N\u00ba 217 – 12\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n
Em junho de 2023 a ADCAP encaminhou para a Receita Federal uma lista contendo 205 (Duzentos e cinco) associados com declara\u00e7\u00e3o retidos na malha fina.<\/p>\n\n\n\n
A RFB fez a verifica\u00e7\u00e3o individual das declara\u00e7\u00f5es dos nomes constantes da lista e nos informou o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
“[\u2026] Fizemos uma verifica\u00e7\u00e3o individual de cada contribuinte informado na planilha.<\/p>\n\n\n\n
Todas as Declara\u00e7\u00f5es de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (DIRPF), de benefici\u00e1rios das decis\u00f5es judiciais a n\u00f3s comunicadas, que tinham como \u00fanica pend\u00eancia os valores de contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, protegidos pelas decis\u00f5es judiciais expedidas, foram liberadas de malha fiscal.<\/p>\n\n\n\n
As declara\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tiveram ainda seu processamento finalizado enquadram-se em, pelo menos, uma das hip\u00f3teses abaixo:<\/p>\n\n\n\n
A apura\u00e7\u00e3o anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica \u00e9 uma conta que s\u00f3 \u00e9 chancelada pelo Fisco quando todas as parcelas nela utilizadas est\u00e3o em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Isto significa que, mesmo que uma parcela esteja amparada em decis\u00e3o judicial como, no caso concreto, o valor das contribui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, \u00e9 necess\u00e1rio que toda e qualquer pend\u00eancia adicional constatada na declara\u00e7\u00e3o seja corrigida (se houver erro na informa\u00e7\u00e3o declarada pela pessoa f\u00edsica), ou comprovada por documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e suficiente para que a declara\u00e7\u00e3o tenha seu processamento conclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n
A informa\u00e7\u00e3o detalhada sobre o processamento da DIRPF apresentada \u00e0 Receita Federal pode ser consultada a partir do e-cac, utilizando o servi\u00e7o Meu Imposto de Renda. Esse servi\u00e7o est\u00e1 dispon\u00edvel no site da Receita Federal e tamb\u00e9m em app para celular (IOS e Android).<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 de fundamental import\u00e2ncia que o contribuinte consulte o extrato do processamento da declara\u00e7\u00e3o. L\u00e1 ele poder\u00e1 verificar se h\u00e1 pend\u00eancias e quais s\u00e3o elas. Com essas informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 verificar se h\u00e1 erro nas informa\u00e7\u00f5es declaradas \u00e0 Receita Federal e, se este for o caso, corrigir os erros por meio de declara\u00e7\u00e3o retificadora at\u00e9 que seja intimado. Se n\u00e3o houver erro, \u00e9 preciso verificar se disp\u00f5e de documenta\u00e7\u00e3o adequada para comprovar os valores declarados.<\/p>\n\n\n\n
Ao receber uma intima\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia que o contribuinte apresente todos os documentos nela solicitados e, para comprova\u00e7\u00e3o dos valores de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia privada, acrescente comprova\u00e7\u00e3o de que \u00e9 benefici\u00e1rio de decis\u00e3o expedida em seu favor. Sem preju\u00edzo do envio centralizado de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s equipes de malha fiscal de todo o pa\u00eds, por esta Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante que o contribuinte procure instruir o mais adequadamente poss\u00edvel o processo para atender a intima\u00e7\u00e3o recebida. [\u2026]”<\/p>\n\n\n\n
Diante dos esclarecimentos da RFB acima, sugerimos que adote os procedimentos indicados para identificar qual o motivo da reten\u00e7\u00e3o da sua declara\u00e7\u00e3o e tomar as devidas provid\u00eancias, objetivando a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n