{"id":4852,"date":"2015-08-10T01:44:33","date_gmt":"2015-08-10T01:44:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/v2\/index.php\/procon-rj-multa-correios-por-problemas-na-entrega-em-areas-ditas-de-risco\/"},"modified":"2015-08-10T01:44:33","modified_gmt":"2015-08-10T01:44:33","slug":"procon-rj-multa-correios-por-problemas-na-entrega-em-areas-ditas-de-risco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/procon-rj-multa-correios-por-problemas-na-entrega-em-areas-ditas-de-risco\/","title":{"rendered":"Procon-RJ multa Correios por problemas na entrega em \u00e1reas ditas de risco"},"content":{"rendered":"

O Globo<\/span><\/p>\n

29\/07\/2014<\/span><\/p>\n

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As denúncias de que os Correios<\/strong> estão restringindo entregas de encomendas em endereços das zonas Norte e Oeste da cidade do Rio, por considerar áreas de risco, obrigando a se deslocarem até um galpão localizado em Campo Grande para retirar as mercadorias, levou o Procon-RJ a multar a empresa.<\/span><\/p>\n

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Segundo o órgão, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon), a empresa terá que apresentar os critérios usados para caracterizar uma região como área de risco e deverá disponibilizar as encomendas em agências mais próximas do endereço do consumidor, que deverá ser comunicado sobre a chegada do produto encomendado.<\/span><\/p>\n

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O Procon-RJ alega que o morador das áreas consideradas de risco está usando o serviço dos Correios para envio\/recebimento de sua encomenda sem ser avisado de que ela não chegará ao destino previsto. Dessa forma, os Correios estariam infligindo o artigo 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que apresenta como direito básico a informação adequada e clara sobre serviços prestados.<\/span><\/p>\n

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Obrigar o consumidor a buscar a encomenda longe de sua casa também é considerada uma prática abusiva (artigo 39, inciso V, do CDC). Afinal, destaca o órgão, o fornecedor não pode exigir do consumidor que ele, além de pagar por um serviço de entrega que não leva produto ao local desejado, ainda arque com o seu transporte de um local distante até o endereço onde queria que fosse levado.<\/span><\/p>\n

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Os Correios têm 15 dias para apresentar sua defesa. O valor da multa, explica o Procon-RJ, será definido a partir do relatório econômico dos Correios, informando sua receita bruta nos últimos três meses.<\/span><\/p>\n

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A empresa informou já ter sido notificada e que “apresentará oportunamente manifestação com o objetivo de esclarecer adequadamente os fatos apontados”. Os Correios afirmam ainda que a entrega de correspondências nas localidades citadas pelo Procon-RJ continua sendo feita normalmente.<\/span><\/p>\n

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“No caso das encomendas, é adotado um modelo diferenciado e temporário para evitar que sejam roubadas e para assegurar a integridade física dos profissionais envolvidos na prestação do serviço. Durante o período de restrição de entrega de encomendas em domicílio, o destinatário recebe um comunicado para buscar a sua encomenda em uma unidade de correio mais próxima de seu endereço. No momento, essa situação ocorre em alguns logradouros de bairros das zonas Norte e Oeste da cidade”, diz a empresa.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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