N\u00ba 282 \u2013 03\/03\/2026<\/p>\n
A ADCAP possui a\u00e7\u00f5es coletivas, que discutem a tributa\u00e7\u00e3o sobre os benef\u00edcios do Postalis. As a\u00e7\u00f5es objetivam diferentes resultados.<\/p>\n
.<\/strong> A\u00e7\u00e3o coletiva para garantir a aplica\u00e7\u00e3o do regime regressivo aos participantes e assistidos do fundo BD: visa possibilitar aos associados, que desejarem, fazer essa op\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio;<\/p>\n .<\/strong> A\u00e7\u00e3o coletiva de bi-tributa\u00e7\u00e3o: nesse tema, antes da a\u00e7\u00e3o coletiva, foram feitas a\u00e7\u00f5es em 8 (oito) grupos de associados, que se habilitaram junto ao escrit\u00f3rio da Dra. Lu\u00edsa Moraes. Desses oito grupos, 1 (um) j\u00e1 se encontra em fase de recebimento, 3 (tr\u00eas) est\u00e3o com senten\u00e7a favor\u00e1vel e recurso pela SRF junto ao TRF, 4 (quatro) ainda pendente de senten\u00e7a. Ap\u00f3s, a ADCAP promoveu a\u00e7\u00e3o coletiva em nome de seus associados, protocolada em 17\/10\/2025, que est\u00e1 pendente de decis\u00e3o. Essa a\u00e7\u00e3o coletiva visa reduzir a base de c\u00e1lculo do IRPF, para assistidos, pensionistas e participantes.<\/p>\n .<\/strong> A\u00e7\u00e3o coletiva para isentar a contribui\u00e7\u00e3o do IRPF sobre a taxa extra do Postalis: nesse caso, a ADCAP possui 4 (quatro) a\u00e7\u00f5es ingressadas em per\u00edodos diferentes, visando incluir todos os associados. Dessas 4 (quatro) a\u00e7\u00f5es, 3 (tr\u00eas) possuem decis\u00f5es favor\u00e1veis com tutela antecipat\u00f3ria e 1 (uma) encontra-se em vias de julgamento.<\/p>\n