N\u00ba 287 \u2013 15\/04\/2026<\/p>\n
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Tendo em vista, que os trabalhadores dos Correios recebiam de forma habitual, verba de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio a t\u00edtulo de Vale Alimenta\u00e7\u00e3o\/Vale Cesta e os valores N\u00c3O sendo considerados no c\u00e1lculo da Renda Mensal Inicial \u2013 RMI do benef\u00edcio, a ADCAP ingressou com a\u00e7\u00e3o coletiva para garantir o direito \u00e0 revis\u00e3o do valor da aposentadoria do INSS.<\/p>\n
A referida a\u00e7\u00e3o visa revisar benef\u00edcios previdenci\u00e1rios para que seja inclu\u00eddo como sal\u00e1rio contribui\u00e7\u00e3o as verbas pagas a t\u00edtulo de Vale Alimenta\u00e7\u00e3o e\/ou Vale Cesta, garantindo aos associados o direito ao melhor benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
Nesse sentido, tais parcelas remunerat\u00f3rias devem integrar a base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio, como sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, impondo-se a revis\u00e3o do benef\u00edcio com pagamento das diferen\u00e7as que se formaram em parcelas vencidas.<\/p>\n
O prazo limite para ingressar com o pedido de revis\u00e3o \u00e9 contado desde a data da aposentadoria junto ao INSS, eis que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de aposentadoria. Por esse motivo, n\u00e3o interfere se o Segurado continuou trabalhando.<\/p>\n
Poder\u00e3o ingressar com as a\u00e7\u00f5es, os associados que contam com menos de 10 (dez) anos da data da concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n