{"id":19218,"date":"2024-05-09T22:08:56","date_gmt":"2024-05-09T22:08:56","guid":{"rendered":"https:\/\/adcap.org.br\/?p=19218"},"modified":"2024-05-09T22:08:56","modified_gmt":"2024-05-09T22:08:56","slug":"mais-um-associado-da-adcap-teve-vitoria-na-revisao-da-aposentadoria-em-julgamento-pelo-trf-da-3a-regiao-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adcap.org.br\/index.php\/mais-um-associado-da-adcap-teve-vitoria-na-revisao-da-aposentadoria-em-julgamento-pelo-trf-da-3a-regiao-sp\/","title":{"rendered":"Mais um associado da ADCAP teve vit\u00f3ria na Revis\u00e3o da Aposentadoria em julgamento pelo TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o – SP"},"content":{"rendered":"\n

N\u00ba 234 – 09\/05\/2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A 4\u00aa Turma do TRF 3 – S\u00e3o Paulo, analisando recurso do INSS, ratificou senten\u00e7a de primeiro grau, que reconheceu o direito \u00e0 revis\u00e3o da aposentadoria e ao pagamento das diferen\u00e7as em raz\u00e3o da inclus\u00e3o dos valores do vale alimenta\u00e7\u00e3o recebidos durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi dada nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
D E C I S \u00c3 O:<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de senten\u00e7a que julgou “PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o m\u00e9rito nos termos do art. 487, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) revisar o benef\u00edcio de aposentadoria de titularidade do autor mediante a inclus\u00e3o no PBC dos valores recebidos de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o como sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de 06\/2002 a 11\/2017, fixando-lhe a renda mensal inicial RMI em R$ 3.164,38 e renda mensal atual RMA em R$ 4.118,24 (QUATRO MIL CENTO E DEZOITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), em 02\/2024; b) pagar, ap\u00f3s o transito em julgado, as diferen\u00e7as em atraso desde a data de in\u00edcio do benef\u00edcio (DIB), no montante de R$ 18.205,88 (DEZOITO MIL DUZENTOS E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), em 03\/2024, conforme c\u00e1lculos da Contadoria Judicial, em conson\u00e2ncia com a Resolu\u00e7\u00e3o 784\/2022-CJF. (\u2026).” Recurso do r\u00e9u sustentando que a autora n\u00e3o faz jus a revis\u00e3o pretendida Vieram estes autos a esta 10\u00aa cadeira da 4\u00aa Turma Recursal. E o relat\u00f3rio. Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, est\u00e3o presentes os requisitos para a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o monocr\u00e1tica, porque as quest\u00f5es controvertidas j\u00e1 est\u00e3o consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide sumula n\u00ba 568 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a). Tal qual o pret\u00e9rito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alega\u00e7\u00f5es de descabimento da decis\u00e3o monocr\u00e1tica ou nulidade perdem o objeto com a mera submiss\u00e3o do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se a regra do artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 347\/2015 (CJF), com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o 417\/2016. Conhe\u00e7o do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. A TNU, ao fixar a tese no Tema 244, estabeleceu o seguinte: “I) Anteriormente a vig\u00eancia da Lei n. 13.416\/2017, o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, pago em esp\u00e9cie e com habitualidade ou por meio de vale-alimenta\u00e7\u00e3o\/cart\u00e3o ou t\u00edquete-refei\u00e7\u00e3o\/alimenta\u00e7\u00e3o ou equivalente, integra a remunera\u00e7\u00e3o, constitui base de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal e do segurado, refletindo no c\u00e1lculo da renda mensal inicial do benef\u00edcio, esteja a empresa inscrita ou n\u00e3o no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador – PAT; II) A partir de 11\/11\/2017, com a vig\u00eancia da Lei n. 13.416\/2017, que conferiu nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 2\u00ba do art. 457 da CLT, somente o pagamento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o em dinheiro integra a remunera\u00e7\u00e3o, constitui base de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal e do segurado, refletindo no c\u00e1lculo da renda mensal inicial do benef\u00edcio, esteja a empresa inscrita ou n\u00e3o no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador – PAT.” Apurado que os valores foram pagos em dinheiro, vi\u00e1vel se mostra a pretens\u00e3o. Assim, a mat\u00e9ria suscitada em sede recursal j\u00e1 foi exaustivamente analisada pelo ju\u00edzo de origem. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099\/95, combinado com o artigo 1\u00ba da Lei n. 10.259\/01, entendo que a decis\u00e3o recorrida deve ser mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, os quais adoto como razoes de decidir, dando-os por transcritos. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” do CPC c\/c art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 347\/2015 (CJF), com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o 417\/2016, nego seguimento ao recurso inominado. Publique-se. Intimem-se. S\u00e3o Paulo, 3 de maio de 2024.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Lembramos aos associados que desejarem avaliar se tem benef\u00edcio com a inclus\u00e3o do Vale nas contribui\u00e7\u00f5es do INSS devem enviar os seguintes documentos para o e-mail valealimentacao@adcap.org.br<\/a><\/p>\n\n\n\n