{"id":19293,"date":"2024-06-06T13:12:24","date_gmt":"2024-06-06T13:12:24","guid":{"rendered":"https:\/\/adcap.org.br\/?p=19293"},"modified":"2024-06-06T17:00:11","modified_gmt":"2024-06-06T17:00:11","slug":"sobre-a-lei-14-803-de-10-de-janeiro-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/sobre-a-lei-14-803-de-10-de-janeiro-de-2024\/","title":{"rendered":"Empregados da ativa tem nova op\u00e7\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o do regime de tributa\u00e7\u00e3o dos complementos de aposentadoria do Postalis – Lei 14.803, de 10 de janeiro de 2024"},"content":{"rendered":"\n

Em 29 de dezembro de 2004 foi sancionada a Lei 11.053 que introduziu a op\u00e7\u00e3o pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o regressivo aos participantes de planos de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n\n\n\n

A partir de janeiro de 2005 os participantes de Planos de Contribui\u00e7\u00e3o Definida e de Contribui\u00e7\u00e3o Vari\u00e1vel (Postalprev) puderam realizar a op\u00e7\u00e3o pelo novo regime sendo que, para novas ades\u00f5es a Planos de Previd\u00eancia Complementar a partir desta data, a op\u00e7\u00e3o pelo regime tribut\u00e1rio teria que ser realizada no prazo de 30 dias ap\u00f3s a data da homologa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A op\u00e7\u00e3o pelo regime tributa\u00e7\u00e3o regressivo, realizada no momento da inscri\u00e7\u00e3o ao Plano de Benef\u00edcios era irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel e quem n\u00e3o realizasse a op\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de 30 dias ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o permaneceria no regime de tributa\u00e7\u00e3o tradicional, com al\u00edquotas progressivas.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.803\/2024 veio alterar o momento em que o participante pode fazer a op\u00e7\u00e3o pelo regime regressivo, que passou a ser o momento da aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o pelo modelo de regime tribut\u00e1rio \u00e9 muito dif\u00edcil de ser tomada no momento da inscri\u00e7\u00e3o. A melhor situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para o assistido somente ser\u00e1 conhecida quando ele se aposentar, pois depender\u00e1 de vari\u00e1veis desconhecidas no momento da inscri\u00e7\u00e3o, tais como tempo de contribui\u00e7\u00e3o, valor do benef\u00edcio de aposentadoria, quantidade de rendas recebidas pelo participante (por exemplo, benef\u00edcio Postalprev + benef\u00edcio INSS), etc. Assim, os legisladores atenderam a um apelo das representa\u00e7\u00f5es de participantes e assistidos e alteraram o momento da op\u00e7\u00e3o pelo regime regressivo, para que essa op\u00e7\u00e3o seja feita com o conhecimento de todas as vari\u00e1veis envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

Para melhor entendimento, o regime de tributa\u00e7\u00e3o tradicional \u00e9 aquele que j\u00e1 conhecemos, aplicado aos nossos rendimentos tribut\u00e1veis e que possui al\u00edquotas progressivas em fun\u00e7\u00e3o do valor da renda. A tabela atual aplicada ao regime de tributa\u00e7\u00e3o tradicional \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n

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\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n

J\u00e1 a tabela aplicada para o regime regressivo, possui al\u00edquotas regressivas em fun\u00e7\u00e3o do Prazo de Acumula\u00e7\u00e3o dos recursos em um Plano de Previd\u00eancia Complementar. Ou seja, quanto maior o Prazo de Acumula\u00e7\u00e3o, menor o imposto pago sobre o valor do benef\u00edcio recebido. Vejamos a tabela deste regime de tributa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n

Na tributa\u00e7\u00e3o regressiva n\u00e3o existe al\u00edquota menor do que 10%.<\/p>\n\n\n\n

