{"id":5038,"date":"2015-08-10T02:04:48","date_gmt":"2015-08-10T02:04:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/v2\/index.php\/correios-nao-pode-nomear-para-cargo-em-comissao\/"},"modified":"2015-08-10T02:04:48","modified_gmt":"2015-08-10T02:04:48","slug":"correios-nao-pode-nomear-para-cargo-em-comissao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/correios-nao-pode-nomear-para-cargo-em-comissao\/","title":{"rendered":"CORREIOS N\u00c3O PODE NOMEAR PARA CARGO EM COMISS\u00c3O"},"content":{"rendered":"

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O magistrado Acélio Ricardo Vales Leite substituto da 2ª Vara do Trabalho de Brasília acatou pedido de antecipação de tutela formulado pelo procurador Luís Paulo Villafañe,<\/span><\/em> proibindo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contratar pessoas a título de emprego em comissão, sem realização de concurso público. A ECT é uma empresa pública que emprega mais de 100 mil trabalhadores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.<\/span><\/p>\n


Para o procurador Luís Paulo Villafañe<\/span><\/em>, o nomeação para cargo comissionado é prática restrita ao regime estatutário. “Com efeito, se nem mesmo a sociedade de economia mista e empresa pública é criada por lei, bastando para a sua gênese a mera autorização legislativa, como admitir a ideia de que uma lei possa vir a criar no âmbito das empresas estatais cargos ou empregos comissionados? Tampouco os empregos públicos do quadro de pessoal permanente são criados por lei”, explica.<\/span><\/p>\n


O juiz Acélio Leite adota a mesma posição do procurador. “Tenho que a figura do emprego em comissão não está prevista na Constituição Federal. Muito ao contrário, a Lei Maior somente permite a nomeação para emprego público após prévia aprovação do candidato em concurso. A figura do cargo em comissão está restrita ao regime estatutário, não se aplicando ao celetista”,<\/span><\/strong> afirma nos autos.<\/span><\/p>\n


Foi determinada multa de R$ 10 mil por trabalhador admitido nessas situações. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.<\/span><\/p>\n


A audiência foi marcada para o dia 30 de setembro.<\/span><\/p>\n

Fonte: www.prt10.mpt.gov.br<\/a> <\/span><\/em><\/p>\n


Atenciosamente,<\/span><\/strong><\/p>\n

Diretoria Executiva da ADCAP Nacional.<\/span><\/strong><\/p>\n

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