N\u00ba 203\u00a0– 18\/04\/2023<\/p>\n
Para facilitar a elabora\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda 2023, ano base 2022, apresentamos abaixo, algumas informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ajudar no momento do ajuste com a Receita Federal do Brasil – RFB.<\/p>\n
1)<\/strong>\u00a0RENDIMENTOS TRIBUT\u00c1VEIS<\/strong> \u2013\u00a0No campo 3.01, do informe de rendimentos, a fonte pagadora (Postalis) apresentou o valor total dos rendimentos de 2022, menos o valor da taxa extra de equacionamento, para quem faz parte das liminares da ADCAP, que continuam em vigor.<\/p>\n No sistema da Receita Federal, o valor apresentado no campo 3.01 dever\u00e1 ser lan\u00e7ado em: Rendimentos Tribut\u00e1veis Recebidos de pessoas jur\u00eddicas pelo titular.<\/p>\n 2)\u00a0TAXA EXTRA DE EQUACIONAMENTO<\/strong> \u2013\u00a0O valor da taxa de equacionamento foi apresentado no informe de rendimentos como rendimentos isentos e n\u00e3o tribut\u00e1veis, (item 4.10) e separado tanto de rendimentos tribut\u00e1veis como da contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia privada ordin\u00e1ria.<\/p>\n No sistema da Receita Federal, esse valor deve ser lan\u00e7ado como Rendimentos Isentos e N\u00e3o tribut\u00e1veis \u2013 linha 99 \u201cOutros\u201d \u2013 Descri\u00e7\u00e3o: \u201cTaxa de equacionamento isenta de IR, Processo 1012520-14.2017.4.01.0000\u201d.<\/p>\n OBS:\u00a0O valor da taxa de equacionamento n\u00e3o pode ser lan\u00e7ado como Contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Privada, visto que se trata de recomposi\u00e7\u00e3o do fundo de pens\u00e3o e n\u00e3o contribui\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, al\u00e9m de ser isenta de imposto de renda (n\u00e3o pode ser abatida como dedu\u00e7\u00e3o).<\/em><\/p>\n 3)<\/strong> CONTRIBUI\u00c7\u00c3O \u00c0 PREVID\u00caNCIA PRIVADA<\/strong> \u2013\u00a0Esse valor \u00e9 apresentado no informe de rendimento do Postalis no item 3.02.<\/p>\n No sistema da Receita Federal, lan\u00e7ar em Pagamentos Efetuados \u2013 C\u00f3digo\u00a036 \u201cPrevid\u00eancia Complementar\u201d.<\/p>\n 4) INFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES<\/strong> \u2013\u00a0campo 7 do informe de rendimentos. 5) OUTROS ESCLARECIMENTOS:<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n a)\u00a0Os associados que s\u00e3o beneficiados pela liminar da ADCAP, ao receber os seus informes de rendimentos, devem realizar uma confer\u00eancia dos valores apresentados com os contracheques de 2022, para se certificar que est\u00e3o de acordo com o requerido no processo de isen\u00e7\u00e3o da taxa de equacionamento, caso achem necess\u00e1rio.<\/p>\n b) N\u00e3o fa\u00e7a altera\u00e7\u00e3o nos valores apresentados no informe de rendimento. Caso entenda que existam diferen\u00e7as, fa\u00e7a contato com a fonte pagadora e solicite a corre\u00e7\u00e3o, antes de entregar a declara\u00e7\u00e3o para a RFB.<\/p>\n c)\u00a0Se encontrar alguma diverg\u00eancia no comprovante de rendimentos do Postalis, solicite an\u00e1lise e revis\u00e3o junto a Central de Atendimento (0800 879 0300) ou via Fale Conosco do Postalis, antes de entregar declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal, para evitar a malha fina.<\/p>\n d)\u00a0O prazo para entrega da declara\u00e7\u00e3o \u00e9 31\/05\/2023.