{"id":4585,"date":"2015-08-10T01:42:49","date_gmt":"2015-08-10T01:42:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/v2\/index.php\/custo-trabalhista-nao-motiva-revisao-de-contrato-com-estado\/"},"modified":"2015-08-10T01:42:49","modified_gmt":"2015-08-10T01:42:49","slug":"custo-trabalhista-nao-motiva-revisao-de-contrato-com-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/custo-trabalhista-nao-motiva-revisao-de-contrato-com-estado\/","title":{"rendered":"Custo trabalhista n\u00e3o motiva revis\u00e3o de contrato com Estado"},"content":{"rendered":"

CONJUR
13\/10\/2013<\/span><\/p>\n


O aumento de encargos trabalhistas decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho não caracteriza evento imprevisível que possa justificar a revisão de cláusulas econômico-financeiras de contrato administrativo.<\/span><\/p>\n


Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que negou a revisão de contrato entre a Empresa Brasileira de Correios<\/strong> e Telégrafos e uma prestadora de serviços de Curitiba, vencedora da licitação.<\/span><\/p>\n


O relator da Apelação, juiz convocado Nicolau Konkel Junior, afirmou no acórdão que a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça não permite discutir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato se a razão estiver embasada apenas no aumento dos encargos trabalhistas. Afinal, a corte reconhece a previsibilidade das convenções coletivas de trabalho.<\/span><\/p>\n


Além disso, justificou o relator, os contratos firmados entre as partes contêm cláusula que afasta a responsabilidade da empresa pública por encargos trabalhistas incidentes na relação de emprego existente entre a contratada e os trabalhadores executores do objeto contratual.<\/span><\/p>\n


Para Konkel Junior, se não foi constatado arbítrio ou abusividade, ‘‘inexiste base normativa ou negocial ao acolhimento da pretendida reequalização econômico-financeira dos contratos administrativos’’. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 14 de agosto.<\/span><\/p>\n


O caso<\/span><\/p>\n


A empresa Oceanic Prestação de Serviços Ltda, sediada em Curitiba, foi à Justiça para exigir da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o pagamento de diferenças decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro verificado em dois contratos de prestação de serviços firmado por ambos.<\/span><\/p>\n


Tal desequilíbrio foi causado pela entrada em vigor da nova convenção coletiva de trabalho da categoria que presta serviços à autora. O acordo, além de prever aumento salarial, trouxe cláusula que manda o empregador pagar tíquete-refeição — obrigação até então inexistente.<\/span><\/p>\n


Conforme a inicial, a ECT ainda teria reduzido o valor dos pagamentos previstos nos contratos após a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), verificada em janeiro de 2007. A justificativa apresentada: alteração do equilíbrio econômico-financeiro.<\/span><\/p>\n


Assim, a autora entendeu que houve tratamento arbitrário, já que a estatal só considera o equilíbrio econômico-financeiro quando é a seu favor. Pediu o pagamento do valor das diferenças, no total de R$ 51,9 mil, montante calculado para 1º de junho de 2009.<\/span><\/p>\n


A sentença<\/span><\/p>\n


O juiz substituto Vicente de Paula Ataide Junior, da 4ª Vara Federal de Curitiba, afirmou na sentença que os encargos trabalhistas derivados de convenções e acordos coletivos não são hipótese legal imprevisível a autorizar a revisão do contrato administrativo. O entendimento, anotou, está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.<\/span><\/p>\n

P
ara o juiz, acordos e convenções são atos normativos com prazo de vigência pré-estabelecido. Daí porque suscitam a necessidade de negociações periódicas, a fim de tornar previsível a ocorrência de aumentos nos encargos trabalhistas, seja por via de reajuste salarial, pela inclusão de uma nova verba ou ainda pela combinação de ambos os expedientes.<\/span><\/p>\n


‘‘Ainda há que se considerar que os contratos em questão continham previsão expressa de que o valor global abrangia os encargos trabalhistas. A interpretação sistemática desta cláusula com aquela alusiva ao equilíbrio econômico-financeiro (mera transcrição do artigo 65 da Lei 8.666\/1993) reforça a conclusão de que eventuais aumentos devem ser reputados álea [risco] normal e, portanto, risco do negócio’’, reforçou.<\/span><\/p>\n


No caso concreto, emendou, o desequilíbrio deve ser suportado pelo contratado, a menos que as consequências fossem de monta imprevisível, o que não é o caso posto nos autos.<\/span><\/p>\n


Por fim, o julgador disse que a extinção da CPMF traduziu evidente redução de custos, atraindo a incidência do artigo 65, parágrafo 5º, da Lei 8.666\/1993. O dispositivo diz que quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos após a apresentação da proposta, se impactarem nos preços contratados, implicam a revisão destes para mais ou para menos.<\/span><\/p>\n


‘‘Não houve, aí, qualquer ilegalidade por parte da requerida [ECT]. Acresça-se que a autora não se opôs frontalmente à redução do valor operada com supedâneo na extinção da CPMF, mas a ela reportou-se como argumento adicional, pretendendo reforçar a alegação de injustiça no desenrolar do contrato’’, finalizou o juiz, julgando improcedente a ação.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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