N\u00ba 280 – 28\/01\/2026<\/p>\n
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A 18\u00aa Vara do trabalho de Bras\u00edlia, concedeu tutela de urg\u00eancia, em a\u00e7\u00e3o coletiva da ADCAP que solicitava a concess\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para os associados portadores de defici\u00eancia ou com dependentes, que exigem aten\u00e7\u00e3o e cuidados especiais.<\/p>\n
A decis\u00e3o estabelece: \u201cAnte o exposto, DEFERE-SE a TUTELA DE URG\u00caNCIA POSTULADA, para determinar que a reclamada passe a analisar e conceder os pedidos de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho dos substitu\u00eddos representados pela autora (pessoas com defici\u00eancia ou que tenham c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia), aplicando por analogia o artigo 98, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei 8.112\/90.<\/p>\n
A concess\u00e3o do benef\u00edcio fica condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da necessidade por junta m\u00e9dica oficial ou credenciada pela empresa, nos mesmos moldes aplicados aos servidores federais, garantindo-se a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria (de at\u00e9 50%, conforme a necessidade m\u00e9dica) sem redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o e sem exig\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio.<\/p>\n
A reclamada dever\u00e1 cumprir esta decis\u00e3o no prazo de 15 dias ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00, observado o limite de R$ 50.000,00\u201d.<\/p>\n
Assim, orientamos aos associados dentro das condi\u00e7\u00f5es indicadas, que formulem os pedidos administrativos de concess\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da jornada, amparados por laudos m\u00e9dicos, como indicado na decis\u00e3o.<\/p>\n