Divulgamos, para conhecimento de todos os associados, manifesta\u00e7\u00e3o do Instituto Servir Brasil, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024, que prop\u00f5em a tributa\u00e7\u00e3o das entidades fechadas de previd\u00eancia complementar, ou seja, taxar os recursos aplicados no POSTALIS.<\/p>\n\n\n\n
A ADCAP integra o Instituto Servir Brasil, que tem como pauta central valorizar o servi\u00e7o, os servidores e empregados p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n NOTA SOBRE OS ARTIGOS QUE TRIBUTAM AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR (ARTs. 171, 172, 207, 209, 211 e 218 do PLP 68\/2024)<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Instituto Servir Brasil, formado por mais de trinta entidades de servidores e empregados p\u00fablicos Federais, Estudais e Municipais, manifesta sua profunda preocupa\u00e7\u00e3o com alguns dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024, que prop\u00f5em a tributa\u00e7\u00e3o das entidades fechadas de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n\n\n\n Como \u00e9 de conhecimento, os servidores federais passaram a adotar um regime de previd\u00eancia complementar conforme a Lei 12.618\/2012. Este regime \u00e9 opcional para aqueles que j\u00e1 eram servidores antes da publica\u00e7\u00e3o da lei e obrigat\u00f3rio para os que tomaram posse posteriormente (art. 1\u00ba). Os servidores que optaram por migrar ou aderiram obrigatoriamente a esse novo regime ter\u00e3o suas aposentadorias limitadas ao teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), conforme estipulado no art. 3\u00ba. A lei tamb\u00e9m criou as Funda\u00e7\u00f5es de Previd\u00eancia Complementar do Poder Executivo (Funpresp-Exe), do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e do Poder Judici\u00e1rio (Funpresp-Jud), todas sem fins lucrativos e com autonomia administrativa (art. 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 103 de 2019, que trata da reforma da Previd\u00eancia Social, introduziu v\u00e1rias mudan\u00e7as no regime previdenci\u00e1rio e estabeleceu a obrigatoriedade dos entes federativos de criarem regimes de previd\u00eancia complementar para seus servidores (art. 9\u00ba e 39). Tais regimes ainda precisaram respeitar os limites estabelecidos no \u00a714 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, que limita o valor das aposentadorias e pens\u00f5es ao teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). A EC ainda estabeleceu regra transit\u00f3ria de dois anos para que esses regimes fossem institu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n Essas funda\u00e7\u00f5es s\u00e3o financiadas pelas contribui\u00e7\u00f5es dos servidores e do patrocinador, visando complementar a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores. As contribui\u00e7\u00f5es variam entre 7,5% e 8,5% sobre o valor que exceder o teto do RGPS. No entanto, dispositivos do PLP 68\/2024 prop\u00f5em a tributa\u00e7\u00e3o sobre os ganhos de rentabilidade dessas entidades, equiparando-as a institui\u00e7\u00f5es financeiras com fins lucrativos, o que pode reduzir a renda complementar futura dos servidores e desestimular a ades\u00e3o ao regime.<\/p>\n\n\n\n Os artigos 171, 172, 207, 209, 211 e 218 do PLP prop\u00f5em a incid\u00eancia do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) sobre as reservas previdenci\u00e1rias, mesmo antes da convers\u00e3o em renda. Se aprovados, isso reduzir\u00e1 os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, aumentar\u00e1 os custos administrativos e aplicar\u00e1 o IBS sem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n A aprova\u00e7\u00e3o desses artigos ter\u00e1 consequ\u00eancias negativas, comprometendo a sustentabilidade dos planos de benef\u00edcios e reduzindo os valores pagos aos participantes, prejudicando milhares de trabalhadores e aposentados. Equiparar entidades sem fins lucrativos a institui\u00e7\u00f5es financeiras lucrativas para fins de tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 injusto.<\/p>\n\n\n\n O Instituto Servir Brasil defende a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquota zero para o IBS e a CBS aplicados \u00e0s entidades fechadas de previd\u00eancia complementar. Essas entidades, que operam exclusivamente na gest\u00e3o de planos de benef\u00edcios financiados pelas contribui\u00e7\u00f5es dos membros, n\u00e3o devem ser equiparadas a institui\u00e7\u00f5es financeiras abertas.<\/p>\n\n\n\n Estamos acompanhando a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, participando de reuni\u00f5es com representantes dos representantes dos servidores e empregados p\u00fablicos dos tr\u00eas n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o, lideran\u00e7as do sistema de Previd\u00eancia Complementar Fechada e parlamentares. Apoiamos emendas1 que excluem a incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre essas entidades, garantindo a manuten\u00e7\u00e3o das reservas e a sustentabilidade dos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n Continuaremos lutando pela modifica\u00e7\u00e3o desses dispositivos no PLP 68\/2024 em parceria com entidades representativas dos servidores e empregados p\u00fablicos Federais, Estudais e Municipais, comprometidos com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos previdenci\u00e1rios dos trabalhadores e aposentados. Reafirmamos que essas entidades devem ser isentas de tributa\u00e7\u00f5es que comprometam suas reservas e a qualidade de vida de milh\u00f5es de brasileiros que dependem desses benef\u00edcios para garantir sua renda na inatividade. ALISON SOUZA
<\/p>\n\n\n\n
Presidente do Instituto Servir Brasil
<\/p>\n\n\n\n