica; Mario Sergio Castanheira, ex-funcionário do fundo de pensão dos servidores da Petrobrás (Petros) e a jornalista Vanda Célia.<\/span><\/p>\n

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“Trabalho na vice-presidência de Relações Institucionais. Não sei o nome. Acredito que tenho qualificação para isso. Eu presto consultoria na área de comunicação. Vou todo dia ao trabalho”, disse a jornalista. Conforme o Portal da Transparência dos Correios, Vanda Célia está lotada, desde junho de 2011, na Vice-Presidência de Clientes e Operações. O Estado não conseguiu localizar os demais servidores.<\/span><\/p>\n

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O salário dos “sem concurso” chega a R$ 15 mil, enquanto os servidores concursados com nível superior ingressam na empresa estatal com vencimentos de R$ 6 mil.<\/span><\/p>\n

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Decreto. A Justiça questiona um artigo do Decreto 8.016, assinado no dia 16 de maio de 2013 pela presidente Dilma Rousseff e pelos ministros Paulo Bernardo (Comunicações) e Miriam Belchior (Planejamento), que trata da livre nomeação. O mesmo decreto também permitiu aos Correios trazer para seus quadros servidores concursados em outros órgãos. Esse item não é alvo de questionamento do Ministério Público do Trabalho.<\/span><\/p>\n

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Os Correios afirmam que a decisão da Justiça é liminar e está sendo contestada pela empresa. Em nota ao Estado, a estatal afirmou que, dos 18 cargos comissionados de livre nomeação, três não estão preenchidos e argumentou que o universo é pequeno diante de 124 mil trabalhadores concursados.<\/span><\/p>\n

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O número de cargos de confiança, porém, supera o de outras empresas públicas, como o Banco do Brasil, que tem quatro assessores especiais.<\/span><\/p>\n

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Mensalão veio à tona na estatal<\/span><\/p>\n

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Nos últimos anos, os Correios foram usados para abrigar afilhados políticos, o que fez da estatal uma fonte de problemas e escândalos.<\/span><\/p>\n

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O maior deles ocorreu em 2005, quando foi divulgada uma fita de vídeo com cenas em que o ex-funcionário Maurício Marinho embolsava R$ 3 mil como ajuda de um suposto empresário interessado em participar de uma licitação. Marinho dizia ter respaldo de Roberto Jefferson, então presidente do PTB, partido com mais influência nos Correios naquela época.<\/span><\/p>\n

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O episódio culminou com a denúncia de Jefferson sobre o escândalo do mensalão. Para ele, o vídeo que provava pagamento de propina nos Correios tinha digitais do então ministro José Dirceu (PT), apontado por Jefferson como mentor do mensalão.<\/span><\/p>\n

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Apesar do escândalo, políticos não deixaram de indicar nomes para a empresa. O próprio Dirceu apadrinhou alguns dos atuais dirigentes.<\/span><\/p>\n


Correios é usado para abrigar afilhados políticos<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

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Estadão<\/span><\/p>\n

27 de outubro de 2013<\/span><\/p>\n

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Os Correios<\/strong> tem sido usado para abrigar afilhados políticos ao longo dos últimos anos, o que fez da estatal uma fonte de problemas e de escândalos. O maior deles ocorreu em 2005, quando foi divulgada uma fita de vídeo com cenas em que o ex-funcionário Maurício Marinho embolsava R$ 3 mil como ajuda de um suposto empresário interessado em participar de uma licitação e dizia que tinha o respaldo do presidente do PTB (hoje licenciado) Roberto Jefferson.<\/span><\/p>\n

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Na época, o PTB era o partido com maior influência nos Correios. Inconformado, por ver na fita com a prova da propina uma “armação” em que por trás estaria o ex-ministro José Dirceu, Jefferson denunciou o escândalo do mensalão. Todos os envolvidos no escândalo foram julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e as penas estão em grau de recurso. Mas nem por isso eles deixaram de influenciar as nomeações na empresa.<\/span><\/p>\n

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Dirceu e o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), dois dos envolvidos no mensalão, influenciaram a escolha dos atuais dirigentes. O principal exemplo é o presidente da empresa, Wagner Pinheiro de Oliveira, que deve sua nomeação ao ex-ministro Luiz Gushiken (morto recentemente), com a anuência do grupo de Dirceu.<\/span><\/p>\n

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Sindicalista vinculado à Central Única dos Trabalhadores (CUT) e filiado ao PT, Pinheiro ocupa cargos por sugestão de caciques do partido há pelo menos 20 anos. A ligação com o ex-chefe da Casa Civil vem desde a década de 1980, quando Pinheiro era funcionário da legenda na Assembleia Legislativa de São Paulo e Dirceu, deputado.<\/span><\/p>\n

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O conceito do cargo de confiança, por Tenente Dirceu C. Gonçalves<\/strong><\/span><\/p>\n

Jornal AGora MS<\/span><\/p>\n

28 de outubro de 2013<\/span><\/p>\n

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A liminar da Justiça do Trabalho, que proibiu os Correios de contratar em cargos de confiança (sem concurso público), é profilática. Pode ser a luz no fundo do túnel dessa chaga que compromete o serviço público-estatal brasileiro em todos os níveis. Cabos eleitorais, indicados por gente influente, parentes e até amantes de figurões são admitidos e sustentados com o dinheiro público, muitas vezes sem terem a obrigação de comparecer ao trabalho. E, normalmente, ganham salários superiores aos servidores concursados de carreira, que dedicam toda a sua vida profissional à repartições e à causa pública.<\/span><\/p>\n


