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Globo.com
28\/02\/2013<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28) que a Empresa Brasileira de Correios<\/strong> e Telégrafos (ECT) é isenta do recohimento de impostos na prestação de todos os seus serviços, inclusive aqueles que não fazem parte de sua atividade-fim, como cobrança e recebimento de títulos. Os Correios já tinham imunidade tributária para os serviços postais, por exemplo, que são de monopólio da União.Segundo a assessoria da ECT, com a decisão, a empresa deixará de pagar o montante de R$ 600 milhões em impostos.<\/p>\n A decisão foi tomada na análise de um recurso dos Correios, que buscava reverter decisão favorável à Prefeitura de Curitiba, que queria cobrar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para a atividade de banco postal realizada pela estatal. Como o recurso tem repercussão geral, a decisão deve ser aplicada em processos semelhantes de instâncias inferiores.<\/p>\n O julgamento começou em 2011 e estava em 6 votos a 3 para não conceder imunidade, mas foi adiado por um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro Dias Toffoli. Nesta quinta, Toffoli e Rosa Weber votaram pela imunidade e o resultado ficou em 6 a 5.<\/p>\n No entanto, o resultado “virou” após o ministro Ricardo Lewandowski mudar seu voto, o que foi alvo de críticas do presidente do tribunal, ministro Joaquim Barbosa, que também relatou o processo. Durante o julgamento do processo do mensalão, no segundo semestre do ano passado, os dois travaram diversos embates.<\/p>\n Em 25 de maio de 2011, Barbosa votou contra a imunidade tributária para os Correios. O julgamento foi retomado em 16 de novembro de 2011, quando Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Cezar Peluso, já aposentado, acompanharam o relator. O também ministro aposentado Ayres Britto votou pela imunidade e foi acompanhado por Gilmar Mendes e Celso de Mello. Toffoli, então, pediu vista.<\/p>\n Ao votar nesta quinta (28), Toffoli também decidiu pela imunidade tributária e foi acompanhado por Rosa Weber. Toffoli argumentou que os Correios não têm lucro com as atividades de banco postal, por exemplo. “Isso [banco postal] é para atingir os rincões. Em inúmeras localidades, onde não há agência bancária, as pessoas podem pagar as contas, efetuar uma transferência. Que concorrência é essa?”.<\/p>\n Debate entre Barbosa e Lewandowski<\/p>\n Quando o ministro Ricardo Lewandowski anunciou que mudaria seu voto, Joaquim Barbosa voltou a defender que não se poderia conceder imunidade tributária aos Correios.<\/p>\n “[A ECT] não pode gozar de beneficios da imunidade. Citei no meu voto e lembro, mais uma vez, que não estamos tratando apenas da ECT. Existe toda uma gama de entidades na legislação brasileira que se encontram em situação ambígua. A Infraero é detentora de imóveis em locais mais bem situados no Brasil. Nos aeroportos, cedem espaços a particulares que exploram atividades econômicas e esses particulares podem se beneficiar da imunidade tributária”, afirmou Barbosa.<\/p>\n Para o ministro Joaquim Barbosa, “evidentemente” a ECT tem “objetivo de lucro” em serviços como o banco postal. “Eu chamo atenção porque o ministro Lewandowski sinaliza mudança de voto. Temos uma série de recursos com repercussão geral tratando desse tema, mas envolvendo outras atividades, como portos. O tribunal tem que pensar em sua coerência.”<\/p>\n Quando Lewandowski começaria a apresentar voto contrário, Barbosa afirmou que a ECT estava utilizando a “máquina” para mudar o entendimento do Supremo. “O intervalo do pedido de vista vira uma verdadeira máquina para mudar a interpretação da corte. Convocam um batalhão de especialistas para mudar o resultado de um julgamento”, disse Barbosa, que afirmou que isso prejudicava autores de outros processos em andamento no Supremo.<\/p>\n Ricardo Lewandowski rebateu: “Os Correios estão numa situação de superioridade com relação a outros grupos econômicos do país? Eu acredito que não.”<\/p>\n Barbosa voltou ao tema: “Olha a quantidade de DVDs [memorias distribuídos aos gabinetes]. Foi todo um trabalho planejado. Nós temos que respeitar essa igualdade de armas. Com certeza, não é o interesse público que está em jogo.”<\/p>\n E Lewandowski interrogou: “Qual seria o interesse?”. Barbosa não respondeu a pergunta e completou: “Eu não quero mudar o voto de vossa excelência.”<\/p>\n O ministro Ricardo Lewandowski argumentou que o regimento lhe autoriza a mudança de voto. “Enquanto o julgamento não tiver terminado, qualquer ministro pode mudar seu ponto de vista. Eu, data vênia, sou pessoa com mentalidade aberta e recebo todos os advogados, todos os memoriais.”<\/p>\n No novo entendimento, ele concordou que os Correios não visam lucro. “Os Correios têm 350 anos. Creio que se não tivéssemos os Correios não teríamos um país continental como temos hoje.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Globo.com 28\/02\/2013 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28) que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é isenta do recohimento de impostos na prestação de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4346"}],"collection":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4346"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4346\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4346"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4346"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4346"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}