N\u00ba 204 – 18\/04\/2023<\/p>\n
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Para facilitar a elabora\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda 2023, ano base 2022, apresentamos abaixo, algumas informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ajudar no momento do ajuste com a Receita Federal do Brasil – RFB.<\/p>\n
1)<\/strong> TAXA EXTRA DE EQUACIONAMENTO<\/strong> \u2013\u00a0O valor da taxa extra de equacionamento foi apresentado no informe de rendimentos somada a contribui\u00e7\u00e3o a previd\u00eancia privada no item 3.03. Se quiser saber os valores que descontou como contribui\u00e7\u00e3o extra para o plano BD e contribui\u00e7\u00e3o a previd\u00eancia privada, acesse o sua Ficha Financeira de 2022.<\/p>\n No sistema da Receita Federal, esse valor deve ser lan\u00e7ado como PAGAMENTOS EFETUADOS \u2013 Linha 36 \u2013 Previd\u00eancia Complementar (inclusive FAPI)<\/p>\n 2)<\/strong> INFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES<\/strong> \u2013\u00a0campo 7 do informe de rendimentos. 3) OUTROS ESCLARECIMENTOS:<\/strong><\/p>\n a) N\u00e3o fa\u00e7a altera\u00e7\u00e3o nos valores apresentados no informe de rendimento. Caso entenda que h\u00e1 diferen\u00e7as, fa\u00e7a contato com a fonte pagadora e solicite a corre\u00e7\u00e3o, antes de entregar a declara\u00e7\u00e3o para a RFB.<\/p>\n b)\u00a0Se encontrar alguma diverg\u00eancia no informe de rendimentos, solicite an\u00e1lise e revis\u00e3o junto ao canal disponibilizado pelos Correios para esse fim.<\/p>\n c)\u00a0O prazo para entrega da declara\u00e7\u00e3o \u00e9 31\/05\/2023.<\/strong><\/p>\n 4)<\/strong> MALHA FINA <\/strong>\u2013 Se a sua declara\u00e7\u00e3o ficar retida na malha fina e estiver amparado pelas liminares dos processos de 2017 e 2020, ter\u00e1 as alternativas abaixo:<\/p>\n a) Fazer uma declara\u00e7\u00e3o retificadora lan\u00e7ando os valores aceitos pelo sistema da Receita Federal. Com isso pagar\u00e1 mais imposto ou receber\u00e1 uma restitui\u00e7\u00e3o menor, mas a sua declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 liberada da malha fina.<\/p>\n b) Poder\u00e1 agendar um atendimento presencial na RFB e apresentar ao Auditor Fiscal, as decis\u00f5es judiciais que comprovam que o valor da taxa extra \u00e9 isenta de IR.<\/p>\n c) Aguardar at\u00e9 02\/01\/2024, quando a RFB abrir\u00e1 a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o dos documentos, onde ser\u00e1 anexado no pr\u00f3prio e-CAC, as decis\u00f5es judiciais sobre a isen\u00e7\u00e3o da taxa extra do imposto de renda. Com isso pagar\u00e1 menos imposto e ou ter\u00e1 uma maior restitui\u00e7\u00e3o. A RFB demora aproximadamente 180 dias, para analisar o processo e liberar a declara\u00e7\u00e3o da malha fina, dependendo da agilidade da Delegacia Estadual da RFB.<\/p>\n 5)<\/strong> NOTIFICA\u00c7\u00c3O FISCAL<\/strong> \u2013 Se receber uma notifica\u00e7\u00e3o fiscal da Receita Federal, proceda da seguinte forma:<\/p>\n a) Leia atentamente o documento para identificar o motivo da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) Fique atento ao prazo de resposta para n\u00e3o sofrer sans\u00f5es pecuni\u00e1rias.<\/p>\n c) Encaminhe para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado, na notifica\u00e7\u00e3o, os documentos solicitados al\u00e9m das decis\u00f5es judiciais sobre o tema.<\/p>\n d) Depois das an\u00e1lises dos documentos se a RFB n\u00e3o aceitar as justificativas, fa\u00e7a a sua defesa e posterior impugna\u00e7\u00e3o, pela internet no pr\u00f3prio e-CAC. (endere\u00e7o indicado na notifica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n e) A\u00e7\u00f5es judiciais contra a RFB, sobre d\u00e9bitos tribut\u00e1rios apenas em ultimo caso.<\/p>\n 6)<\/strong> PROCESSO E LIMINAR<\/strong>: Para identificar o processo em que voc\u00ea est\u00e1 inclu\u00eddo proceda conforme orientado abaixo:<\/p>\n a) A ADCAP impetrou tr\u00eas a\u00e7\u00f5es contra a RFB, sobre isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda sobre a taxa extra de equacionamento do Postalis. A primeira em 2017, que beneficia os associados filiados at\u00e9 setembro de 2017, a segunda em 2020, que beneficia os associados at\u00e9 maio de 2020 e a terceira que beneficia os associados at\u00e9 novembro de 2022.<\/p>\n b) Para identificar em qual processo voc\u00ea faz parte acesse o site da ADCAP e clique CONSULTAR PROCESSO<\/strong>: https:\/\/associado.adcap.org.br\/app\/#\/\u00a0<\/a>Todos os processos que aparecerem na tela do seu equipamento, voc\u00ea faz parte. Anote o numero do processo e baixe as decis\u00f5es e lista dos participantes nos links abaixo:<\/p>\n c) Link dos processos:<\/p>\n Primeiro processo:\u00a0 \/ Decis\u00f5es:<\/strong> 1013677-07.2017.4.01.3400<\/strong><\/p>\n Segundo processo \/ Decis\u00f5es: 1030703-13.2020.4.01.3400<\/strong><\/p>\n Terceiro processo \/ Decis\u00f5es: 1074308-38.2022.4.01.3400<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
\nOs valores apresentados nesse campo n\u00e3o devem ser lan\u00e7ados no sistema da receita federal, pois servem apenas para esclarecer detalhes dos valores informados nos demais campos do formul\u00e1rio.<\/p>\n