<\/p>\n
Folha de S. Paulo
28\/12\/2012<\/p>\n
Os Correios<\/strong> não podem prorrogar contratos de franquia postal firmados sem licitação, segundo decisão liminar do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Joaquim Barbosa, concedida nesta sexta-feira (28).<\/p>\n A liminar em favor dos Correios contraria a decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) que permitia a postergação de contratos que venceram em setembro deste ano.<\/p>\n A decisão do TRF-1 atendia a uma ação ajuizada pela Abrapost (Associação Brasileira de Empresas Prestadoras de Serviços Postais).<\/p>\n A entidade tenta assegurar que as franquias concedidas antes da vigência da Lei 11.688\/2008 permanecessem em atividade até que novos franqueados das agências dos Correios, contratados por meio de licitação, entrassem em operação.<\/p>\n A Abrapost argumenta que suas franquias atuam apenas na fase de atendimento. O controle operacional das demais fases do ciclo postal (tratamento, expedição, transporte e distribuição) permanece sendo da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), diz a entidade.<\/p>\n Pela prestação do serviço de atendimento, a agência franqueada recebe comissão para cobrir custos de operação e de investimentos.<\/p>\n Até 2008, as franquias dos Correios eram concedidas sem licitação. A Lei 11.668 daquele ano, regulamentada pelo Decreto 6.639\/2008, passou a exigir o procedimento licitatório, fixando setembro de 2012 como prazo para a conclusão das novas contratações. Assim, para a ECT, os antigos contratos são nulos.<\/p>\n Segundo a agência de notícias do Supremo, Joaquim Barbosa concluiu em sua decisão provisória que a decisão anterior, do TRF-1, “coloca em xeque a confiança do jurisdicionado na aplicação constante de regras e de princípios que lhes asseguram competir com seus concidadãos sem a presença de vantagens artificialmente criadas”.<\/p>\n O ministro disse que a questão não é recente. Em 1994, o TCU (Tribunal de Contas da União) já questionava a constitucionalidade e a legalidade de “concessão a particulares sem critérios objetivos e técnicos e sem processo licitatório”.<\/p>\n Barbosa avaliou também que pode haver a caracterização de lesão ao erário nos contratos não licitados, já que as comissões repassadas pelos Correios não estão sendo destinadas a pessoas que atendam aos requisitos legais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Folha de S. Paulo28\/12\/2012 Os Correios não podem prorrogar contratos de franquia postal firmados sem licitação, segundo decisão liminar do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Joaquim Barbosa,…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4283"}],"collection":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4283"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4283\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4283"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4283"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4283"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}