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Agencia Estado
24 de julho de 2013<\/p>\n
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O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar em pedido de Suspensão de Tutela Antecipada feito pela Empresa Brasileira de Correios<\/strong> e Telégrafos (ECT) contra diversas decisões que permitiram que contratos de franquia postal firmados sem licitação tivessem vigência postergada para além do prazo legal. A decisão foi informada em nota à imprensa do STF.<\/p>\n <\/p>\n O Supremo explica que as tutelas antecipadas foram concedidas, a pedido dos franqueados, por órgãos da Justiça Federal do Paraná, São Paulo, Bahia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul. Argumentava-se a inconstitucionalidade de item do Decreto 6.639\/2008, que considera extintos todos os contratos firmados sem licitação após o prazo fixado pela Lei 11.668\/2008 (que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal).<\/p>\n <\/p>\n A inconstitucionalidade alegada estaria no fato de que o prazo em questão envolveria apenas a conclusão do procedimento licitatório para novas franquias e não o fechamento das atuais agências franqueadas. Considerou-se, ainda, que, como as novas licitações ainda não haviam sido encerradas, a extinção imediata dos atuais contratos causaria a interrupção do serviço público onde os Correios não têm agência própria.<\/p>\n <\/p>\n Ao pedir a suspensão das tutelas, a ECT argumentou que a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de licitação para a contratação de franquias. Os contratos seriam, portanto, nulos, e sua prorrogação seria uma prática que “vem persistindo ilegalmente” desde 1990, causando lesão à ordem econômica. Os Correios também alegaram que não haverá quebra na prestação de serviços. “As demandas serão supridas pelas agências próprias dos Correios, por postos avançados e pela criação de agências provisórias até posterior licitação”, afirmou.<\/p>\n <\/p>\n Ao deferir liminar, Lewandowski acolheu o argumento de que a manutenção das decisões configura grave lesão à obrigatoriedade de licitação prévia nas permissões e concessões do serviço público. Ele lembrou que até 2008 as franquias eram concedidas sem licitação. A Lei 11.668\/2008, regulamentada pelo Decreto 6.639\/2008, passou a exigir o procedimento licitatório, fixando prazo de 24 meses para a regularização. O STF lembra que em 2010, a Medida Provisória 509 prorrogou o prazo até junho de 2011 e, ao ser convertida na Lei 12.400\/2011 (que alterou a Lei 11.668\/2008), ampliou mais uma vez o prazo até setembro de 2012 para a conclusão das novas contratações, quando os contratos antigos seriam extintos.<\/p>\n <\/p>\n “Como se observa, a vigência dos contratos sem licitação vinha se arrastando há muitos anos e foi por duas oportunidades renovada pelo legislador”, afirmou o ministro. “Defiro a liminar pleiteada a fim para suspender a tutela antecipada deferida nos processos relacionados na inicial, até o trânsito em julgado das respectivas decisões”, cita Lewandowski, em documento que cita a data de ontem, 23 de julho.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Agencia Estado 24 de julho de 2013 O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar em pedido de Suspensão de Tutela Antecipada…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4504"}],"collection":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4504"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4504\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4504"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4504"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4504"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}