{"id":4619,"date":"2015-08-10T01:43:03","date_gmt":"2015-08-10T01:43:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/v2\/index.php\/decon-multa-correios-em-r-152-mil-por-ma-prestacao-de-servico-no-ceara\/"},"modified":"2015-08-10T01:43:03","modified_gmt":"2015-08-10T01:43:03","slug":"decon-multa-correios-em-r-152-mil-por-ma-prestacao-de-servico-no-ceara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/decon-multa-correios-em-r-152-mil-por-ma-prestacao-de-servico-no-ceara\/","title":{"rendered":"Decon multa Correios em R$ 152 mil por m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o no Cear\u00e1"},"content":{"rendered":"

Globo.com
12\/11\/2013<\/span><\/p>\n


O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) multou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por má prestação de serviços no bairro Bom Jardim, em Fortaleza. A multa de 50 mil Unidade Fiscal de Referência do Ceará (Ufir-CE) corresponde a R$ 152,03 mil. Segundo o Ministério Público do Estado, denúncias apontaram que os Correios entregavam as correspondências na associação do bairro, e não no logradouro indicado.<\/span><\/p>\n


De acordo com o MPE, os Correios foram notificados da decisão administrativa nesta segunda-feira (12) e têm o prazo de 10 dias para recorrer à Junta Recursal do Decon (Jurdecon). Com a entrega das cartas na associação, segundo o Decon, os consumidores deveriam se dirigir à associação e procurar pessoalmente as correspondências, que ficavam expostas à violação por terceiros ou a extravio.<\/span><\/p>\n


Segundo os Correios, as correspondências deixaram de ser entregues em determinados logradouros do bairro devido aos assaltos sofridos pelos carteiros durante a distribuição. A empresa também afirmou que, de forma gradativa, está entregando as correspondências no Bom Jardim e que Polícia Militar está adotando providências para coibir os delitos.<\/span><\/p>\n


Para o Decon, o problema da segurança não exime a responsabilidade da empresa em efetuar a entrega das correspondências, pois o serviço postal é prestado em caráter de exclusividade pela ECT. Ainda segundo o Decon, a empresa infringiu os artigos 6º, 14, 20 e 39 do Código de Defesa do Consumidor.<\/span><\/p>\n


No fim da tarde desta terça-feira (12), os Correios afirmaram, em nota, que irão analisar a notificação do Decon. A empresa também informou que a entrega de objetos postais básicos é regida pela Portaria de nº 567\/2011, do Ministério das Comunicações. O artigo 2° do documento estabelece que a entrega externa em domicílio é realizada desde que as vias e os logradouros ofereçam condições de acesso e de segurança ao empregado postal.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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