{"id":4699,"date":"2015-08-10T01:43:31","date_gmt":"2015-08-10T01:43:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/v2\/index.php\/empresa-precisa-provar-culpa-de-empregado-por-dano\/"},"modified":"2015-08-10T01:43:31","modified_gmt":"2015-08-10T01:43:31","slug":"empresa-precisa-provar-culpa-de-empregado-por-dano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/empresa-precisa-provar-culpa-de-empregado-por-dano\/","title":{"rendered":"Empresa precisa provar culpa de empregado por dano"},"content":{"rendered":"

Conjur<\/span><\/p>\n

21 fevereiro 2014<\/span><\/p>\n

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O empregado somente responde por danos causados à empresa em caso de dolo (intenção de lesar) ou em caso de culpa comprovada, desde que, para essa última hipótese, haja previsão contratual. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou pedido dos Correios que cobrava de um ex-empregado ressarcimento por prejuízos causados em um veículo conduzido por ele.<\/span><\/p>\n

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A Empresa Brasileira de Correios<\/strong> e Telégrafos recorreu ao tribunal após o juízo da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgar o pedido improcedente. Para a empresa, o réu teve culpa na colisão do veículo com outro carro durante a jornada de trabalho e, por isso, deveria arcar com o pagamento do conserto.<\/span><\/p>\n

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Já o desembargador relator, João Bosco Pinto Lara, avaliou que cabia aos Correios demonstrar que o trabalhador agiu com culpa na ocorrência do sinistro. Segundo ele, a empresa sequer citou a existência de previsão contratual estabelecendo a responsabilização do réu decorrente de culpa. O relator afirmou que, nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao empregador os riscos do empreendimento.<\/span><\/p>\n

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O magistrado afastou ainda as alegações no sentido de que deveria ser aplicada a teoria da responsabilidade civil: “a relação de emprego tem caráter imperativo nas normas de proteção do trabalho, na forma dos artigos 2º, 3º e 9º da CLT, (…) de modo que um contrato de emprego não pode ser regido pelas regras de contrato de natureza civil, porquanto a Constituição Federal não o admite”. O voto de Lara foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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