<\/strong><\/p>\n 6) MALHA FINA <\/strong>\u2013 Se a sua declara\u00e7\u00e3o ficar retida na malha fina e estiver amparado pelas liminares dos processos de 2017 e 2020, ter\u00e1 as alternativas abaixo:<\/p>\n a) Fazer uma declara\u00e7\u00e3o retificadora lan\u00e7ando os valores aceitos pelo sistema da Receita Federal. Com isso pagar\u00e1 mais imposto ou receber\u00e1 uma restitui\u00e7\u00e3o menor, mas a sua declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 liberada da malha fina.<\/p>\n b) Poder\u00e1 agendar um atendimento presencial na RFB e apresentar ao Auditor Fiscal, as decis\u00f5es judiciais que comprovam que o valor da taxa extra \u00e9 isenta de IR.<\/p>\n c) Aguardar at\u00e9 02\/01\/2024, quando a RFB abrir\u00e1 a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o dos documentos, onde ser\u00e1 anexado no pr\u00f3prio e-CAC, as decis\u00f5es judiciais sobre a isen\u00e7\u00e3o da taxa extra do imposto de renda. Com isso pagar\u00e1 menos imposto e ou ter\u00e1 uma maior restitui\u00e7\u00e3o. A RFB demora aproximadamente 180 dias, para analisar o processo e liberar a declara\u00e7\u00e3o da malha fina, dependendo da agilidade da Delegacia Estadual da RFB.<\/p>\n 7) NOTIFICA\u00c7\u00c3O FISCAL<\/strong> \u2013 Se receber uma notifica\u00e7\u00e3o fiscal da Receita Federal, proceda da seguinte forma:<\/p>\n a) Leia atentamente o documento para identificar o motivo da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) Fique atento ao prazo de resposta para n\u00e3o sofrer sans\u00f5es pecuni\u00e1rias.<\/p>\n c) Encaminhe para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado, na notifica\u00e7\u00e3o, os documentos solicitados al\u00e9m das decis\u00f5es judiciais sobre o tema.<\/p>\n d) Depois das an\u00e1lises dos documentos se a RFB n\u00e3o aceitar as justificativas, fa\u00e7a a sua defesa e posterior impugna\u00e7\u00e3o, pela internet no pr\u00f3prio e-CAC. (endere\u00e7o indicado na notifica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n e) A\u00e7\u00f5es judiciais contra a RFB, sobre d\u00e9bitos tribut\u00e1rios apenas em ultimo caso.<\/p>\n 8) PROCESSO E LIMINAR<\/strong>: Para identificar o processo em que voc\u00ea est\u00e1 inclu\u00eddo proceda conforme orientado abaixo:<\/p>\n a) A ADCAP impetrou tr\u00eas a\u00e7\u00f5es contra a RFB, sobre isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda sobre a taxa extra de equacionamento do Postalis. A primeira em 2017, que beneficia os associados filiados at\u00e9 setembro de 2017, a segunda em 2020, que beneficia os associados at\u00e9 maio de 2020 e a terceira que beneficia os associados at\u00e9 novembro de 2022.<\/p>\n b) Para identificar em qual processo voc\u00ea faz parte acesse o site da ADCAP e clique CONSULTAR PROCESSO<\/strong>: https:\/\/associado.adcap.org.br\/app\/#\/<\/a>. Todos os processos que aparecerem na tela do seu equipamento, voc\u00ea faz parte. Anote o numero do processo e baixe as decis\u00f5es e lista dos participantes nos links abaixo:<\/p>\n c) Link dos processos:<\/p>\n Primeiro processo \/ Decis\u00f5es:<\/strong> 1013677-07.2017.4.01.3400<\/strong><\/p>\n Segundo processo \/ Decis\u00f5es: 1030703-13.2020.4.01.3400<\/strong><\/p>\n Terceiro processo \/ Decis\u00f5es: 1074308-38.2022.4.01.3400<\/strong><\/p>\n
\nOs valores apresentados nesse campo n\u00e3o devem ser lan\u00e7ados no sistema da receita federal, pois servem apenas para esclarecer detalhes dos valores informados nos demais campos do formul\u00e1rio.<\/p>\n