Temos recebido diversas solicita\u00e7\u00f5es de associados para avaliar a PORTARIA DIRBEN\/INSS No 992, DE 28 DE MAR\u00c7O DE 2022, que informa sobre direitos dos empregados dos Correios a diferen\u00e7as na aposentadoria.<\/p>\n
Sobre o tema, cabe chamar aten\u00e7\u00e3o para o artigo 4\u00ba da Lei Lei 8529\/92 de 14 de dezembro de 1992, que \u00e9 a reg\u00eancia legal do disciplinado na citada portaria:<\/p>\n
“Disp\u00f5e sobre a complementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Tel\u00e9grafos (DCT) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Ver t\u00f3pico (4818 documentos).”<\/p>\n
“Art. 4\u00ba Constitui requisito essencial para a concess\u00e3o da complementa\u00e7\u00e3o de que trata esta lei a condi\u00e7\u00e3o de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT), integrado nos seus quadros com base na Lei n\u00ba 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e origin\u00e1rio do extinto Departamento de Correios e Tel\u00e9grafos. Ver t\u00f3pico (469 documentos).”<\/p>\n
Assim, o requisito acima indicado permanece vigente e exig\u00edvel, n\u00e3o havendo qualquer altera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o vigente anteriormente.<\/p>\n