{"id":4963,"date":"2015-08-10T01:45:09","date_gmt":"2015-08-10T01:45:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/v2\/index.php\/supremo-reafirmou-imunidade-dos-correios\/"},"modified":"2015-08-10T01:45:09","modified_gmt":"2015-08-10T01:45:09","slug":"supremo-reafirmou-imunidade-dos-correios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/supremo-reafirmou-imunidade-dos-correios\/","title":{"rendered":"Supremo reafirmou imunidade dos Correios"},"content":{"rendered":"

Valor<\/span><\/p>\n

30\/12\/2014<\/span><\/p>\n

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Do ponto de vista tributário, 2014 também foi um ano importante para a Empresa Brasileira de Correios <\/strong>e Telégrafos (ECT). Por meio de três processos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a imunidade dos Correios e o liberou do pagamento de IPTU, IPVA e ICMS.<\/span><\/p>\n

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O primeiro processo envolvendo a empresa foi pautado em outubro. Após analisarem uma ação envolvendo o município de Salvador (BA), a maioria dos ministros considerou que os correios não precisam recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A imunidade, porém, deve ficar restrita aos imóveis que são da empresa e estão sendo utilizados por ela. Imóveis alugados, por exemplo, estariam fora do benefício.<\/span><\/p>\n

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No dia 12 de novembro foi a vez do ICMS sobre o transporte de mercadorias. Neste caso, os ministros consideraram que não poderia haver incidência do imposto porque a ECT tem características diferentes das empresas privadas que transportam mercadorias. O relator, ministro Dias Toffoli, destacou ainda que a empresa não teria como separar atividades incluídas no monopólio postal das atividades concorrenciais.<\/span><\/p>\n

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Ainda em novembro, o Supremo acolheu a tese de que os Correios não precisam pagar o IPVA. A ECT alegava na ação que como empresa pública, a estatal é obrigada a prestar uma série de serviços não contemplados por empresas privadas concorrentes e, por isso, não pode estar sujeita ao pagamento de tributos como o IPVA.<\/span><\/p>\n

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Com as decisões, o STF confirmou jurisprudência favorável aos Correios. Em 2013 a Corte entendeu que a empresa não precisaria recolher o ISS.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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