N\u00ba 277 – 10\/10\/2025<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Tendo em vista, que os empregados dos Correios receberam de forma habitual verba de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio a t\u00edtulo de Vale Alimenta\u00e7\u00e3o\/Vale Refei\u00e7\u00e3o e os valores N\u00c3O foram considerados no c\u00e1lculo da Renda Mensal Inicial – RMI da aposentadoria, a ADCAP ingressou com a\u00e7\u00e3o coletiva para garantir o direito \u00e0 essa revis\u00e3o. O processo est\u00e1 tramitando sem decis\u00e3o definitiva.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Entretanto, a ADCAP oferece, sem \u00f4nus aos associados, a possibilidade de apurar a vantagem de tal iniciativa, considerando que a iniciativa n\u00e3o implica em vantagem para todos os associados, pois aqueles que recolheram pelo teto ou se aposentaram pelo teto do INSS, n\u00e3o possuem vantagens nesta revis\u00e3o que visa corrigir os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios para que seja inclu\u00eddo como sal\u00e1rio contribui\u00e7\u00e3o as verbas pagas mensalmente a t\u00edtulo de Vale Alimenta\u00e7\u00e3o e\/ou Vale Refei\u00e7\u00e3o em pec\u00fania, garantindo para associados o direito ao melhor benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Nesse sentido, tais parcelas remunerat\u00f3rias devem integrar a base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio, como sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, impondo-se a revis\u00e3o do benef\u00edcio com pagamento das diferen\u00e7as que se formaram em parcelas vencidas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
O prazo para ingressar com a demanda administrativa ou judicial \u00e9 contado da data da aposentadoria junto ao INSS, eis que \u00e9 uma medida de revis\u00e3o de aposentadoria. Por esse motivo, n\u00e3o interfere se o empregado, mesmo aposentado, continuou trabalhando. O ingresso com o pedido, administrativo ou judicial, tem que se dar antes dos 10 (dez) anos da data da concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio para evitar a decad\u00eancia do direito.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n