{"id":4881,"date":"2015-08-10T01:44:41","date_gmt":"2015-08-10T01:44:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/v2\/index.php\/correios-nao-precisam-adotar-medidas-de-seguranca-por-causa-de-banco-postal\/"},"modified":"2015-08-10T01:44:41","modified_gmt":"2015-08-10T01:44:41","slug":"correios-nao-precisam-adotar-medidas-de-seguranca-por-causa-de-banco-postal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/correios-nao-precisam-adotar-medidas-de-seguranca-por-causa-de-banco-postal\/","title":{"rendered":"Correios n\u00e3o precisam adotar medidas de seguran\u00e7a por causa de Banco Postal"},"content":{"rendered":"

CONJUR
<\/span>20 de agosto de 2014<\/span><\/p>\n

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O exercício determinadas atividades de natureza bancária não tem, por si só, capacidade de sujeitar uma empresa às regas de segurança prevista na Lei 7.102\/1983 — que trata segurança para estabelecimentos financeiros. Seguindo esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques concedeu liminar suspendendo decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região até que Recurso Especial seja julgado.<\/span><\/p>\n

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Em ação movida pelo Ministério Público, o TRF-5 havia determinado que os Correios <\/strong>instalassem nas agências com Banco Postal equipamentos de segurança exigidos pela Lei 7.102, em um prazo de 180 dias, sob pena de multa diária. “Apesar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não ter a natureza jurídica de instituição financeira, desempenha atividade bancária na prestação do serviço de Banco Postal, razão pela qual é medida de rigor a aplicação da Lei 7.102\/83”, registrou o acórdão do TRF-5, citando precedente do próprio tribunal.<\/span><\/p>\n

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Inconformado com a determinação, os Correios ingressaram Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça e com uma Medida Cautelar pedindo o efeito suspensivo ao Recurso Especial até o julgamento do mérito. No recurso, os Correios alegam que não podem ser considerados instituição financeira, nem ser obrigado a cumprir as exigências da lei, pois os clientes atendidos pelo Banco Postal somente têm acesso aos serviços básicos, continuando vinculados à outras instituições financeiras. Além disso, justificou a necessidade da medida cautelar alegando que a determinação do TRF-5 causaria graves prejuízos econômicos aos Correios.<\/span><\/p>\n

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Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Mauro Campbell Marques deu razão a estatal. Em sua decisão, o ministro explicou que para se conceder o efeito suspensivo a recurso especial é necessário comprovar verossimilhança no pedido e que o recurso especial tem forte probabilidade de êxito. Para o ministro, no caso analisado, os requisitos estavam presentes.<\/span><\/p>\n

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“Com efeito, existem precedentes no STJ em caso análogos assentado que o exercício de determinadas atividades de natureza bancária por si só não tem condão de sujeitar determinada empresa às regas de segurança prevista na Lei 7.102\/1983”, afirmou o relator, citando jurisprudência do STJ.<\/span><\/p>\n

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Além disso, o ministro deu razão aos Correios na alegação de que os “vultosos recursos necessários à adoção dessas medidas oferecem risco à manutenção dos serviços do Banco Postal em diversos municípios não contemplados com agências bancárias, configurando, sem dúvida, o periculum in mora inverso”.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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