{"id":4548,"date":"2015-08-10T01:42:37","date_gmt":"2015-08-10T01:42:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/v2\/index.php\/correios-sao-responsaveis-por-abandono-de-terceirizado\/"},"modified":"2015-08-10T01:42:37","modified_gmt":"2015-08-10T01:42:37","slug":"correios-sao-responsaveis-por-abandono-de-terceirizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/correios-sao-responsaveis-por-abandono-de-terceirizado\/","title":{"rendered":"Correios s\u00e3o respons\u00e1veis por abandono de terceirizado"},"content":{"rendered":"

CONJUR
8 setembro 2013<\/span><\/p>\n


Se uma companhia terceirizada de um órgão da Administração Pública não cumpre as responsabilidades trabalhistas acordadas com empregados, a empresa ligada ao Estado é responsabilizada de forma subsidiária. Assim, se um funcionário consegue indenização por danos morais, a responsabilidade subsidiária faz com que o poder público arque com a indenização. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de Recurso de Revista ajuizado pelos Correios<\/strong> contra ação que beneficiou o motorista de uma ex-terceirizada.<\/span><\/p>\n


Relator do caso, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga afirmou que a Lei de Contratos e Licitações, em seu artigo 58, inciso III, delega à Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar os contratos firmados. Segundo ele, houve culpa in vigilando (pela falta de vigilância ou atenção) dos Correios, já que a empresa deixou de fiscalizar o contrato de trabalho. Deve ser aplicada a Súmula 331, inciso V, do TST, que prevê a responsabilidade solidária caso seja evidenciada a conduta culposa de empresa pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais da prestadora de serviços. <\/span><\/p>\n


O ministro disse que o caso é atingido pelo artigo 896, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que classifica como apta a justificar Recurso de Revista apenas a divergência atual. O artigo informa que estão excluídas as jurisprudências ultrapassadas por súmula. Os Correios também questionaram a indenização por danos morais por conta do não pagamento das verbas indenizatórias. No entanto, o relator negou o argumento de violação dos artigos 5º, incisos II e V, da Constituição, e 186 e 927 do Código Civil e divergência jurisprudencial.<\/span><\/p>\n


Para Aloysio Corrêa da Veiga, não há violação aos artigos porque o dano causado pela falta de pagamento supera os limites patrimoniais. Sobre a divergência jurisprudencial, o ministro afirma que os paradigmas apontam inexigibilidade de danos morais por atraso de pagamento salarial, o que não se aplica ao caso em questão.<\/span><\/p>\n


Deixado para trás<\/span><\/p>\n


Contratado por uma terceirizada para fazer entregas, o motorista atuava nas regiões de Maringá e Umuarama, no Paraná. Em março de 2011, a empresa levou o caminhão para a sede, em Bauru (SP), e não devolveu o veículo para que ele voltasse a trabalhar, sem dar qualquer informação. Sentindo-se “abandonado”, como disse na petição inicial, ele ligou para a empregadora. Sem informações, procurou os Correios e ficou sabendo que a empresa perdera a concessão e não prestaria mais serviços à ECT.<\/span><\/p>\n


Ele ajuizou ação junto à 5ª Vara do Trabalho de Maringá e conseguiu a rescisão indireta do contrato e indenização por danos morais de R$ 1 mil, com responsabilidade subsidiária dos Correios. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que negou recurso da ECT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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