<\/p>\n
<\/p>\n
Alagoas 24h A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) determinou que a Empresa Brasileira de Correios<\/strong> e Telégrafos (ECT) reintegre um funcionário portador de necessidades especiais que foi dispensado sem uma adequada motivação da demissão, o que torna o ato nulo. A decisão segue orientação recente do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a empresa pública tem de justificar dispensa de empregado.<\/span><\/p>\n O funcionário deverá ser reintegrado a suas atividades e a empresa deverá lhe pagar salários, FGTS, 13º salário, férias com acréscimo de 1\/3, descontados os valores recebidos a título de verbas rescisórias.<\/span><\/p>\n Também receberá R$ 20 mil de indenização por danos morais, uma vez que “prevaleceu no julgamento o entendimento da maioria dos integrantes da Turma no sentido de que a demissão abrupta de empregado concursado de empresa pública federal, sem a devida motivação e ao arrepio de preceitos constitucionais consagrados, tais como contraditório e ampla defesa, notadamente quando se trata de trabalhador com necessidades especiais, configura fato gerador do dano moral”, inferiram os desembargadores do TRT-5.<\/span><\/p>\n Com a decisão, reformou-se a sentença de 1ª instância e tornou-se nula a demissão do empregado, desligado da empresa sem motivação ou processo administrativo hábil.<\/span><\/p>\n A causa foi patrocinada pelo escritório Alino & Roberto e Advogados, em Salvador (BA), que presta assessoria jurídica aos filiados ao Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos da Bahia (Sincotelba).<\/span><\/p>\n Processo: 0000209-71.2012.5.05.0005<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Alagoas 24h27 de Março de 2013 A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4381"}],"collection":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4381"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4381\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4381"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4381"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4381"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
27 de Março de 2013<\/span><\/p>\n