A Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios – ADCAP, em face da recente determina\u00e7\u00e3o de retorno ao regime de trabalho presencial e da exig\u00eancia de assinatura de aditivo contratual para a formaliza\u00e7\u00e3o do encerramento do regime de teletrabalho, vem a p\u00fablico manifestar-se nos seguintes termos:<\/p>\n
1.<\/strong> Da Discord\u00e2ncia com o Encerramento Generalizado do Teletrabalho<\/p>\n A ADCAP reitera sua posi\u00e7\u00e3o de discord\u00e2ncia inabal\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o indiscriminada do regime de teletrabalho, regime este que, para muitos de seus associados e associadas, tem perdurado por per\u00edodo igual ou superior a cinco anos. Tal posicionamento fundamenta-se nas seguintes considera\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e f\u00e1ticas:<\/p>\n * Aus\u00eancia de Justificativa Socioecon\u00f4mica e Laboral: Inexiste fundamenta\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica ou laboral id\u00f4nea que justifique a imposi\u00e7\u00e3o de um retorno generalizado, desconsiderando a adapta\u00e7\u00e3o e estabiliza\u00e7\u00e3o de vida de in\u00fameros trabalhadores no regime de teletrabalho. 2.<\/strong> Da Orienta\u00e7\u00e3o Quanto \u00e0 Assinatura do Aditivo Contratual<\/p>\n A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) n\u00e3o imp\u00f5e a obrigatoriedade de assinatura por parte do empregado para o retorno ao regime de trabalho presencial. A assinatura de aditivo contratual, neste contexto, pode ser interpretada como concord\u00e2ncia t\u00e1cita com o encerramento do teletrabalho e, consequentemente, com o retorno presencial.<\/p>\n Diante do exposto, a ADCAP posiciona-se contrariamente \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de retorno presencial e \u00e0 exig\u00eancia de assinatura do referido aditivo. Desta forma, a ADCAP orienta seus associados e associadas que n\u00e3o desejam retornar ao trabalho presencial a n\u00e3o procederem \u00e0 assinatura de aditivo contratual que formalize o encerramento do teletrabalho e o retorno presencial.<\/p>\n 3.<\/strong> Das Medidas Judiciais e Administrativas Cab\u00edveis<\/p>\n A ADCAP informa que j\u00e1 est\u00e1 adotando as medidas judiciais e administrativas pertinentes com o escopo de tutelar e preservar os direitos de seus associados e associadas, bem como de prevenir a dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da empresa e a queda de sua produtividade.<\/p>\n <\/p>\n Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios – ADCAP, em face da recente determina\u00e7\u00e3o de retorno ao regime de trabalho presencial e da exig\u00eancia de assinatura de aditivo contratual para a…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","footnotes":""},"categories":[5,44,150],"tags":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20305"}],"collection":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20305"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20305\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20307,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20305\/revisions\/20307"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20305"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20305"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20305"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
* Potencial Caracteriza\u00e7\u00e3o de Ass\u00e9dio Coletivo: A medida apresenta potencial para ser caracterizada como ass\u00e9dio moral ou organizacional coletivo, face aos preju\u00edzos psicossociais ineg\u00e1veis causados aos trabalhadores e trabalhadoras que reestruturaram suas vidas em torno do teletrabalho.
* Desconsidera\u00e7\u00e3o de Peculiaridades Individuais e Familiares: A determina\u00e7\u00e3o ignora as especificidades dos trabalhadores e de seus n\u00facleos familiares, que, ap\u00f3s mais de meia d\u00e9cada, podem enfrentar inviabilidades concretas para o labor presencial.
* Preju\u00edzos Econ\u00f4micos e Log\u00edsticos \u00e0 Empregadora: A retomada generalizada, desprovida de planejamento adequado, causar\u00e1 preju\u00edzos econ\u00f4micos e log\u00edsticos \u00e0 pr\u00f3pria empresa, face \u00e0 not\u00f3ria car\u00eancia de estrutura, espa\u00e7o f\u00edsico e equipamentos.
* Les\u00e3o ao Direito Coletivo e Aus\u00eancia de Di\u00e1logo: A decis\u00e3o foi tomada sem qualquer di\u00e1logo ou negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com as representa\u00e7\u00f5es dos trabalhadores, configurando uma conduta potencialmente lesiva ao direito coletivo.<\/p>\n