{"id":4851,"date":"2015-08-10T01:44:33","date_gmt":"2015-08-10T01:44:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/v2\/index.php\/correios-nao-devem-indenizar-por-atraso-em-entrega-de-boletos-bancarios\/"},"modified":"2015-08-10T01:44:33","modified_gmt":"2015-08-10T01:44:33","slug":"correios-nao-devem-indenizar-por-atraso-em-entrega-de-boletos-bancarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/correios-nao-devem-indenizar-por-atraso-em-entrega-de-boletos-bancarios\/","title":{"rendered":"Correios n\u00e3o devem indenizar por atraso em entrega de boletos banc\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

CONJUR<\/span><\/p>\n

29 de julho de 2014<\/span><\/p>\n

Se uma empresa oferece ao consumidor outras formas de quitar o débito além do boleto bancário, o atraso na entrega de correspondência pelos Correios<\/strong> não gera direito à indenização por dano material. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar a ação de um morador do município de Tuneiras do Oeste (PR), que pediu indenização devido aos atrasos no recebimento de boletos.<\/span><\/p>\n

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“O não recebimento de uma fatura ou seu recebimento tardio não enseja o inevitável atraso no pagamento do débito nos casos em que o fornecedor do serviço\/produto tenha colocado à disposição do consumidor outro modo de quitar o débito”, observou o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, relator.<\/span><\/p>\n

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O autor ingressou na Justiça contra os Correios depois de ser retirado à força pela polícia de uma agência local. O fato ocorreu em setembro de 2012. Ele foi reclamar do atraso no recebimento dos boletos e teria se desentendido com um funcionário, sendo obrigado a se retirar.<\/span><\/p>\n

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Alegando ter sido envergonhado frente aos outros clientes ao ser constrangido pela ação policial, o autor também pediu, além dos danos materiais resultantes dos juros pagos nas contas atrasadas pela falha dos Correios, indenização por danos morais.<\/span><\/p>\n

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Para o desembargador Leal Júnior, os danos relatados não foram suficiente para justificar a condenação. “Não há elementos de convencimento seguros para se considerar que o funcionário dos Correios tenha agido de forma ilegal ou abusiva ao acionar o segurança\/força policial”, escreveu.<\/span><\/p>\n

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Para o desembargador, a solicitação da intervenção policial tinha a intenção de manter a ordem e a continuidade no atendimento do serviço, evitando o agravamento da discussão. “Para a caracterização do dano moral se exige uma intensidade de sofrimento que não seja aquela própria dos aborrecimentos corriqueiros de uma vida normal, como é a do caso dos autos”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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