{"id":4609,"date":"2015-08-10T01:43:03","date_gmt":"2015-08-10T01:43:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/v2\/index.php\/correios-vencem-disputa-no-supremo\/"},"modified":"2015-08-10T01:43:03","modified_gmt":"2015-08-10T01:43:03","slug":"correios-vencem-disputa-no-supremo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/correios-vencem-disputa-no-supremo\/","title":{"rendered":"Correios vencem disputa no Supremo"},"content":{"rendered":"

Valor
03\/12\/2013<\/span><\/p>\n


A discussão sobre a incidência de ISS nos serviços dos Correios<\/strong> também já passou pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com um placar apertado, os ministros entenderam em fevereiro deste ano que a empresa pública não deve recolher o imposto municipal sobre as atividades que não estão incluídas no monopólio postal.<\/span><\/p>\n


A decisão foi tomada por seis votos a cinco. O processo analisado envolvia o município de Curitiba e discutia a incidência de ISS sobre a venda e resgate de títulos de capitalização.<\/span><\/p>\n


Na ocasião, os ministros ampliaram a discussão para todas as atividades não incluídas no monopólio postal (que envolve serviços como envio de cartas, cartões postais e emissão de selos). No Judiciário, já havia consenso de que os serviços prestados exclusivamente pelos Correios têm imunidade tributária, prevista no artigo 150 da Constituição Federal.<\/span><\/p>\n


O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, votou de forma contrária aos Correios, por entender que a Constituição Federal determina que o Estado e as empresas estatais devem estar em igualdade com a iniciativa privada nos casos em que ambos atuam na mesma área econômica.<\/span><\/p>\n


A maioria dos integrantes da Corte, entretanto, seguiu o entendimento do ministro Ayres Britto, que votou por ampliar a imunidade tributária dos Correios. “É obrigação do poder público manter esse tipo de atividade, por isso que o lucro, eventualmente obtido pela empresa, não se revela como um fim em si mesmo, é um meio para a continuidade, a ininterrupção dos serviços a ela afetados”, disse Britto.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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