<\/p>\n
Conforme publicação do DOU de 21\/08\/2013 a PREVIC autuou mais uma vez dirigentes do POSTALIS com multa e inabilitação para exercer estas atividades por dois anos.<\/span><\/p>\n DECISÃO DE 20 DE AGOSTO DE 2013<\/span> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conforme publicação do DOU de 21\/08\/2013 a PREVIC autuou mais uma vez dirigentes do POSTALIS com multa e inabilitação para exercer estas atividades por dois anos. Observem que desta…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5062"}],"collection":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5062"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5062\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5062"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5062"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5062"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Observem que desta vez, além dos Dirigentes alguns Gestores também sofreram a sanções. Na publicação do DOU estão listados os nome de todos os envolvidos, num total de 5 (cinco).<\/span><\/p>\n
DIARIO OFICIAL DA UNIÃO – Seção 1<\/span><\/p>\n
Nº 161, quarta-feira, 21 de agosto de 2013 ISSN 1677-7042<\/span>
Ministério da Previdência Social<\/span><\/p>\n
DIRETORIA COLEGIADA<\/span><\/p>\n
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência<\/span>
Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida<\/span>
pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001;<\/span>
artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e<\/span>
artigo 11, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro<\/span>
de 2010, faz saber que decidiu:<\/span>
DECISÃO Nº 22\/2013\/DICOL\/PREVIC<\/span>
PROCESSOS: 44011.000587\/2012-45<\/span>
INTERESSADO: Alexej Predtechensky e outros<\/strong><\/span>
ENTIDADE: Postalis Instituto de Seguridade Social dos<\/strong><\/span>
Correios e Telégrafos<\/strong> – POSTALIS<\/span>
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são autuados<\/span>
Alexej Predtechensky, Adilson Florêncio da Costa, José Carlos Rodrigues<\/span>
Sousa, Ricardo Oliveira Azevedo e Mônica Christina Caldeira<\/span>
Nunes, dirigentes e gestores do Instituto de Seguridade Social dos<\/span>
Correios e Telégrafos – POSTALIS, por aplicarem os recursos garantidores<\/span>
das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de<\/span>
benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho<\/span>
Monetário Nacional – CMN, infringindo as disposições contidas<\/span>
no art. 9º, §1º da Lei Complementar nº 109, de 2001, combinado com<\/span>
os arts 4º, incisos I e II; 20, incisos I e II e 37, todos da Resolução<\/span>
CMN nº 3.792, de 2009; capitulado no art. 64 do Decreto nº 4.942, de<\/span>
2003; decidem os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência<\/strong><\/span>
Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, por unanimidade,<\/strong><\/span>
pela procedência do Auto de Infração nº 0016\/12-84, em<\/strong><\/span>
relação a todos os autuados, com aplicação da pena de MULTA<\/strong><\/span>
pecuniária de R$ 40.339,59 (quarenta mil, trezentos e trinta e nove<\/strong><\/span>
reais, e cinquenta e nove centavos); cumulada com INABILITAÇÃO<\/strong><\/span>
POR 2 ANOS (dois anos); nos termos do Parecer nº<\/strong><\/span>
21\/2013\/CGDC\/DICOL\/PREVIC, de 16 de agosto de 2013, aprovado<\/strong><\/span>
nesta oportunidade.<\/strong><\/span><\/p>\n
JOSÉ MARIA RABELO<\/span>
Diretor-Superintendenteda PREVIC.<\/span><\/p>\n