{"id":4445,"date":"2015-08-10T01:42:03","date_gmt":"2015-08-10T01:42:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adcap.org.br\/v2\/index.php\/correios-e-condenado-a-pagar-multa-de-r100-mil\/"},"modified":"2015-08-10T01:42:03","modified_gmt":"2015-08-10T01:42:03","slug":"correios-e-condenado-a-pagar-multa-de-r100-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/correios-e-condenado-a-pagar-multa-de-r100-mil\/","title":{"rendered":"Correios \u00e9 condenado a pagar multa de R$100 mil"},"content":{"rendered":"

Infonet<\/span>
22\/05\/2013<\/span><\/p>\n

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT\/SE) ajuizou ação civil pública para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deixe de contratar terceirizados para realizar atividades fim como a triagem e a entrega de correspondências.<\/span><\/p>\n

As terceirizações para a realização das chamadas atividades fim são consideradas irregulares pois desvalorizam o trabalhador, violando princípios como o da igualdade entre funcionários. Além disso, a empresa terceiriza atividades mesmo com candidatos aprovados para os cargos de agentes de correios através de concurso público realizado em 2011, que ainda está vigente.<\/span><\/p>\n

Na sentença recém-publicada, a ECT foi condenada pela Justiça do Trabalho, que considerou ilegal o procedimento adotado pela empresa pública. Além de pagar multa no valor de R$ 100 mil por dano moral, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi obrigada a afastar todos os profissionais contratados da EMV – Locação de Mão de Obra, no prazo de 120 dias, e não firmar contrato com qualquer empresa para fornecimento de mão de obra terceirizada para desempenho de atividades fim, sob pena de multa a ser revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador. A ação é de autoria do Procurador do Trabalho Ricardo Carneiro e foi julgada pela 3ª Vara do Trabalho de Aracaju.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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