A ADCAP, considerando a divulga\u00e7\u00e3o pelo Postalis de cobran\u00e7a de parcelas do Equacionamento de 2014, deixadas de serem efetivadas em 2016, de modo generalizada, aos participantes e assistidos.<\/p>\n
Considerando, em especial, a previs\u00e3o legal de prazos para efetiva\u00e7\u00e3o de medidas de cobran\u00e7a, em especial ao previsto no artigo 75 da Lei Complementar 109\/2001 – que regula a Previd\u00eancia Complementar, que fixa em cinco anos o prazo prescricional, ou seja, o limite de tempo para a cobran\u00e7a de d\u00edvidas n\u00e3o pagas.<\/p>\n
Considerando o dever de transpar\u00eancia, informa\u00e7\u00e3o antecipada e, principalmente, o longo tempo decorrido dos fatos apontados como geradores da d\u00edvida – maio de 2016, ou seja, mais de 10 anos decorridos.<\/p>\n
A ADCAP, no sentido de defender o direito e interesse dos seus associados, dos participantes e assistidos do Postalis, solicitou a suspens\u00e3o da decis\u00e3o da Diretoria do Instituto – de cobran\u00e7a dessas parcelas – at\u00e9 que sejam disponibilizados todos os documentos que deram base a decis\u00e3o e que possamos fazer ju\u00edzo da legalidade e corre\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a.<\/p>\n