No passado, os caciques políticos costumavam premiar parentes e apaniguados com cartórios, de onde podiam tirar o sustento a vida inteira e ainda deixar para os herdeiros. A admissão no serviço público também se dava pelo componente político e beneficiavam aos “amigos do rei”. Tornados obrigatórios os concursos públicos, muitos deles foram considerados viciados e, mais recentemente, montou-se a indústria concurseira, igualmente entregue aos cupinchas de quem está no poder. Esses grupos lucram alto ao acenar com vagas públicas e atrair milhares de candidatos, que pagam para fazer as provas.<\/span><\/p>\n


Nos tempos mais recentes, apesar da exigência do concurso público e do funcionamento da “indústria”, os governos encontraram nos cargos de confiança o meio de acomodar os amiguinhos do poder. Menos mal quando são pessoas qualificadas e comparecem ao trabalho. Mas, mesmo assim, sua contratação gera a indignação e o desânimo de todo o quadro de carreira, que se sente preterido.<\/span><\/p>\n


Os governantes e líderes políticos autênticos precisam encontrar uma fórmula de resolver o problema. Se realmente necessitam de cargos de confiança, poderiam escolhê-los dentro do próprio quadro da repartição ou empresa pública, partindo da premissa de que quem já vive o dia-a-dia da casa deve ter idéias para o seu melhor desempenho. Tais postos jamais deveriam ser utilizados para atender a objetivos políticos ou resolver o problema econômico dos contratados, e sim para servir ao órgão contratante.<\/span><\/p>\n


Precisamos de uma ampla reforma política e de conceitos. Começando com o fim da barganha de cargos por apoio político. Esse mau exemplo banaliza e sucateia o serviço público brasileiro, desmotivando os milhões de servidores de carreira, que carregam nas costas as repartições…<\/span><\/p>\n


*Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) <\/em><\/span><\/p>\n

aspomilpm@terra.com.br<\/a>     <\/em><\/span><\/p>\n

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Justiça manda Correios parar de contratar comissionados<\/strong><\/span><\/p>\n

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Estadão<\/span><\/p>\n

25 de outubro de 2013<\/span><\/p>\n

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A Justiça do Trabalho proibiu os Correios<\/strong> de contratarem servidores sem licitação e analisa pedido do Ministério Público para que os já contratados sejam demitidos. Em julho de 2011, ano em que o PT assumiu o controle dos Correios, o estatuto da empresa pública foi alterado para permitir o loteamento de cargos.<\/span><\/p>\n

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A mudança no estatuto dos Correios permitiu ao presidente e a cada um dos oito vice-presidentes contratarem duas pessoas sem concurso público. O Ministério Público do Trabalho ingressou com ação na Justiça por considerar que as vagas não poderiam ser criadas sem autorização do Congresso e que esses cargos devem ser preenchidos por pessoas concursadas.<\/span><\/p>\n

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“A Justiça tem entendido que não existe emprego em comissão. Ganha a sociedade que não fica na mão de meia dúzia de apadrinhados. Normalmente não são pessoas comprometidas com o interesse público”, afirmou ao Grupo Estado a procuradora do Trabalho Ludmila Reis Brito Lopes.<\/span><\/p>\n

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Na última quinta-feira, 24, a procuradora recebeu representantes dos Correios, que apresentaram justificativas para as contratações. Contudo, não houve acordo. Segundo o gabinete da juíza Odélia França Noleto, o caso deve ir a julgamento no dia 22 de novembro.<\/span><\/p>\n

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No dia 5 de outubro, a Justiça concedeu liminar na qual impediu os Correios de fazerem mais contratações, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Após a decisão, os Correios apresentaram novas considerações, em 30 de setembro, entre elas a de que “determinadas vagas disponibilizadas nas vice-presidências da empresa necessitam de expertise e qualificação profissional que a reclamada não encontra em seu quadro de empregados.” No quadro de funcionários concursados dos Correios, porém, há 7 mil profissionais de nível superior e mais de 5.500 técnicos.<\/span><\/p>\n

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Entre os “experts” contratados para assessorar a diretoria dos Correios estão Ernani de Souza Coelho, funcionário aposentado dos Correios, marido da ex-senadora Fátima Cleide (PT); Getúlio Marques Ferreira, professor de eletrômecânica; Mario Sergio Castanheira, ex-funcionário do fundo de pensão dos servidores da Petrobras (Petros) e a jornalista Vanda Célia. “Trabalho na vice-presidência de Relações Institucionais. Não sei o nome. Acredito que tenho qualificação para isso. Eu presto consultoria na área de comunicação”, disse ela. Conforme o Portal da Transparência, Vanda Célia está lotada, desde junho de 2011, na Vice-Presidência de Clientes e Operações.<\/span><\/p>\n

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A Justiça questiona o artigo do Decreto 7.483, assinado no dia 16 de maio pela presidente Dilma Rousseff e pelos ministros Paulo Bernardo (Comunicações) e Miriam Belchior (Planejamento) que trata da livre nomeação. O mesmo decreto também permitiu aos Correios trazer servidores concursados em outros órgãos. Mas a Justiça não o esta questionando.<\/span><\/p>\n

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Os Correios afirmam que a decisão da Justiça é liminar e que a esta contestando. Em nota ao Grupo Estado, afirmou que dos 18 cargos comissionados de livre nomeação, apenas três não estão preenchidos. Segundo a nota, os Correios têm 124 mil trabalhadores concursados.<\/span><\/p>\n

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A estatal foi palco de grandes escândalos no governo passado, incluindo o do mensalão, em 2005, e a queda de Erenice Guerra da chefia da Casa Civil em 2010. Erenice era o braço direito de Dilma quando a petista comandava a pasta. No governo Dilma, o PT foi escalado para tentar mudar a fama ruim dos Correios. <\/strong><\/span><\/p>\n

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