Algumas informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre a al\u00edquota regressiva:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A al\u00edquota \u00e9 aplicada somente a partir da concess\u00e3o do benef\u00edcio no Plano de Previd\u00eancia Complementar. Ou seja, ela n\u00e3o \u00e9 utilizada para os sal\u00e1rios dos trabalhadores da ativa, que continuam no regime tribut\u00e1rio tradicional;<\/li>\n\n\n\n
  2. A tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada Exclusivamente na Fonte, da mesma forma que o 13\u00ba sal\u00e1rio ou o abono anual, ou seja, o valor do benef\u00edcio recebido ao se optar pela tabela regressiva n\u00e3o \u00e9 somado aos Rendimentos Tribut\u00e1veis quando da elabora\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto de Renda;<\/li>\n\n\n\n
  3. O Prazo de Acumula\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o ter uma rela\u00e7\u00e3o direta com o tempo decorrido entre os dep\u00f3sitos das contribui\u00e7\u00f5es e a data do pagamento do benef\u00edcio. Existem dois modelos de c\u00e1lculo do Prazo de Acumula\u00e7\u00e3o:<\/li>\n\n\n\n
  4. Para os Planos de Contribui\u00e7\u00e3o Definida, utiliza-se o modelo PEPS. Nesse modelo, o Fundo de Pens\u00e3o deve utilizar os recursos mais antigos depositados pelo participante para pagar o seu benef\u00edcio mensal. E o tempo desses recursos no Plano ser\u00e1 o Prazo de Acumula\u00e7\u00e3o. Aqui temos uma rela\u00e7\u00e3o direta entre tempo decorrido do dinheiro depositado e o Prazo de Acumula\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
  5. Para os Planos de Contribui\u00e7\u00e3o Vari\u00e1vel, quando do pagamento de benef\u00edcios vital\u00edcios utiliza-se o modelo de Prazo M\u00e9dio Ponderado. Neste caso, como os recursos para pagamento do benef\u00edcio n\u00e3o s\u00e3o mais individuais e sim coletivos, calcula-se uma m\u00e9dia ponderada considerando os valores depositados pelo participante que est\u00e1 recebendo o benef\u00edcio e o prazo em que os seus recursos foram depositados, na fase de acumula\u00e7\u00e3o. \u00c9 um c\u00e1lculo rebuscado, mas o resultado aproximado apresenta um Prazo de Acumula\u00e7\u00e3o perto da metade do tempo em que o participante est\u00e1 inscrito no Plano. Por exemplo, o participante ter\u00e1 um Prazo de Acumula\u00e7\u00e3o de 12 anos quando ele tiver aproximadamente 24 anos de contribui\u00e7\u00e3o ao Plano.<\/li>\n\n\n\n
  6. O Prazo de Acumula\u00e7\u00e3o continua sendo apurado ap\u00f3s a aposentadoria. Assim, mesmo que o participante se aposente com uma al\u00edquota, por exemplo, de 15%, com o passar do tempo sua al\u00edquota ir\u00e1 sendo reduzida at\u00e9 o limite m\u00ednimo de 10%;<\/li>\n\n\n\n
  7. O benef\u00edcio do INSS sempre continuar\u00e1 sendo tributado pela tabela do regime de tributa\u00e7\u00e3o tradicional, independente da op\u00e7\u00e3o feita pelo assistido para a tributa\u00e7\u00e3o do seu benef\u00edcio de Previd\u00eancia Complementar.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Algumas orienta\u00e7\u00f5es que podemos dar com rela\u00e7\u00e3o a esta op\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    1. O regime regressivo pode ser interessante para quem possui mais de uma renda, em raz\u00e3o da sua tributa\u00e7\u00e3o ser realizada \u201cExclusivamente na Fonte\u201d. O exemplo abaixo ilustra essa hip\u00f3tese, mas \u00e9 bom ressaltar que esse exerc\u00edcio deve ser feito individualmente, para cada situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    Exemplo de c\u00e1lculo de tributa\u00e7\u00e3o de um assistido na seguinte situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Benef\u00edcio Postalprev: R$ 3.000,00<\/li>\n\n\n\n
    • Benef\u00edcio INSS: R$ 3.500,00<\/li>\n\n\n\n
    • Al\u00edquota Regressiva: 10%<\/li>\n<\/ul>\n\n\n
      \n
      \"\"<\/figure><\/div>\n\n\n

      2.O regime tradicional pode ser melhor se o valor da soma das rendas do assistido seja enquadrado como isento de tributa\u00e7\u00e3o ou tributado na al\u00edquota de 7,5%, pois a menor al\u00edquota no regime regressivo ser\u00e1 de 10%;<\/p>\n\n\n\n

      3. Para quem n\u00e3o pretende ficar por um longo per\u00edodo na empresa e no Plano de Previd\u00eancia Complementar, a op\u00e7\u00e3o por al\u00edquotas regressivas \u00e9 perigosa, pois a tributa\u00e7\u00e3o do Resgate pode ser bem mais alta do que se aplicada a tabela do regime de tributa\u00e7\u00e3o tradicional;<\/p>\n\n\n\n

      4. Deixe para exercer a sua op\u00e7\u00e3o sempre no momento da aposentadoria e, em caso de d\u00favidas, busque apoio de profissionais do Postalis que possam prestar os devidos esclarecimentos e orienta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

      <\/p>\n\n\n\n

      Dire\u00e7\u00e3o Nacional da ADCAP.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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